Qual a diferença entre MEI, EI, EIRELI e SLU?

Você sabe as diferenças entre os modelos MEI, EI, EIRELI e SLU?

Essas quatro nomenclaturas referem-se ao regime jurídico escolhido por um empreendedor na hora de abrir sua empresa, determinando também o valor do capital social que deve ser apresentado, as obrigações legais a serem cumpridas e os benefícios de cada opção. São regimes para aqueles que não desejam contar com sócios para o desenvolvimento do negócio.

Por isso, é fundamental saber a diferença entre esses modelos, para definir os impostos que precisam ser pagos e manter o seu empreendimento dentro da lei. a JL Ramos Contabilidade irá explicar a diferença entre MEI, EI, EIRELI e SLU para que não existam mais dúvidas na hora de abrir uma empresa.

MEI

Sigla para Microempreendedor Individual, regime voltado para pessoas que trabalham por conta própria, determinado pela Lei Complementar nº 123/2006, e alterado pela LC 155/2016. Não podendo ter sócios, com a possiblidade de contratar apenas um funcionário e receita bruta anual máxima de R$ 81 mil reais. Esse modelo se enquadrada no Simples Nacional, com isenção de Imposto de Renda, PIS, Confins, IPI e CSLL.

EI 

Empresa Individual, é um modelo em que o titular não precisa de um sócio para exercer suas atividades. E apesar de permitir mais atividades do que MEI e EI, não é uma alternativa para profissões regulamentadas, como enfermeiros, jornalistas, biólogos, entre outros.

Dessa forma, é indicado a abertura de uma EI, aquelas que não podem ser MEI, seja por faturamento ou pela atividade escolhida, sem sócios para oficializar a empresa.

O Empresário Individual é um profissional que trabalha por si próprio, podendo ter um faturamento máximo de R$ 360 mil, sendo considerado ME (Micro Empresa), ou até 3,6 milhões, sendo EPP (Empresa de Pequeno Porte).

EIRELI

Assim como o EI, o EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) é um tipo societário, porém diferente do Empresário Individual, a EIRELI se relaciona sobre o valor do capital social da empresa, que determina a autonomia patrimonial da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica. Mesmo com vantagens maiores ao EI, é necessário um capital social mínimo de 100 vezes o salário mínimo determinado.

EIRELI pode ser enquadrada como ME e EPP, solicitando participação no Simples Nacional. Mesmo com mais vantagens para o empreendedor, muitos abrem sem integralizar o capital necessário e acabam não seguindo todas as regras exigidas, podendo se descaracterizarem deste tipo societário.

SLU

Agora, se a sua atividade não se encaixa no MEI, nem a EI, e você não quer dispor do valor exigido para o Capital Social da Eireli, a melhor opção passa a ser a Sociedade Limitada Unipessoal.

A Sociedade Limitada Unilateral foi criada por meio da MP 881/2019. Conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, foi convertida na Lei 13.874/2019.

A proposta principal que levou à criação destas legislações, foi desburocratizar o processo de abertura de empresas no Brasil.

A ideia foi criar um formato de empresa que pudesse ser aberta sem o custo elevado do Capital Social exigido na Eireli, sem a necessidade de sócios e que mantivesse o patrimônio do empreendedor protegido, e sem restrição de atividades permitidas.

LTDA (Sociedade Empresária Limitada)

Esse é tipo jurídico mais comum adotado por empreendedores que possuem sócios.

Pode se incluir sócios através de um Contrato Social e ter toda a responsabilidade limitada ao capital da empresa, ou seja, bens pessoais dos sócios não são tomados em casos de dívidas empresariais.

 

Para mais informações, conte com a ajuda dos especialistas da JL Ramos Contabilidade Campinas.

 

 

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