Posso demitir um funcionário CLT e recontratá-lo através de PJ?

A prática de rescindir o contrato de trabalho de um funcionário regido pela CLT e, posteriormente, recontratá-lo como Pessoa Jurídica (PJ) tem sido motivo de grande debate entre os empresários. Este artigo se propõe a elucidar essa estratégia e evidenciar os potenciais riscos trabalhistas a ela relacionados.

Após as alterações trazidas pela reforma trabalhista, a opção pela contratação de serviços por meio de pessoa jurídica, popularmente conhecida como pejotização, tornou-se mais atrativa para as empresas. Essa abordagem apresenta benefícios como a redução dos encargos trabalhistas e a flexibilidade na gestão da mão de obra.

Entretanto, é crescente o número de empresários que consideram aplicar essa modalidade contratual aos seus próprios colaboradores. Em outras palavras, demitir um funcionário e, em seguida, recontratá-lo sob o regime de pessoa jurídica.

O QUE A LEI DIZ SOBRE O ASSUNTO?

Contudo, a Lei 6.019/74, que foi alterada pela Lei 13.467/2017, estipula que “Não pode figurar como contratada (…), a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício”.

Adicionalmente, o empregado desligado não está autorizado a prestar serviços para a mesma empresa como empregado da empresa contratada antes de completar dezoito meses desde a sua demissão.

Dessa forma, a legislação estabelece um período de quarentena de 18 meses para que o ex-funcionário possa prestar serviços à antiga empresa, seja como sócio, titular ou colaborador da empresa contratada.

Os juízes do trabalho têm entendido que a demissão seguida de recontratação na forma de Pessoa Jurídica (PJ) constitui uma simulação, com o propósito de contornar ou negligenciar direitos trabalhistas.

Portanto, torna-se evidente que a reintegração do funcionário, sem observar o período legal estipulado e mantendo as mesmas condições de trabalho, configura-se como fraude, sendo considerada nula de pleno direito.

QUAIS SÃO OS RISCOS SE EU CONTRATAR ANTES DO PRAZO DE 18 MESES?

Como observamos, as empresas que adotam essa prática estão sujeitas a condenações na Justiça do Trabalho, resultando no reconhecimento da continuidade da relação de emprego.

Como consequência, são obrigadas a pagar todos os direitos trabalhistas ao funcionário com base no salário atual, muitas vezes superior ao contratado sob o regime da CLT, além de multas, juros e outros encargos legais.

Adicionalmente, a empresa também enfrenta o risco de autuação com base no artigo 19-A da Lei 6.019/74.

CONCLUSÃO

A empresa não pode dispensar o colaborador e recontratá-lo por meio de um prestador de serviços (PJ) sem respeitar o período de quarentena legal de 18 meses.

Caso contrário, corre o risco de ter o reconhecimento do vínculo empregatício durante todo o período e ser condenada a pagar todas as verbas trabalhistas, além de multas, juros e outros encargos legais.

Em suma, é essencial que as empresas ajam com cautela e busquem orientação jurídica especializada antes de tomar decisões desse tipo, visando evitar possíveis surpresas desagradáveis relacionadas a passivos trabalhistas.

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Documentos para admissão: quais são os necessários? 

Reunir documentos para a admissão de um novo colaborador, gera muitas dúvidas para os pequenos, médios e empreendedores no geral. Equívocos e esquecimentos são comuns durante esse processo de coleta de papelada. 

A admissão de um funcionário é um procedimento complexo que requer uma série de cuidados, especialmente no que diz respeito à legislação trabalhista, previdenciária e tributária em vigor no país. 

Neste artigo, apresentaremos um check-list básico para ajudá-lo a lidar com a burocracia e organizar a contratação de colaboradores em sua empresa 

O ponto de partida  

Após a seleção, o novo colaborador deve submeter-se ao exame médico admissional. Este é o ponto inicial da contratação, precedendo a coleta dos documentos exigidos pela legislação trabalhista. 

O exame médico compreende a avaliação clínica do candidato à vaga e é uma etapa essencial no processo de contratação, visando uma análise ocupacional detalhada do futuro contratado, incluindo testes físicos e mentais. 

Normalmente, esse procedimento é conduzido por um clínico geral. Apenas em situações em que os colaboradores estarão expostos a riscos ocupacionais mais específicos são solicitados exames complementares. 

Os custos do atestado médico admissional são de responsabilidade do empregador. Após essa etapa inicial, é o momento de reunir os documentos necessários para a admissão. 

Check-list dos documentos para admissão 

Documentos a serem apresentados pelo colaborador: 

  • Atestado médico admissional; 
  • Carteira de identidade; 
  • Foto 3×4; 
  • RG;
  • CPF; 
  • Título de eleitor;  
  • Certificado de reservista, caso o trabalhador tenha menos de 45 anos; 
  • Cópia do comprovante de residência; 
  • Cópia do comprovante de escolaridade; 
  • CNH, para cargo ou profissão que exija a utilização de veículos; 
  • Cópia da certidão de casamento, se for o caso; 
  • Cópia da certidão de nascimento de filhos de até 21 anos.

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Conforme PORTARIA/MTP Nº 671, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021, o registro deve ser realizado na Carteira de Trabalho Digital, por meio do eSocial.  

Se você já tinha a CTPS em formato físico você deve guardá-la. Ela continua sendo um documento para comprovar seu tempo de serviço anterior. Mesmo tenho a Carteira de Trabalho digital que poderá mostrar contratos de trabalho antigos (dos anos oitenta, por exemplo), é importante nesses casos conservar o documento original.  

O que muda é que, daqui para frente, para todos os contratos de trabalho (novos ou já existentes), todas as anotações (férias, salário, etc) serão feitas apenas eletronicamente e você poderá acompanhá-las de qualquer lugar pelo aplicativo ou pela internet.  

 Número do PIS – Fim de sua Obrigatoriedade 

A implementação do FGTS Digital traz melhorias significativas ao oferecer uma gestão integrada de todo o processo relacionado ao FGTS. Isso inclui aprimoramentos na arrecadação, na prestação de informações aos trabalhadores e empregadores, na fiscalização, na apuração, no lançamento e na cobrança dos valores devidos. 

No FGTS Digital, a identificação do empregado será realizada exclusivamente por meio do CPF, eliminando a necessidade de geração e utilização do PIS dos trabalhadores. A CAIXA coordenará a unificação das contas vinculadas dos trabalhadores com os respectivos CPFs, simplificando ainda mais o processo.

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Baixar Extrato de Negociação da B3

1- Acesse: https://www.investidor.b3.com.br/login

2- Faça o login

3- Entre na tela “Extratos”

4- Escolha a aba “NEGOCIAÇÃO”

5- Clique em “FILTRAR”

6-Você deve baixar todo o período que negociou

7- A B3 permite filtrar por, no máximo, um ano a partir de 01/11/2019. Recomendamos baixar um arquivo por ano

8- Em seguida clique em “BAIXAR”

9- E escolha o formato “Arquivo em Excel para ser importado em planilhas”

10- Clique em “BAIXAR”

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Preciso emitir nota fiscal de todo o faturamento da minha empresa ?

Descubra todos os detalhes essenciais para administrar, armazenar e a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais eletrônicas de maneira eficiente.

O que é a nota fiscal eletrônica e para que ela serve?

A NF-e é um documento essencial que atesta a venda de produtos ou serviços de uma empresa para uma pessoa física ou jurídica. Além de ser um requisito para a prestação de contas e comprovações durante o pagamento de impostos, ela também contribui para a redução de custos e simplificação de processos burocráticos;

Para os consumidores, a NF-e é um comprovante essencial de compra, útil para solicitar garantias, trocas ou devoluções. Além disso, ela serve como documento fiscal para prestação de contas junto à Receita Federal, permitindo a dedução de despesas na declaração do Imposto de Renda, por exemplo.

Quais são os principais tipos de nota fiscal eletrônica?

É crucial compreender os distintos tipos de notas fiscais para evitar possíveis multas e outras penalidades que possam impactar seu negócio:

  • Nota Fiscal Eletrônica (NF-e):

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é uma das notas digitais mais conhecidas. Ela é direcionada para empresas do setor comercial e é utilizada em transações de venda sujeitas à cobrança do ICMS, incluindo produtos digitais.

Sua validade é garantida pela assinatura digital da empresa emissora e pela autorização da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do estado onde a empresa está registrada. É importante ressaltar que a NF-e substitui os antigos modelos de notas fiscais 1 e 1A.

  • Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e):

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento utilizado para registrar a prestação de serviços. Sua obrigatoriedade é municipal e se destina à cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS).

  • Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e):

O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) é um documento fiscal que registra operações de transporte de carga rodoviário. Sua validade é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização concedida pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ).

O CT-e substitui diversos documentos fiscais, tais como os Modelos 7, 8, 9, 10, 11 e 27, que eram requeridos para a prestação desse serviço. Além disso, ele elimina a necessidade de faturas duplicadas e reduz a possibilidade de divergências entre as informações registradas nas notas e os produtos transportados por cada veículo.

  • Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e):

A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) é empregada no varejo para registrar a venda direta de produtos ao consumidor final, oferecendo uma confirmação clara dos custos da transação.

Em São Paulo, o modelo de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT – modelo 59) é utilizado com a mesma finalidade da NFC-e. Esta última substitui tanto o cupom quanto a nota do tipo 2.

É preciso armazenar a nota fiscal eletrônica?

Sim, é necessário armazenar a nota fiscal eletrônica por, no mínimo, 5 anos a partir da data de emissão. O emissor deve guardar o documento em formato XML, enquanto o destinatário deve conservar a versão impressa (DANFE).

A legislação tributária brasileira estipula essa obrigação para garantir a conformidade fiscal. Recomenda-se manter uma organização eficiente desses documentos para facilitar o acesso quando necessário.”

Afinal, emitir Nota Fiscal é uma obrigação do empreendedor?

A nota fiscal é um documento essencial que atesta a venda de produtos ou serviços de uma empresa para uma pessoa física ou jurídica específica.

Além de ser um requisito para a prestação de contas e comprovações durante o pagamento de impostos, ela também contribui para a redução de custos e simplificação de processos burocráticos. É uma obrigação para todo empreendedor emitir a nota fiscal em todas as transações comerciais.

Esta exigência se aplica aos microempreendedores individuais (MEIs), microempreendedores (ME) e empresas de pequeno porte (EPPs). No entanto, há uma exceção para o MEI: ele está dispensado de emitir a nota quando o consumidor for uma pessoa física Por outro lado, o descumprimento dessa obrigação pode acarretar penalidades relacionadas à sonegação de impostos.

Dessa forma, a nota fiscal é fundamental para estabelecer relações comerciais baseadas na confiança e para assegurar a credibilidade das empresas no mercado. Desde 2006, os tradicionais talões de notas estão sendo gradualmente substituídos pelas versões eletrônicas, que são muito mais convenientes e eficazes.

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Descubra o melhor tipo de empresa para Médicos

Qual é o tipo de empresa mais adequado para médicos? Esta é uma questão frequente entre profissionais da área, e há vários aspectos a serem considerados para tomar a decisão mais acertada.” 

Quando um médico decide atuar como pessoa jurídica, é comum surgirem dúvidas sobre como proceder com a abertura da empresa. Para obter o CNPJ, é necessário tomar decisões relacionadas à natureza jurídica da empresa, seu porte e regime tributário. Neste artigo, iremos explorar com mais detalhes as opções disponíveis de natureza jurídica e porte da empresa. 

O que é natureza jurídica? E qual a melhor para empresas médicas? 

Natureza jurídica refere-se à forma legal pela qual uma empresa ou organização é reconhecida perante a lei. Ela define a estrutura jurídica da entidade e suas características legais, como responsabilidade, regime tributário, forma de constituição, entre outros aspectos. Em resumo, a natureza jurídica determina como a empresa é classificada e quais são as suas obrigações legais perante o Estado e terceiros. Exemplos comuns de natureza jurídica incluem Sociedade Limitada (Ltda.), Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), Empresário Individual (EI), entre outros. 

Neste sentido, os médicos podem optar pelas seguintes opções: 

Sociedade Limitada Unipessoal (SLU):  

Conhecida como Sociedade Unipessoal, este é um modelo empresarial no qual não se requer a presença de  dois ou mais sócios para sua constituição. Embora contenha o termo “sociedade” em sua designação, a SLU é composta por um único indivíduo, o próprio empreendedor. 

Adicionalmente, os ativos pessoais permanecem distintos dos ativos da empresa Unipessoal. Dessa forma, em situações de dificuldade financeira significativa ou mesmo falência, os recursos pessoais do empreendedor são inatingíveis para quitar dívidas. Na Sociedade Limitada Unipessoal, não há exigência de um montante mínimo para o Capital Social. Em outras palavras, essa estrutura proporciona a vantagem de uma abertura acessível, liberando o empreendedor da necessidade de aportar quantias substanciais no estágio inicial da empresa. 

Sociedade Empresarial Limitada (LTDA):  

Uma sociedade empresarial Ltda, abreviação de “Limitada”, é uma forma de estruturação empresarial comumente utilizada em muitos países, incluindo o Brasil. Esse tipo de sociedade é caracterizado pela responsabilidade dos sócios limitada ao valor das quotas de capital que subscreveram ou adquiriram. 

Na prática, isso significa que, em caso de dívidas ou obrigações da empresa, os sócios não respondem com seus bens pessoais, apenas com os recursos investidos na empresa (suas quotas). A responsabilidade dos sócios é limitada ao montante do capital social da empresa. 

Uma sociedade empresarial Ltda pode ter dois ou mais sócios, e a sua administração pode ser feita por um ou mais sócios, conforme o contrato social estabelece. Esse modelo oferece certa flexibilidade na gestão e estruturação da empresa, sendo bastante popular entre pequenas e médias empresas. 

Sociedade Simples Limitada:  

É um tipo de empresa que não tem como objetivo principal o comércio (Atividade Mercantil). Este modelo é voltado para profissionais que exercem atividades de cunho intelectual, científico, literário ou artístico.  

Nesse formato, a empresa é constituída por dois ou mais profissionais que realizam conjuntamente a mesma atividade. A responsabilidade é limitada ao capital social da empresa, ou seja, os bens pessoais dos sócios e os bens empresariais são separados. 

Por exemplo, isso se aplica a escritórios de advocacia, contabilidade, consultórios médicos e odontológicos, nos quais os profissionais oferecem serviços similares sem estabelecer um vínculo empresarial entre si.  

Nesse contexto, é importante ressaltar que, devido à natureza regulamentada da prestação de serviços médicos conforme o Código Civil, as modalidades de Empresário Individual (EI) e Microempreendedor Individual (MEI) não são aplicáveis.  

Como escolher o porte da empresa? 

Frequentemente, ouvimos falar sobre o porte de uma empresa, termo que muitas vezes é utilizado de forma simplificada para se referir ao seu tamanho. No entanto, do ponto de vista jurídico, o porte empresarial está relacionado à capacidade econômica da empresa, aferida pelo faturamento anual bruto, englobando tanto a sede principal quanto eventuais filiais. 

Microempresa (ME) 

Microempresa (ME) é a denominação atribuída a empresas que auferem receita anual de até R$ 360 mil e empregam até 9 pessoas no setor do comércio e serviços, ou até 19 pessoas no setor industrial. 

Empresa de Pequeno Porte (EPP) 

Empresa que têm faturamento anual de até R$ 4,8 milhões por ano ou emprega de 10 a 49 pessoas no comércio e serviços ou de 20 a 99 pessoas na indústria.

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