O que a Reforma Tributária significa para a sua empresa em 2025-2026

A reforma tributária no Brasil, embora anunciada como um grande passo para simplificar os impostos sobre consumo, traz importantes mudanças que todo empresário, gestor ou contador precisa acompanhar de perto. Neste artigo vamos explicar de forma didática: o que muda, como funciona, quem define as alíquotas, quais os impactos para empresas, e como você pode se preparar.

⚖️ O que é a reforma tributária e por que ela nasce

A chamada reforma tributária é a reorganização constitucional e legal da forma como o Brasil tributa o consumo — com o objetivo declarado de tornar o sistema mais simples, neutro e transparente.

Na prática, isso significa a substituição de diversos tributos que hoje incidem sobre bens e serviços pela adoção de um modelo de “IVA dual” (Imposto sobre Valor Agregado Dual)

💡 Como vai funcionar na prática: o IVA dual e os novos tributos

O que é o IVA dual ?

O modelo proposto prevê duas peças principais:

  • Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – tributo federal, que substituirá o PIS, COFINS e parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

  • Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – tributo de competência estadual e municipal, que unifica o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Principais características

  • Base ampla de incidência (bens, serviços, direitos) e tributação no consumo/destino.

  • Não cumulatividade: o imposto incide apenas sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia, reduzindo efeito cascata.

  • Lei complementar definirá alíquotas-referência, regimes, transição e demais detalhes.

Quem define e quando vai valer

  • As alíquotas-padrão e os regimes específicos serão definidos por lei complementar, com participação da União, estados e municípios.

  • A transição da reforma será gradual, contando com convivência entre o sistema atual e o novo. Estimativas apontam para implementação plena até 2029-2033.

📌 Outras mudanças relevantes previstas

Além da unificação de tributos principais, a reforma também contempla:

  • Instituição de um Imposto Seletivo (IS), para incidir sobre bens ou serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

  • Manutenção de regimes específicos (combustíveis, serviços financeiros, hotéis, bares/restaurantes).

  • Previsão de reduções de alíquotas em certos itens (medicamentos, cesta básica nacional) por meio de lei complementar.

  • Preservação de incentivos estaduais: por exemplo, incentivos de ICMS até 2032, e manutenção da competitividade da Zona Franca de Manaus.

  • Ajustes em tributos como ITCMD, IPVA e IPTU, ampliando base ou progressividade.

  • Nota: o imposto de renda não foi alterado nesta etapa da reforma.

🧐 O que muda para sua empresa – impacto prático

Precificação e cadeia de custos

Com o modelo de IVA dual, a incidência será sobre o valor agregado, o que exige que as empresas revisem a formação de preço, a apuração de créditos tributários e o controle de insumos e serviços.

Carga tributária

O impacto vai variar conforme setor, margem de lucro, possibilidade de crédito tributário e perfil de compras. Já há estudos que apontam que, para algumas empresas, a carga poderá aumentar; para outras, reduzir ou permanecer similar.

Processos internos e sistemas

A transição exige:

  • Revisão de contratos, notas fiscais, sistemas de emissão e apuração.

  • Integração tecnológica, automação e acompanhamento de créditos tributários.

  • Monitoramento das leis complementares e regulamentos que definirão os detalhes do novo regime.

✅ Como sua empresa pode se preparar agora

  1. Faça um diagnóstico tributário do seu negócio: quais tributos você hoje paga (PIS, COFINS, ICMS, ISS, IPI)? Qual a incidência sobre seus bens e serviços?

  2. Simule cenários com base no novo modelo: calcule como ficariam CBS + IBS na sua cadeia de valor.

  3. Revisite seu mapeamento de custos, revise formação de preço, identifique insumos com alto peso tributário.

  4. Adapte seus processos: notas fiscais em conformidade, apuração de créditos, integração fiscal e financeiro.

  5. Acompanhe a legislação: as leis complementares definirão prazos, alíquotas, créditos, especializações e regimes diferenciados.

❓ FAQ – Perguntas frequentes

Quando a reforma entra em vigor de fato?
A transição começa nos próximos anos, com aproximação gradual entre sistema antigo e novo. A implementação plena está estimada para 2029-2033.

Minha empresa vai pagar CBS + IBS?
Depende: cada empresa será impactada conforme setor, regime tributário, margem e perfil de consumo. Importante: não haverá mudança automática sem análise própria.

E os regimes especiais ou incentivos fiscais?
Alguns serão mantidos, outros adaptados no novo ambiente. A reforma prevê preservação de incentivos até 2032 em alguns casos e regimes diferenciados para determinados bens/serviços.

🏁 Conclusão

A reforma tributária representa uma grande oportunidade para as empresas que se anteciparem. Mais do que mudança de imposto, trata-se de nova arquitetura tributária que traz, no seu bojo, maior previsibilidade, menos cumulatividade, e potencial para tornar seu negócio mais competitivo. Entretanto, essa transição exige preparação, adaptação e suporte técnico.

Se você quiser orientação especializada para entender o impacto da reforma no seu negócio e definir um plano de ação tributária, a JL Ramos Contabilidade Digital está pronta para ajudar. Agende uma conversa conosco e leve seu negócio para a próxima fase com segurança.

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Isenção da tributação por empresas do Simples Nacional, foi aprovada!

O ministro da Economia, Paulo Guedes, aprovou a isenção de tributos de lucros e dividendos pagos pelas empresas do Simples Nacional, após discussões entre governo e Congresso.

Essa decisão é importante para a aceitação do projeto que altera o Imposto de Renda, prevendo a volta de cobrança na distribuição dos lucros e dividendos pelas empresas para seus acionistas com alíquota de 20%.

Celso Sabino (PSDB-PA), relator do projeto, prevê uma faixa de isenção de até R$20 mil por mês, ele também estuda a isenção para as empresas do Simples Nacional, com faturamento anual de até R$4,8 milhões.

O Simples, com todas as regras, será mantido de acordo com o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 110, referente aos  impostos que incidem sobre o consumo.

O governo junto ao relator desejam diminuir a oposição ao projeto do IR, pois desde que foi proposto uma redução drástica da alíquota do IR das empresas, a rejeição ao projeto está diminuindo. A isenção para as empresas do Simples, beneficiam profissionais liberais como médicos, dentistas e advogados.

Tanto governo quanto o relator não querem aumentar a oposição política ao projeto do IR. Desde que o relator propôs uma redução mais agressiva da alíquota do IR das empresas e fez concessões a alguns setores, as resistências vêm diminuindo. A isenção mantida para empresas do Simples beneficia profissionais liberais, como médicos, dentistas e advogados.

 

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Principais mudanças da Reforma Tributária

Conheça as principais mudanças da nova Reforma Tributária para os empresários e pessoas físicas

O Poder Executivo deu continuidade às mudanças no sistema tributário, apresentando a segunda fase da Reforma Tributária, que reestrutura o Imposto de Renda, após a primeira fase ter sido apresentada com mudanças no PIS e Cofins.

Segundo especialistas, a reformulação pode gerar um aumento na carga tributária, se tornando mais preocupante para empresários e contribuintes com grandes rendas.

Mudanças para as empresas:

  • Fim da dedução do Juros sobre Capital Próprio (JCP): De acordo com a Receita Federal, havendo mais opções de crédito para empresas atualmente reduz a dependência de obtenção de recursos junto aos sócios.
  • Extinção do Lucro Real Anual: Hoje em dia, as empresas do Lucro Real podem antecipar mensalmente baseadas na Receita, caso for menor que o lucro fiscal daquele período, restando boa parcela para ser paga no próximo ano. De acordo com a proposta, haverá somente a opção trimestral.
  • Fim do lucro presumido para alguns segmentos: Serão obrigadas a aderir o lucro real, administradora de bens e exploração de direitos patrimoniais, de autor ou imagem.
  • Fim da dedução do “Goodwill” (rentabilidade futura): A possibilidade de dedução será extinta a partir de 2023, podendo desestimular as operações de fusões e aquisições.
  • A redução da alíquota de Imposto de Renda: a alíquota atual de 15% será reduzida em cinco pontos percentuais até 2023.

Mudanças para pessoas físicas:

  • Atualização da tabela progressiva de Imposto de Renda: Pessoas físicas com renda mensal menor do que R$ 1.903,98 atualmente, estão isentos do Imposto de Renda. Com a nova proposta, seriam isentos apenas rendimentos até R$ 2.500,00.
  • Desconto simplificado: Restrição para contribuintes que tiverem renda anual inferior a R$ 40 mil.
  • Atualização do valor de imóveis: Será possível reavaliar imóveis adquiridos até 31/12/2020, recolhendo 5% de imposto pela atualização.
  • Tributação de dividendos: Desde 1996 o Brasil não tributa esse tipo de rendimento. A nova proposta, é tributar 20% exceto os dividendos recebidos por empresas no do Simples Nacional, com isenção limitada a R$ 20 mil mensais.

 

As organizações que distribuírem totalmente seus lucros, terão aumento de novo pontos percentuais de acordo com simulações. Porém, se parte dos lucros forem reinvestidos na empresa, haverá diminuição de carga tributária.

Com todas essas mudanças controversas, o caminho de reforma é longo, porém já começamos a avançar. Ainda existiram diversas discussões da proposta no congresso, onde esperamos que prevaleça o bom senso.

De qualquer forma, é sempre recomendável que você consulte um contador para saber exatamente o impacto da reforma tributária na sua empresa.

JL Ramos Contabilidade Campinas

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