Como abrir uma empresa 2021

1.Introdução

Abrir uma empresa é extremamente desafiador e muitas pessoas encontram dificuldades ao longo do processo.

Sabendo disso, a JL Ramos criou este artigo com todas as informações necessárias para abrir uma empresa, aqui você encontrará tudo o que precisa saber para iniciar sua caminhada como empreendedor.

2.Ideia do Negócio

Empreendedorismo é o processo de desenvolver novos negócios ou novas mudanças em empresas que já existem. Esse termo é muito usado no meio empresarial, geralmente relacionado a criação de empresas e novos produtos, onde existem inovações e riscos.

Segundo o SEBRAE, cerca de 25% das empresas no pais fecham as portas por falta de planejamento, por isso é extremamente necessário que todo o desenvolvimento de sua empresa seja com base em um planejamento sólido, feito por um especia-lista na sua área de atuação.

3. Tipos de Empresas

Os tipos de empresas mais usuais são: o Microempreendedor Individual (MEI), o Empresário Individual (EI), a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), a Sociedade Simples (SS) e a Sociedade Limitada (LTDA).

3.1. Microempreendedor Individual (MEI)

Para o MEI o faturamento da empresa deve ser de até R$ 81.000,00 por ano, onde o empresário não poderá ter participação em outra empresa como sócio, administrador ou titular, nem possuir mais de um estabelecimento (filial), tendo no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria, exercendo uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o que relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

O MEI se enquadra no regime tributário do Simples Nacional, isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), e constituído pelo site do governo – Portal do Empreendedor: https://www.portaldoempreendedor.gov.br/

3.2. Empresário Individual (EI)

O EI exerce sua atividade empresarial em nome próprio, podendo responder com seu patrimônio pessoal pelas obrigações contraídas por sua empresa, ou seja, caso a atividade adquira credores e os bens destinados ao exercício da empresa não forem suficientes para quitá-los, eles poderão utilizar dos bens pessoais desse empresário, isto é, aqueles bens não relacionados com a atividade empresarial. O titular da empresa deve ser maior de 18 anos ou emancipado.

A empresa não poderá ser transferida para outro titular, apenas em caso de falecimento ou autorização judicial. A empresa pode ser aberta com qualquer capital social, não existe um valor mínimo, podendo ser iniciada com qualquer valor.

O limite de faturamento para ME (Microempresa) de R$ 360 mil; para EPP (Empresa de Pequeno Porte) de até 4,8 milhões, no regime do Simples Nacional.

É possível adrerir ao Lucro Presumido, neste caso o limite de faturamento é de R$ 78 milhões. Sem limites para contratação de funcionários.

3.3. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

Desde 09 de janeiro de 2012, está em vigor a Lei nº 12.441, que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado, que poderá ser utilizada por empreendedores individuais.

Prevista no artigo 980-A do Código Civil, é uma modalidade de pessoa jurídica com o intuito de acabar com figura do sócio fictício, uma prática muito comum em empresas registradas como sociedade limitada, que antes só poderiam ser constituídas por no mínimo duas pessoas e agora podem ser abertas por, apenas, um único sócio.

EIRELI é um meio termo entre o empresário individual e da sociedade limitada. O titular da EIRELI pode ser uma pessoa física ou jurídica e precisa investir pelo menos 100 (cem) salários mínimos a título de capital social.

É importante lembrar que a EIRELI tem responsabilidade ilimitada como pessoa jurídica, pelas suas obrigações assumidas, porém o seu titular, seja pessoa física ou jurídica, possui o benefício da responsabilidade limitada ao valor investido, então a grande vantagem da EIRELI é que ela permite empreender com responsabilidade limitada sem ser necessário associar-se a ninguém.

3.4. Sociedade Limitada (LTDA)

Este é o tipo societário mais utilizado no Brasil, cerca de 90% (noventa por cento) das sociedades do Brasil são sociedades limitadas.

Neste modelo duas ou mais pessoas (pessoa física ou jurídica) determinam uma pessoa jurídicac com existência própria em relação aos seus sócios, com nome próprio, sede própria e autonomia patrimonial.

Dessa forma, se houver dívidas da sociedade, essas não podem se atribuir aos sócios, a sociedade como pessoa jurídica tem responsabilidade ilimitada pelas suas obrigações assumidas, porém os seus sócios, seja pessoa física ou jurídica, gozam do benefício da responsabilidade limitada, onde só respondem pelas dívidas sociais até o limite do valor das suas quotas, com a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e dívidas tributárias e trabalhistas.

Neste tipo de sociedade, é restrita a responsabilidade de cada sócio ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

O capital social é dividido em quotas, podendo ser uma ou diversas direcionada a cada sócio. Os sócios, no momento da subscrição, podem contribuir para a formação do capital social mediante pagamento em dinheiro, créditos à sociedade ou conferência de bens, sendo-lhes, entretanto, restrito a contribuição em prestação de serviços.

Para realizar a abertura de uma sociedade limitada no Brasil, duas ou mais pessoas (pessoa física ou jurídica) precisam assinar um contrato social, contendo todos os seus atos constitutivos, as normas e as condições para o funcionamento da empresa, como os direitos, deveres e obrigações dos sócios perante a sociedade.

3.5. Sociedade simples (SS)

Esse modelo de sociedade foi criado para prestação de serviços decorrentes de atividade intelectual e de cooperativa. Trata-se de uma sociedade contratual, dessa forma, tem sua origem em um contrato social, que deve ser registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório) para que validar personalidade jurídica. O artigo 998 do Código Civil , determina que o prazo para registro é de 30 (trinta) dias.

Os sócios, no momento da subscrição, poderão comprometer-se a contribuir para a formação do capital social mediante pagamento em dinheiro, conferência de bens, créditos ou prestação de serviços à sociedade. A sociedade simples é um modelo que permite a integralização das quotas sociais através de prestação de serviços, de acordo com as regras dos artigos 1.006 e seguintes do Código Civil.

O sócio de uma sociedade simples possui responsabilidade limitada ou ilimitada, com isso, se o contrato social definir que a responsabilidade seja limitada, o sócio não responde por dívidas da sociedade, porém se o contrato social determinar que a responsabilidade é ilimitada o sócio responderá por dividas da sociedade. O contrato social indica se os sócios respondem, ou não, pelas obrigações sociais. A responsabilidade solidária dos sócios depende de norma contratual.

4. Órgãos de Registro Empresarial

JUNTA COMERCIAL – NIRE (número de identificação do registro e empresas) ou CARTÓRIO DE REGISTRO DAS PESSOAS JURÍDICAS.

RECEITA FEDERAL – CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

SECRETARIA FAZENDA – IE – Inscrição Estadual.

PREFEITURA – CCM ou IM – Cadastro de Contribuinte Mobiliário ou Inscrição Municipal.

MINISTÉRIO DA FAZENDA-PREVIDÊNCIA – INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

Tratando-se de sociedade empresarial ou sociedade empresaria, precisa fazer o registro na Junta Comercial de seu Estado, a sociedade simples será no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório).

Com duas exceções:

– Mesmo com natureza simples, deve ser registrada na Junta Comercial.

– A sociedade de advogados que tem natureza simples, precisa levar para arquivamento na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

5. Regimes tributários

O empresário, no momento da abertura da empresa, deve escolher o regime tributário do seu negócio.

O regime tributário é um conjunto de leis que determinam como a empresa pagará pelos seus impostos, cada um deles possui procedimentos e regras que definem a relação da empresa com a Receita Federal, e a escolha é muito importante, pois pode gerar economia de recursos, tornando-se uma vantagem competitiva.

Os principais regimes tributários no Brasil são: o Simples Nacional, o Lucro Real e o Lucro Presumido.

6. Planejamento tributário

O planejamento tributário é a forma que as empresas tem para diminuir o valor dos tributos sobre produtos e serviços, através de estudo da legislação tributária e análise dos dados contábeis da empresa.

Um planejamento tributário eficiente, é aquele que possui dados e informações confiáveis para que a contabilidade faça o seu trabalho de forma assertiva.

6.1. Simples Nacional

Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimentos de tributos, por meio de aplicação de percentuais favorecidos, incidentes sobre a receita bruta da empresa. A opção por esse regime tributário se da no último dia útil do Mês de Janeiro de cada ano, e o valor limite para a opção pelo simples nacional é de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

6.2. Lucro Real

O Lucro Real é o Lucro Liquido do período de apuração, ele pode ser calculado anualmente ou trimestralmente.

Lucro Real Anual: a empresa deve antecipar os tributos mensalmente, com base no faturamento mensal, sobre o qual aplicamse percentuais predeterminados, de acordo com o enquadramento das atividades, para obter uma margem de lucro estimada, sobre a qual recai o IRPJ e a CSLL. Lucro Real Trimestral: o IRPJ e a CSLL são calculados com base no resultado apurado no final de cada trimestre, de forma isolada. Esta modalidade deve ser vista com cautela, principalmente em atividades sazonais ou que alterem lucros e prejuízos no decorrer do ano.

6.3. Lucro Presumido

É uma forma de tributação que utiliza apenas as receitas da empresa para apuração do resultado tributável de IR e CSLL. São calculados por meio de resultado estimado, encontrado pela aplicação de percentuais definidos em Lei. O limite de receita para o enquadramento em lucro presumido é de R$ 78 milhões.

7. Formalização da empresa

O empresário, no momento da abertura da empresa, deve escolher o regime tributário do seu negócio.

Cada um regime tem seus procedimentos e regras que definem a relação da empresa com a Receita Federal, e a escolha é de extrema importância, pois pode ocasionar grande economia de recursos e se tornar uma vantagem competitiva.

Os principais regimes tributários no Brasil são: o Simples Nacional, o Lucro Real e o Lucro Presumido.

7.1. NIRE

Número de Identificação do Registro de Empresa (NIRE), registro de legalidade obtido nas juntas comerciais, comprovando a existência de sua empresa. Seu objetivo é dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos relacionados às empresas, ou seja, é uma das formas de garantir a idoneidade de um negócio.

7.2. CNPJ

Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou CNPJ compreende as informações cadastrais das empresas, emitida pela Secretária da Receita Federal do Brasil

7.3. Licenças e inscrições nos órgãos de regulação

Cada empresa tem uma obrigatoriedade quanto ao tipo de licença e em qual órgão deverá ter esse registro. Isso é relacionado ao objeto da empresa.

7.4. Alvará de funcionamento

O alvará de funcionamento é obrigatório para todas as empresas. Emitido pela prefeitura da cidade onde a empresa esta localizada, e sempre atrelado à pesquisa de viabilidade do negócio no endereço fornecido.

7.5. Inscrição estadual

Número de cadastro de uma empresa junto a Receita Estadual ou Secretaria do Estado da Fazenda para o recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

7.6. Inscrição municipal – CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários)

Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou CNPJ compreende as informações cadastrais das empresas, emitida pela Secretária da Receita Federal do Brasil .

7.7. Autorização para emissão de notas fiscais

A autorização de emissão de notas fiscais são feitas diretamente nas Prefeituras ou nas Secretárias da Fazenda dos Estados.

8. A importância da contratação de uma assessoria contábil

Contar com profissionais especializados é o diferencial do empresário. Uma vez que os contadores dominam cada um dos atos, medidas e exigências a serem executadas para abertura de uma empresa.

A JL Ramos oferece assessoria na hora de abrir sua empresa, auxiliando seus primeiros passos como empreendedor.

A JL RAMOS dispõe de profissionais preparados e altamente qualificados para lidar com todos os processos de abertura

Desde o cumprimento de obrigações legais até auxílio com a escolha do tipo societário e realização do planejamento tributário.

Além disso, também podemos te auxiliar em alterações que possam surgir, pois sabemos que com o crescimento do porte e faturamento da empresa, a necessidade de um novo tipo societário e planejamento tributário são latentes, e nossos profissionais vão garantir que sejam feitas de forma impecável.

Fale Conosco! 

 

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Aprovada pela Câmara MP que simplifica abertura de empresas

Rejeitando as emendas do Senado a Câmara dos Deputados manteve a Medida Provisória 1040/21, que acaba com as exigências, simplificando a abertura e funcionamento de empresas, com o intuito de melhorar o ambiente de negócios. A votação da MP ocorreu na última quinta-feira (5) e será enviada para sanção presidencial.

Dentre as novidades, está a emissão automática de licenças e alvarás para funcionamento de atividades de risco médio, sem avaliação humana. Valerá a classificação federal enquanto estados, municípios e Distrito Federal não enviarem suas classificações para uma rede integrada.

Médio risco

O Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), determina como médio risco em âmbito federal, as atividades de comércio atacadista com alimentos de origem vegetal e animal; motéis; hotéis; transporte de cargas de produtos não sujeitos à vigilância sanitária; atividades médicas sem procedimentos invasivos; educação infantil; obras de construção civil e produtos artesanais.

O empresário precisa assinar o termo de ciência e responsabilidade legal, de acordo com os requisitos exigidos, para exercer suas atividades e ter acesso a licença. Entre as exigências estão as normas de segurança sanitária, ambiental e prevenção contra incêndio. As mudanças devem ser implantadas dentro de 60 dias aos órgãos envolvidos.

Dispensa de exigências

No processo de registro de empresários e pessoas jurídicas  pela Redesim, a MP não permite a exigência de dados presentes na base de dados do governo federal e outras informações para emissão das licenças e alvarás, junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), único número que identifica a empresa dentre todos os órgãos públicos, com exceção das licenças ambientais, que continuaram sendo pautadas pela legislação específica.

Deve ser compartilhado aos entes federados, as informações cadastrais fiscais exigidas O CGSIM pode obrigar os entes participantes a tomarem outras iniciativas de integração, sendo possível instituir a adesão condicionada ou tácita para os não participantes.

Outras mudanças

Outras mudanças causadas pela medida provisória:

– Não será mais necessário que a junta comercial arquive o contrato e as alterações depois do escaneamento. Os documentos podem ser retirados 30 dias antes da destruição;

– Empresários podem usar o número do CNPJ como nome empresarial;

– O nome comercial de empresa perde a proteção após 10 anos de inatividade;

– Não será necessário reconhecer firma para procuração exigida pela junta comercial;

– Fim da anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para patentes de produtos e processos farmacêuticos;

– O Poder Executivo não estabelecerá limites para a participação estrangeira em capital de prestadora de serviços de telecomunicações;

– Fim da exigência de que transporte de mercadorias importadas por qualquer órgão da administração pública seja realizado apenas em navios de bandeira brasileira.

Acionistas minoritários

As normas de proteção para acionistas minoritários de companhias abertas, atribui exclusivamente para a assembleia-geral a decisão sobre vendas de ativos ou a contribuição para outra empresa, se o valor da operação for maior que 50% do valor total dos ativos da empresa de acordo com o último balanço aprovado.

A decisão sobre a realização de transações com partes relacionadas que atendam aos critérios de relevância a serem definidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ficará por conta da assembleia

Empresas

Outra novidade do texto, é a permissão para que o empresário possa residir no exterior, mantendo um procurador no Brasil para receber as citações nos processos da CVM contra ele, em caso da companhia aberta ou baseado na legislação societária para empresas.

Não existirá mais sociedade simples e a sociedade limitada (Ltda), todas as sociedades estarão sujeitas às normas válidas para as sociedades empresárias, independentemente de seu objeto, como cooperativas e sociedades uniprofissionais.

Porém, somente após cinco anos da aprovação da nova lei é que será possível contar com as normas de recuperação judicial e falência.

Elas poderão realizar as assembleias-gerais eletronicamente, onde o endereço oficial da empresa pode ser o de um dos sócios para atividades virtuais..

Já as sociedades anônimas e por comandita por ações, foram dispensadas à designar seu objeto social.

Voto plural

O texto insere na legislação das S.A. (Lei 6.404/76) a figura do voto plural, onde uma empresa pode emitir ações ordinárias, aquelas com direito a voto, em uma classe com mais votos por ação, máximo de dez por cada uma. Na prática seria possível controlar uma empresa com aproximadamente 9% do capital.

As ações com voto plural nas empresas abertas poderão ser emitidas apenas antes de sua entrada na Bolsa de Valores, tornando-se proibido para aqueles que têm ações no mercado.

As ações criadas pelo voto plural, irão depender do voto favorável de acionistas, representando metade dos votos das ações com direito a voto e metade das preferencias (sem direito a voto). Os acionistas que não concordarem com a mudança, poderão solicitar exclusão do quadro de acionistas com reembolso, segundo as regras previstas em lei.

Com vigência de sete anos, o voto plural pode ser prorrogável por qualquer prazo, caso seja decidido pelos que não possuem ações com esse poder, garantindo o direito de desistência da sociedade com reembolso.

Porém, o voto plural não será usado em decisões sobre remuneração dos administradores e a realização de transações que atendam aos critérios definidos pela CVM. Também não será possível o uso por empresas públicas ou de economia mista.

Citação eletrônica

Em relação a citação e intimação eletrônica, tornam-se a regra para relações entre empresas de qualquer porte, e o Fisco e Judiciário. O texto fixa o prazo máximo de 45 dias para a citação a partir da apresentação de uma ação.

Fora isso, as empresas precisam manter o cadastro atualizado para o recebimento das citações e intimações eletrônicas, podendo ser multada em até 5% do valor da causa se não confirmar, sem justa causa, o recebimento em até três dias uteis do envio.

Fonte: Agência Câmara de Notícia

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Quem trabalha no regime CLT pode ser MEI?

A maioria das pessoas sonham em ser donas do próprio negócio e com isso, podem surgir diversas dúvidas sobre as regras exigidas na hora de abrir um CNPJ. Muitos iniciam como empreendedores sem abrir mão da carteira assinada (CLT), pois assim possuem mais segurança para sustentar a construção do negócio, mantendo sua renda fixa, até começar a colher os frutos da própria empresa.

De acordo com a CLT

De acordo com a legislação, não existe nada que impeça um trabalhador registrado de possuir um CNPJ em seu nome, porém é necessário verificar o contrato de trabalho, já que cada empresa possui suas especificações onde o empregador pode fazer objeções.

A abertura de uma empresa não pode ser realizada, caso exista uma cláusula no contrato de trabalho que impeça a abertura de um negócio que concorra diretamente com a empresa em que você esteja registrado, por isso sempre leia o contrato e esteja ciente das atividades permitidas para o seu negócio. É fundamental que exista uma verificação dos horários das atividades do seu negócio, para que não coincidam com o trabalho CLT.

Outro fator muito importante, é saber que em caso da saída do emprego o pagamento de seguro-desemprego não acontecerá pelo fato de existir participação em algum CNPJ.

Funcionários Públicos

Funcionários públicos seguem deveres impostos no regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, onde a Lei 8.112/90 determina que os mesmos não podem abrir empresa própria, nem mesmo participar de outra sociedade com Sócio Administrador, é permitido apenas a participação como Sócio Investidor de uma empresa.

Tenha o suporte de especialistas preparados para te auxiliar em qualquer momento da sua empresa!

Uma empresa pode passar por diversas fases, e cada uma delas demanda atenção com os detalhes para que problemas fiscais e legais não ocorram!

Dessa forma, se você deseja realizar a abertura, alteração ou encerramento da sua empresa, pode contar com a expertise de nossos profissionais!

Com nosso apoio, você terá todo suporte necessário em qualquer momento de sua empresa, garantindo que a mesma se mantenha longe de irregularidades que podem causar sérias consequências.

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Dicas para abrir sua empesa MEI

Ser Microempreendedor Individual (MEI) tem sido uma alternativa para muitos que perderam seu emprego na pandemia ou desejam iniciar sua jornada com empreendedor.

Porém, surgem muitas dúvidas e anseios na hora de montar uma empresa MEI e por isso desenvolvemos esse artigo para que você possa se orientar antes de iniciar suas atividades.

 

1. Consulte as atividades permitidas

O primeiro passo para abrir um MEI, é consultar a disponibilidade da atividade a ser exercida, pois nem todas as atividades são permitidas para MEI. O empreendedor deve escolher uma atividade principal, podendo escolher até 15 atividades secundárias.

Para ter acesso à lista das ocupações permitidas, confira o post que desenvolvemos com a lista de todas as atividades que podem ser enquadradas como MEI.

2. Informe-se sobre as exigências da prefeitura

Para realizar a emissão do alvará do MEI, deve-se consultar a prefeitura do município em que deseja exercer suas atividades, pois cada prefeitura tem seu próprio formulário, com diferentes exigências que variam de acordo com cada cidade.

Em alguns casos, a prefeitura pode exigir documentos da vigilância sanitária (caso o MEI trabalhe com alimentos) e do Corpo de Bombeiros, por exemplo. Por isso é fundamental verificar na prefeitura de seu município quais documentos serão exigidos.

3. Junte a documentação necessária

Para conseguir o seu CNPJ, serão necessários alguns documentos como RG, CPF, Título de Eleitor e comprovante de residência.

Saiba que abrir o MEI é diferente de obter o alvará de funcionamento e acesso ao portal de emissão de notas fiscais. Para realizar a abertura, você precisa apenas acessar o site, porém para conseguir o alvará é necessário se encaminhar até a prefeitura.

4. Realize o registro da empresa

Para realizar o registro da sua empresa, você deve acessar o  Portal do Empreendedor e clicar em ”Formalize-se”. Depois, clique novamente em ”Formalize-se”, após isso preencha os campos com os dados solicitados.

Após este processo, seu certificado de MEI já estará disponível junto ao seu CNPJ. Então vá até a prefeitura e solicite o seu alvará junto ao acesso ao portal de emissão de notas fiscais.

5. Mantenha o alvará e a contribuição mensal em dia

Depois que sua empresa MEI estiver aberta, será cobrado uma taxa mensal para contribuição. Uma das principais vantagens em ser MEI, é a isenção de impostos descontados nas notas fiscais, no lugar disso o imposto é um valor fixo, pago mensalmente, através do Portal do Empreendedor.

Podemos notar que ser MEI é simples, porém é preciso estar atento às obrigações que este modelo exige. Você deve se informar sobre o valor a ser pago anualmente e a data em que a prefeitura costuma fazer a cobrança, também deve manter o alvará em dia, pois em caso de atraso você perde o acesso ao portal de emissão de notas ficais, correndo o rico de perder o seu estabelecimento físico, ser multado e até mesmo fechado.

Agora você já possui informações suficientes para abrir o seu MEI, caso precise, conte com a ajuda dos especialistas da JL Ramos Consultoria Campinas, realizamos a abertura de sua empresa e cuidamos de toda a parte burocrática para que você possa focar apenas no crescimento do seu negócio.

 

 

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Dentistas: PJ (Pessoa Jurídica) ou PF (Pessoa Física)?

Com o crescimento do mercado odontológico, cada vez mais estão surgindo investimentos na abertura de consultórios e clínicas. Mas as altas taxas de cargas tributárias no Brasil, ainda assustam os profissionais do ramo. Por isso, quem deseja abrir uma clínica (ou consultório) odontológica, deve se perguntar qual é a melhor opção de regime tributário: PF (Pessoa Física) ou PF (Pessoa Jurídica)?

A resposta depende do seu investimento inicial, se for necessário iniciar as atividades com um investimento baixo, é mais vantajoso ser PFcaso contrário ser PJ se torna a melhor opção. Isso ocorre, pois quem opta por PF não possui a necessidade de ter um contador e as despesas do consultório podem ser quitadas no imposto de renda. O imposto sobre os serviços prestados varia de 7,5 a 27,5%. Mas, como nesse caso não haverá o auxílio de um contador no dia a dia, o cuidado com o imposto de renda deve ser muito maior para que não aconteçam maiores complicações. É fundamental manter as informações do fluxo de caixa do consultório organizados.

Já os que optam em ser PJ acabam tendo mais burocracias, porém as vantagens também são maiores. Você pode contratar mais funcionários, tem mais facilidade para conseguir crédito e consegue se credenciar em mais convênios. Caso escolha pelo Simples Nacional, o imposto é a partir de 6%. É preciso contratar um contador especializado e o INSS é pago sobre o pro labore, que é seu salário. Ser PJ é ideal para quem tem clínicas a partir de duas cadeiras.

Além do simples nacional, o consultório pode se enquadrar no lucro presumido. Onde a tributação é de 13,33% sobre o faturamento, já incluindo os impostos federais e municipais. Se o dentista tem funcionários, paga-se o INSS Patronal sobre o valor bruto da folha de pagamento.

Principais vantagens em ser Dentista PJ:

-Menos Impostos
Como profissional liberal, seu imposto de renda pode chegar até 40%. Como ME (Micro Empreendedor) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte), por exemplo, esse imposto seria bem menor!

-Mais Organização Financeira
Ao ser PJ você opta pelo Simples Nacional, que te ajuda a organizar melhor os seus impostos.

-Possibilidade de Contratar Funcionários
Como autônomo, os seus gastos com funcionários podem ser até duas vezes mais caro do que como PJ.

Conte com quem entende o que a sua clínica ou consultório realmente precisa! Nós, da JL Ramos Contabilidade Campinas, somos especialistas na prestação de serviços de contabilidade para consultórios médicos e odontológicos e, por conta disso, entendemos as necessidades únicas desse setor, acompanhando paralelamente o crescimento dos avanços tecnológicos, de assistência médica e também dos regulamentos governamentais, além da conformidade com as seguradoras de saúde.

Fale conosco agora mesmo.

JL Ramos Contabilidade Campinas.

 

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Abertura de empresas na pandemia.

A abertura de empresas, principalmente os MEIs, de microempreendedores individuais, aumentaram durante a pandemia.

Muitos que perderam seus empregos ou tiveram redução no salário, enxergaram na criação de um negócio próprio a solução para obter uma renda maior. Com a redução do auxílio emergencial, a tendência é que esse movimento siga crescendo.

Segundo o Ministério da Economia, no segundo quadrimestre foram criados 1,114 milhão de CNPJs e de baixas de 331,5 mil, a maioria sendo MEI. Além disso, medidas recentes que facilitam a vida do empreendedor propiciaram a redução no tempo para abrir novos negócios e favoreceram as pessoas a tomar a decisão de empreender. É o caso da transformação digital impulsionada pelo governo federal e que já atinge todas as 27 juntas comerciais.

 A JL Ramos Contabilidade Campinas ajuda você com a abertura do seu negócio.

Uma empresa pode passar por diversas fases, e cada uma delas exige atenção aos detalhes para evitar problemas com leis fiscais.

Sendo assim, caso deseje realizar a abertura, alteração ou encerramento da sua empresa, pode contar com a experiência de nossos especialistas.

Com a JL Ramos Contabilidade Campinas, você terá todo suporte em qualquer momento de sua empresa, garantindo que ela se mantenha regularizada, evitando problemas maiores.

 Nossa equipe de profissionais é qualificada para realização dos processos de abertura, desde o cumprimento de obrigações legais até auxílio com a escolha do tipo societário e realização do planejamento tributário.  Iremos te auxiliar com as alterações que possam surgir, pois com o crescimento do porte e faturamento da empresa, a necessidade de um novo tipo societário e planejamento tributário são recorrentes.

Por fim, se você optou pelo encerramento da empresa, nós garantimos realizar a ação de forma regularizada, sem nenhuma pendência, promovendo facilidade nesse processo. Você terá tudo que for necessário para passar por qualquer fase com a tranquilidade e assertividade.

 

JL Ramos Contabilidade Campinas

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Quanto tempo demora para abrir uma empresa?

Com todos os processos burocráticos, é possível considerar que a execução completa dure em torno de 45 a 60 dias após a confirmação dos CNAEs da organização.

Após a confirmação do Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE),  é que se da inicio ao processo. Após isso, a empresa pode operar e emitir notas fiscais para seus clientes, legalmente.

Em média, levam-se 4 dias úteis para abrir uma empresa no Brasil, variando de estado para estado. O processo completo para ter o CNPJ em mãos e poder emitir notas fiscais, dura aproximadamente 20 dias, podendo ser menor ou maior em determinadas regiões.

Quanto tempo demora para sair o CNPJ?

O tempo para abrir uma empresa no Brasil ainda é superior em relação a  outros países, que permitem que tudo seja feito ao longo de um ano. O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é fundamental.

Com exceção das empresas MEI, que podem ser abertas rapidamente pela internet. Abaixo as etapas para abertura de um empresa:

  1. Solicitação de viabilidade junto a cidade, para confirmar se as atividades escolhidas são permitidas para o local.
  2. É criado um contrato social, com todas as informações, sócios e afins de sua empresa destacados.
  3. Com os documentos, e finalização do contrato social, dirija-se para a junta comercial de sua cidade ou o cadastro de pessoa jurídica para dar entrada no processo de pessoa jurídica e receber o CNPJ.
  4. Registre o CNPJ.
  5. Será necessário realizar a inscrição municipal e o alvará para o funcionamento, dependendo de sua atividade.
  6. Se o seu negócio for um comércio ou indústria, será necessário se cadastrar no Ministério da Fazenda.

Quanto tempo demora para abrir empresa em cada estado 

Mesmo com as variações, uma vez que formalizadas, as empresas estão válidas em todo o território nacional, independente da origem ou o tempo que cada uma delas levou para ser real

Abaixo, uma lista com o tempo médio para abertura empresarial em cada estado brasileiro:

  • Acre (AC): 2 dias e 1 hora
  • Alagoas (AL): 2 dias e 6 horas
  • Amapá (AP): 2 dias e 20 horas
  • Amazonas (AM): 2 dias e 2 horas
  • Bahia (BA): 8 dias e 7 horas
  • Ceará (CE): 3 dias e 10 horas
  • Distrito Federal (DF): 1 dia e 16 horas
  • Espírito Santo (ES): 2 dias
  • Goiás (GO): 1 dia e 10 horas
  • Maranhão (MA): 2 dias e 20 horas
  • Mato Grosso (MT): 1 dia e 23 horas
  • Mato Grosso do Sul (MS): 1 dia e 23 horas
  • Minas Gerais (MG): 3 dias e 16 horas
  • Pará (PA): 2 dias e 20 horas
  • Paraíba (PB): 4 dias e 14 horas
  • Paraná (PR): 3 dias e 8 horas
  • Pernambuco (PE): 4 dias e 21 horas
  • Piauí (PI): 2 dias e 19 horas
  • Rio de Janeiro (RJ): 2 dias e 20 horas
  • Rio Grande do Norte (RN): 2 dias e 1 hora
  • Rio Grande do Sul (RS): 2 dias e 23 horas
  • Rondônia (RO): 2 dias e 1 hora
  • Roraima (RR): 1 dia e 7 horas
  • Santa Catarina (SC): 4 dias e 16 horas
  • São Paulo (SP): 2 dias e 12 horas
  • Sergipe (SE): 1 dia e 7 horas
  • Tocantins (TO): 3 dias e 1 hora.

Para mais informações, entre em contato conosco agora mesmo!

JL Ramos Contabilidade Campinas

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Abrir empresa no nome de outra pessoa é crime?

Usar o nome de um terceiro para abrir uma empresa pode ser considerado crime. Cuidado!

Usar o nome e dados pessoais de terceiros, pode ser considerado crime na hora de abrir uma empresa. Segundo o Código Penal (Decreto-Lei2.848/40), usar o nome de não sócios para ações burocráticas da empresa é considerado crime de estelionato.

O ato de abrir uma empresa não permite que suas informações sejam terceirizadas, além de poder se enquadrar como crime federal, usar dados alheios pode gerar grandes problemas para o colaborador desatento, afinal seus dados serão utilizados por outra pessoa e dependendo das intenções dela, isso será muito prejudicial.

A terceirização de dados também deve ser considerada ilegal em diversas ocasiões, como a tentativa de obtenção de crédito ou empréstimo com informações de terceiros.

Recomendamos que a abertura de empresas, assim como outros processos legais, apenas sejam realizados com o uso de documentos do titular da operação, para evitar qualquer tipo de problema fiscal ou com a lei, considerando que neste caso as pessoas certas seriam responsabilizadas, qualquer outra situação deve ser considerada como de risco.

Meu chefe abriu uma empresa no meu nome!

Isso pode ocorrer por vários motivos, onde na maioria das vezes envolve a garantia de determinadas condições que poderiam ser perdidas, caso ele mesmo optasse pela abertura oficial do negócio.

Um dos casos mais comuns, é quando o chefe realiza a abertura em nome de seu funcionário para que não precise mais garantir à ele direitos trabalhistas, como o seguro desemprego. Pois assim, o empregado também estaria cometendo um crime.

Muito cuidado com esta situação, principalmente se forem ocorrer compras no nome da empresa. O CPF e os bens do dono da empresa, no caso da abertura de uma MEI, pode ficar comprometido.

Outro problema a ser mencionado é que o empresário possui dificuldade para obter crédito com seu nome e documentação, por possuir o nome sujo, realizando o uso de outra identidade.

Ou seja, trata-se, em geral, de um interesse único e exclusivamente do próprio empresário, não vale a pena considerar o que está em jogo.

Se você está sendo obrigado ou constrangido a aceitar essa situação, fique muito atento!

Precisa encerrar uma empresa? Fale com a JL Ramos!

Como saber se abriram uma empresa em seu nome?

Primeiramente é necessário considerar o que é preciso ocorrer para que o processo de abertura seja realizado, o que é variante de acordo com cada estado.

  • Registro na Receita Federal do Brasil – CNPJ;
  • Registro na Junta Comercial do Estado – NIRE;
  • Registro na Prefeitura – alvará de funcionamento e ISSQN;
  • Registro na Secretaria Estadual da Fazenda – Inscrição Estadual.

Esses registros, se enquadram na abertura de alguns tipos de empresas, mas são dispensáveis para MEIs, com isso podem ser o início para a pesquisa e são dados que podem ser verificados em uma consulta na própria Receita Federal do Brasil.

Para verificar os próprios dados, basta fornecer o seu CPF, pois o processo é gratuito, e devido a pandemia, a consulta também se tornou online.

Conheça a JL Ramos Contabilidade Campinas e abra sua empresa com segurança!

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CPF OU CNPJ? Qual a melhor opção pro seu negócio?

Muitos empreendedores passam por algumas provações na hora de abrir seu próprio negócio, normalmente elas estão envolvidas em “no que investir”, “qual a melhor época” e “devo usar meu CPF ou CNPJ?” essa dúvida não é algo fácil de ser tirado porque ambas as opções tem vantagens e desvantagens, então leia esse e-mail até o fim para decidir qual a melhor opção para você.

Desenvolver atividades a partir do seu CPF tornará você, empreendedor(a), um autônomo, mas para isso, precisa de uma licença da prefeitura da sua cidade, além de contribuir com impostos como imposto de renda.

Já abrir uma empresa com CNPJ, é necessário uma diversos benefícios ao empresário, como exigência legal, os valores de tributos pagos pelas empresas são menores que de pessoas físicas, maior confiabilidade no mercado e emissão de notas fiscais.

É importante que a abertura de uma empresa seja realizada de acordo com todos os pré-requisitos exigidos por lei. Ter um CNPJ limpo, montar uma empresa estruturada, ter uma razão concreta e sociedade dedicada. Para abertura, algumas taxas são cobradas mas o benefício a longo prazo é maior, do que abrir com seu CPF que pode trazer problemas jurídicos a você mesmo, o esperado é que ao abrir um negócio, você não permita que sua empresa caia na ilegalidade.

Existe também o MEI, uma ferramenta que permite que a pessoa física um CNPJ, com os mesmos benefícios.

Com isso, podemos concluir que o CNPJ é a melhor opção para realizar a abertura de um negócio, pois as vantagens são exclusivas. É necessário pensar além do lucro, como por exemplo em rapidez e eficácia na solução de problemas.

A JL Ramos Contabilidade dispõe de profissionais preparados e altamente qualificados para lidar com todos os processos de abertura, desde o cumprimento de obrigações legais até auxílio com a escolha do tipo societário e realização do planejamento tributário. Fale conosco agora mesmo!

 

 

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MEI: Lista de atividades permitidas em 2021

Ocupações permitidas ao MEI e CNAEs (Código Nacional de Atividades Empresariais)

O MEI deve ficar atento para a exclusão ou a alteração da ocupação que exerce. Ele deve verificar ainda novas regras nos seus deveres e obrigações.

Não é qualquer ramo que se encaixa nas atividades MEI, muitas pessoas não sabem mas existem profissões que não podem ser encaixadas nesse ramo e é necessário saber e entender antes de fazer a formalização.

 A JL Ramos Contabilidade Campinas vai mostrar as 466 atividades permitidas para você abrir uma MEI em 2021.

AtividadeCNAEDescrição da subclasse CNAEISSICMS
Abatedor(A) De Aves Com4724-5/00Comércio Varejista De Hortifrutigranjeiros Comercialização Do ProdutoNãoSim
Acabador(A) De Calçados1531-9/02Acabamento De Calçados De Couro Sob ContratoSimSim
Açougueiro(A)4722-9/01Comércio Varejista De Carnes – AçouguesNãoSim
Adestrador(A) De Animais (Redação Dada Pela Resolução Cgsn Nº 117/2014)9609-2/07Alojamento De Animais DomésticosSimNão
Adestrador(A) De Cães De Guarda8011-1/02Serviços De Adestramento De Cães De GuardaSimNão
Agente De Correio Franqueado E Permissionário5310-5/02Atividades De Franqueadas Do CorreioSimSim
Agente De Viagens7911-2/00Agências De ViagensSimNão
Agente Funerário9603-3/04Serviços De FuneráriasSimNão
Agente Matrimonial9609-2/02Agências MatrimoniaisSimNão
Alfaiate1412-6/02Confecção, Sob Medida, De Peças Do Vestuário, Exceto Roupas ÍntimasSimNão
Amolador(A) De Artigos De Cutelaria E Equipamentos Pessoais E Domésticos Não9529-1/99Reparação E Manutenção De Outros Objetos E Equipamentos Pessoais E Domésticos NãoSimNão
Animador(A) De Festas9329-8/99Outras Atividades De Recreação E Lazer Não Especificadas AnteriormenteSimNão
Antiquário(A)4785-7/01Comércio Varejista De AntiguidadesNãoSim
Apicultor(A) Independente0159-8/01ApiculturaSimSim
Apurador(A), Coletor(A) E Fornecedor(A) De Recortes De Matérias Publicadas Em Jornais E Revistas6399-2/00Outras Atividades De Prestação De Serviços De Informação Não Especificadas AnteriormenteSimNão
Armador(A) De Ferragens Na Construção Civil2599-3/01Serviços De Confecção De Armações Metálicas Para A ConstruçãoSimNão
Artesão Têxtil (Incluído Pela Resolução Cgsn Nº 125/2015)1359-6/00Fabricação De Outros Produtos Têxteis Não EspecificadosNãoSim
Artesão(ã) De Bijuterias3212-4/00Fabricação De Bijuterias E Artefatos SemelhantesNãoSim
Artesão(ã) Em Borracha2219-6/00Fabricação De Artefatos De Borracha Não Especificados AnteriormenteNãoSim
Artesão(ã) Em Cerâmica2349-4/99Fabricação De Produtos Cerâmicos Não – Refratários Não Especificados AnteriormenteNãoSim
Artesão(ã) Em Cimento2330-3/99Fabricação De Outros Artefatos E Produtos De Concreto, Cimento, Fibrocimento, Gesso E Materiais SemelhantesNãoSim
Artesão(ã) Em Cortiça, Bambu E Afins1629-3/02Fabricação De Artefatos Diversos De Cortiça, Bambu, Palha, Vime E Outros Materiais Trançados, Exceto MóveisNãoSim
Artesão(ã) Em Couro1529-7/00Fabricação De Artefatos De Couro Não Especificados AnteriormenteNãoSim
Artesão(ã) Em Gesso2330-3/99Fabricação De Outros Artefatos E Produtos De Concreto, Cimento, Fibrocimento, Gesso E Materiais SemelhantesNãoSim
Artesão(ã) Em Louças, Vidro E Cristal2399-1/01Decoração, Lapidação, Gravação, Vitrificação E Outros Trabalhos Em Cerâmica, Louça, Vidro E CristalSimNão
Artesão(ã) Em Madeira1629-3/01Fabricação De Artefatos Diversos De Madeira, Exceto MóveisNãoSim
Artesão(ã) Em Mármore, Granito, Ardósia E Outras Pedras2391-5/03Aparelhamento De Placas E Execução De Trabalhos Em Mármore, Granito, Ardósia E Outras PedrasSimSim
Artesão(ã) Em Metais2599-3/99Fabricação De Outros Produtos De Metal Não Especificados AnteriormenteNãoSim
Artesão(ã) Em Metais Preciosos3211-6/02Fabricação De Artefatos De Joalheria E OurivesariaNãoSim
Artesão(ã) Em Outros Materiais3299-0/99Fabricação De Produtos Diversos Não Especificados AnteriormenteNãoSim
Artesão(ã) Em Papel1749-4/00Fabricação De Produtos De Pastas Celulósicas, Papel, Cartolina, Papel-cartão E Papelão Ondulado Não Especificados AnteriormenteNãoSim
Artesão(ã) Em Plástico2229-3/99Fabricação De Artefatos De Material Plástico Para Outros Usos Não Especificados AnteriormenteNãoSim
Artesão(ã) Em Vidro2319-2/00Fabricação De Artigos De VidroNãoSim
Astrólogo(A)9609-2/99Outras Atividades De Serviços Pessoais Não Especificadas AnteriormenteSimNão
Azulejista4330-4/05Aplicação De Revestimentos E De Resinas Em Interiores E ExterioresSimNão
Baleiro(A)4721-1/04Comércio Varejista De Doces, Balas, Bombons E SemelhantesNãoSim
Banhista De Animais Domésticos (Redação Dada Pela Resolução Cgsn Nº 117/2014)9609-2/08Higiene E Embelezamento De Animais DomésticosSimNão
Barbeiro (Redação Dada Pela Resolução Cgsn Nº 117/2014)9602-5/01Cabeleireiros, Manicure E PedicureSimNão
Barqueiro(A)5099-8/99Outros Transportes Aquaviários Não Especificados AnteriormenteSimSim
Barraqueiro(A)4712-1/00Comércio Varejista De Mercadorias Em Geral, Com Predominância De Produtos Alimentícios – Minimercados, Mercearias E ArmazénsNãoSim
Beneficiador(A) De Castanha1031-7/00Fabricante De Conservas De FrutasNãoSim
Bike Propagandista7319-0/99Outras Atividades De Publicidade Não Especificadas AnteriormenteSimNão
Bikeboy (Ciclista Mensageiro)5320-2/02Serviços De Entrega RápidaSimNão
Bolacheiro(A)/biscoiteiro(A)1092-9/00Fabricação De Biscoitos E BolachasNãoSim
Bombeiro(A) Hidráulico4322-3/01Instalações Hidráulicas, Sanitárias E De GásSimNão
Boneleiro(A) (Fabricante De Bonés)1414-2/00Fabricação De Acessórios Do Vestuário, Exceto Para Segurança E ProteçãoNãoSim
Bordadeiro(A)1340-5/99Outros Serviços De Acabamento Em Fios, Tecidos, Artefatos Têxteis E Peças Do VestuárioSimNão
Borracheiro(A)4520-0/06Serviços De Borracharia Para Veículos AutomotoresSimNão
Britador2391-5/01Britamento De Pedras, Exceto Associado À ExtraçãoNãoSim
Cabeleireiro(A) (Redação Dada Pela Resolução Cgsn Nº 117/2014)9602-5/01Cabeleireiros, Manicure E PedicureSimNão
Calafetador(A)4330-4/05Aplicação De Revestimentos E De Resinas Em Interiores E ExterioresSimNão
Calheiro (A) (Incluído Pela Resolução Cgsn Nº 104, De 2012)4399-1/99Serviços Especializados Para Construção Não Especificados AnteriormenteSimSim
Caminhoneiro (A) De Cargas Não Perigosas, Intermunicipal E Interestadual (Redação Dada Pela Resolução Cgsn Nº 104, De 2012)4930-2/02Transporte Rodoviário De Carga, Exceto Produtos Perigosos E Mudanças, Intermunicipal, Interestadual E InternacionalNãoNão
Cantor(A)/músico(A) Independente9001-9/02Produção MusicalSimNão
Capoteiro(A)4520-0/08Serviços De CapotariaSimSim
Carpinteiro(A) Instalador(A)1622-6/99Fabricação De Outros Artigos De Carpintaria Para ConstruçãoNãoNão
Carpinteiro(A) Instalador(A)4330-4/02Instalação De Portas, Janelas, Tetos, Divisórias E Armários Embutidos De Qualquer MaterialSimNão
Carregador (Veículos De Transportes Terrestres)5212-5/00Carga E DescargaSimSim
Carregador De Malas9609-2/99Outras Atividades De Serviços Pessoais Não Especificadas AnteriormenteSimNão
Carroceiro – Coleta De Entulhos E Resíduos3811-4/00Coleta De Resãduos Não-perigososSimNão
Carroceiro – Transporte De Carga4930-2/01Transporte Rodoviário De Carga, Exceto Produtos Perigosos E Mudanças, MunicipalSimNão
Carroceiro – Transporte De Mudança4930-2/04Transporte Rodoviário De MudançasSimNão
Cartazista, Pintor De Faixas Publicitárias E De Letras8299-7/99Outras Atividades De Serviços Prestados Principalmente Às Empresas Não Especificadas AnteriormenteSimNão
Cerqueiro(a)4399-1/99Serviços Especializados Para Construção Não Especificados AnteriormenteSimNão
Chapeleiro(A)1414-2/00Fabricação De Acessórios Do Vestuãrio, Exceto Para Segurança E ProteçãoNãoSim
Chaveiro(A)9529-1/02ChaveirosSimNão
Chocolateiro(A)1093-7/01Fabricação De Produtos Derivados Do Cacau E De ChocolatesNãoSim
Churrasqueiro(A) Ambulante5612-1/00Serviços Ambulantes De AlimentaçãoNãoSim
Churrasqueiro(A) Em Domicãlio5620-1/02Serviços De Alimentação Para Eventos E Recepções – BufêsSimSim
Clicherista1821-1/00Serviços De Pré-impressãoSimNão
Cobrador(A) De Dívidas8291-1/00Atividades De Cobranças E Informaçãoes CadastraisSimNão
Colchoeiro(A)3104-7/00Fabricação De ColchãoesNãoSim
Coletor De Resíduos Não-perigosos3811-4/00Coleta De Resíduos Não-perigososSimNão
Colocador(A) De Piercing9609-2/06Serviços De Tatuagem E Colocação De PiercingSimNão
Colocador(A) De Revestimentos4330-4/05Aplicação De Revestimentos E De Resinas Em Interiores E ExterioresSimNão
Comerciante De Animais Vivos E De Artigos E Alimentos Para Animais De Estimação4789-0/04Comerciante de artigos e alimentos para animais de estimação – pet shop (não inclui a venda de medicamentos)NãoSim
Comerciante De Artigos De Armarinho4755-5/02Comercio Varejista De Artigos De ArmarinhoNãoSim
Comerciante De Artigos De Bebê4789-0/99Comércio Varejista De Outros Produtos Não Especificados AnteriormenteNãoSim
Comerciante De Artigos De Caça, Pesca E Camping4763-6/04Comércio Varejista De Artigos De Caça, Pesca E CampingNãoSim
Comerciante De Artigos De Cama, Mesa E Banho4755-5/03Comercio Varejista De Artigos De Cama, Mesa E BanhoNãoSim
Comerciante De Artigos De Colchoaria4754-7/02Comércio Varejista De Artigos De ColchoariaNãoSim
Comerciante De Artigos De Cutelaria4759-8/99Comércio Varejista De Outros Artigos De Uso Pessoal E Doméstico Não Especificados AnteriormenteNãoSim
Comerciante De Artigos De Iluminação4754-7/03Comércio Varejista De Artigos De IluminaçãoNãoSim
Comerciante De Artigos De Joalheria4783-1/01Comércio Varejista De Artigos De JoalheriaNãoSim
Comerciante De Artigos De Óptica4774-1/00Comércio Varejista De Artigos De ÓpticaNãoSim
Comerciante De Artigos De Relojoaria4783-1/02Comércio Varejista De Artigos De RelojoariaNãoSim
Comerciante De Artigos De Tapeçaria, Cortinas E Persianas4759-8/01Comércio Varejista De Artigos De Tapeçaria, Cortinas E PersianasNãoSim
Comerciante De Artigos De Viagem4782-2/02Comércio Varejista De Artigos De ViagemNãoSim
Comerciante De Artigos Do Vestuário E Acessórios4781-4/00Comércio Varejista De Artigos Do Vestuário E AcessóriosNãoSim
Comerciante De Artigos Eróticos4789-0/99Comércio Varejista De Outros Produtos Não Especificados AnteriormenteNãoSim
Comerciante De Artigos Esportivos4763-6/02Comércio Varejista De Artigos EsportivosNãoSim
Comerciante De Artigos Fotográficos E Para Filmagem4789-0/08Comércio Varejista De Artigos Fotográficos E Para FilmagemNãoSim
Comerciante De Artigos Funerários4789-0/99Comércio Varejista De Outros Produtos Não Especificados AnteriormenteNãoSim
Comerciante De Artigos Médicos E Ortopédicos4773-3/00Comércio Varejista De Artigos Médicos E OrtopédicosNãoSim
Comerciante De Artigos Para Habitação4759-8/99Comércio Varejista De Outros Artigos De Uso Pessoal E Doméstico Não Especificados AnteriormenteNãoSim
Comerciante De Artigos Usados4785-7/99Comércio Varejista De Outros Artigos UsadosNãoSim
Comerciante De Bebidas4723-7/00Comércio Varejista De BebidasNãoSim
Comerciante De Bicicletas E Triciclos; Peças E Acessórios4763-6/03Comércio Varejista De Bicicletas E Triciclos; Peças E AcessóriosNãoSim
Comerciante De Brinquedos E Artigos Recreativos4763-6/01Comércio Varejista De Brinquedos E Artigos RecreativosNãoSim
Comerciante De Cal, Areia, Pedra Britada, Tijolos E Telhas4744-0/04Comércio Varejista De Cal, Areia, Pedra Britada, Tijolos E TelhasNãoSim
Comerciante De Calçados4782-2/01Comércio Varejista De CalçadosNãoSim
Comerciante De Carvão E Lenha4789-0/99Comércio Varejista De Outros Produtos Não Especificados AnteriormenteNãoSim
Comerciante De Cestas De Café Da Manhã4729-6/99Comércio Varejista De Produtos Alimentícios Em Geral Ou Especializado Em Produtos Alimentícios Não Especificados AnteriormenteNãoSim
Comerciante De Cosméticos E Artigos De Perfumaria4772-5/00Comércio Varejista De Cosméticos, Produtos De Perfumaria E De Higiene PessoalNãoSim
Comerciante De Discos, Cds, Dvds E Fitas4762-8/00Comércio Varejista De Discos, Cds, Dvds E FitasNãoSim
Comerciante De Eletrodomésticos E Equipamentos De Áudio E Vídeo4753-9/00Comércio Varejista Especializado De Eletrodomésticos E Equipamentos De Áudio E VídeoNãoSim
Comerciante De Embalagens4789-0/99Comércio Varejista De Outros Produtos Não Especificados AnteriormenteNãoSim
Comerciante De Equipamentos De Telefonia E Comunicação4752-1/00Comércio Varejista Especializado De Equipamentos De Telefonia E ComunicaçãoNãoSim
Comerciante De Equipamentos E Suprimentos De Informática (Redação Dada Pela Resolução Cgsn Nº 104, De 2012)4751-2/01Comércio Varejista Especializado De Equipamentos E Suprimentos De InformáticaNãoSim
Comerciante De Equipamentos Para Escritório4789-0/07Comércio Varejista De Equipamentos Para EscritórioNãoSim
Comerciante De Ferragens E Ferramentas4744-0/01Comércio Varejista De Ferragens E FerramentasNãoSim
Comerciante De Flores, Plantas E Frutas Artificiais4789-0/99Comércio Varejista De Outros Produtos Não Especificados AnteriormenteNãoSim
Comerciante De Inseticidas E Raticidas4789-0/05Comércio Varejista De Produtos Saneantes DomissanitãriosNãoSim
Comerciante De Instrumentos Musicais E Acessórios4756-3/00Comércio Varejista Especializado De Instrumentos Musicais E AcessóriosNãoSim
Comerciante De Laticínios4721-1/03Comércio Varejista De Laticínios E FriosNãoSim
Comerciante De Lubrificantes4732-6/00Comércio Varejista De LubrificantesNãoSim
Comerciante De Madeira E Artefatos4744-0/02Comércio Varejista De Madeira E ArtefatosNãoSim
Comerciante De Materiais De Construção Em Geral4744-0/99Comércio Varejista De Materiais De Construção Em GeralNãoSim
Comerciante De Materiais Hidráulicos4744-0/03Comércio Varejista De Materiais HidráulicosNãoSim
Comerciante De Material Elétrico4742-3/00Comércio Varejista De Material ElétricoNãoSim
Comerciante De Miudezas E Quinquilharias4713-0/02Lojas De Variedades, Exceto Lojas De Departamentos Ou MagazinesNãoSim
Comerciante De Molduras E Quadros4789-0/99Comércio Varejista De Outros Produtos Não Especificados AnteriormenteNãoSim
Comerciante De Móveis4754-7/01Comércio Varejista De MóveisNãoSim
Comerciante De Objetos De Arte4789-0/03Comércio Varejista De Objetos De ArteNãoSim
Comerciante De Peças E Acessórios Novos Para Veículos Automotores4530-7/03Comércio A Varejo De Peças E Acessórios Novos Para Veículos AutomotoresNãoSim
Comerciante De Peças E Acessórios Para Aparelhos Eletroeletrônicos Para Uso Doméstico4757-1/00Comércio Varejista Especializado De Peças E Acessórios Para Aparelhos Eletroeletrônicos Para Uso Doméstico, Exceto Informática E ComunicaçãoNãoSim
Comerciante De Peças E Acessórios Novos Para Motocicletas E Motonetas4541-2/06Comércio a varejo de peças e acessórios novos para Motocicletas e MotonetasNãoSim
Comerciante De Peças E Acessórios Usados Para Motocicletas E Motonetas4541-2/07Comércio a varejo de peças e acessórios usados para Motocicletas e MotonetasNãoSim
Comerciante De Peças E Acessórios Usados Para Veículos Automotores4530-7/04Comércio A Varejo De Peças E Acessórios Usados Para Veículos AutomotoresNãoSim
Comerciante De Perucas4789-0/99Comércio Varejista De Outros Produtos Não Especificados AnteriormenteNãoSim
Comerciante De Plantas, Flores Naturais, Vasos E Adubos4789-0/02Comércio Varejista De Plantas E Flores NaturaisNãoSim
Comerciante De Pneumáticos E Câmaras-de-ar4530-7/05Comércio A Varejo De Pneumáticos E Câmaras-de-arNãoSim
Comerciante De Produtos De Higiene Pessoal4772-5/00Comércio Varejista De Cosméticos, Produtos De Perfumaria E De Higiene PessoalNãoSim
Comerciante De Produtos De Limpeza4789-0/05Comércio Varejista De Produtos Saneantes DomissanitáriosNãoSim
Comerciante De Produtos De Panificação4721-1/02Padaria E Confeitaria Com Predominância De RevendaNãoSim
Comerciante De Produtos De Tabacaria4729-6/01TabacariaNãoSim
Comerciante De Produtos Naturais4729-6/99Comércio Varejista De Produtos Alimentícios Em Geral Ou Especializado Em Produtos Alimentícios Não Especificados AnteriormenteNãoSim
Comerciante De Produtos Para Festas E Natal4789-0/99Comércio Varejista De Outros Produtos Não Especificados AnteriormenteNãoSim
Comerciante De Produtos Para Piscinas4789-0/05Comércio Varejista De Produtos Saneantes DomissanitãriosNãoSim
Comerciante De Produtos Religiosos4789-0/99Comércio Varejista De Outros Produtos Não Especificados AnteriormenteNãoSim
Comerciante De Redes Para Dormir4789-0/99Comércio Varejista De Outros Produtos Não Especificados AnteriormenteNãoSim
Comerciante De Sistema De Segurança Residencial4759-8/99Comércio Varejista De Outros Artigos De Uso Pessoal E Doméstico Não Especificados AnteriormenteNãoSim
Comerciante De Suvenires, Bijuterias E Artesanatos4789-0/01Comércio Varejista De Suvenires, Bijuterias E ArtesanatosNãoSim
Comerciante De Tecidos4755-5/01Comércio Varejista De TecidosNãoSim
Comerciante De Tintas E Materiais Para Pintura4741-5/00Comércio Varejista De Tintas E Materiais Para PinturaNãoSim
Comerciante De Toldos E Papel De Parede4759-8/99Comércio Varejista De Outros Artigos De Uso Pessoal E Doméstico Não Especificados AnteriormenteNãoSim
Comerciante De Vidros4743-1/00Comércio Varejista De VidrosNãoSim
Compoteiro(A)1031-7/00Fabricação De Conservas De FrutasNãoSim
Confeccionador(A) De Carimbos3299-0/02Fabricação De Canetas, Lápis E Outros Artigos Para EscritórioNãoSim
Confeiteiro(A)1091-1/02Fabricação De Produtos De Padaria E Confeitaria Com Predominância De Produção Própria. Retificado Pela Resolução Cgsn Nº 94, De 2011)NãoSim
Costureiro(A) De Roupas, Exceto Sob Medida1412-6/01Confecção De Peças De Vestuário, Exceto Roupas Íntimas E As Confeccionadas Sob MedidaSimSim
Costureiro(A) De Roupas, Sob Medida1412-6/02Confecção, Sob Medida, De Peças Do Vestuário, Exceto Roupas ÍntimasSimNão
Cozinheiro(A) Que Fornece Refeições Prontas E Embaladas Para Consumo5620-1/04Fornecimento De Alimentos Preparados Preponderantemente Para Consumo DomiciliarNãoSim
Criador(A) De Animais Domésticos0159-8/02Criação De Animais De EstimaçãoNãoSim
Criador(A) De Peixes Ornamentais Em Água Doce0322-1/04Criação De Peixes Ornamentais Em Água DoceNãoSim
Criador(A) De Peixes Ornamentais Em Água Salgada0321-3/04Criação De Peixes Ornamentais Em Água Salgada E SalobraNãoSim
Crocheteiro(A)1422-3/00Fabricação De Artigos Do Vestuário, Produzidos Em Malharias E Tricotagens, Exceto MeiasNãoSim
Cuidador(A) De Animais (Pet Sitter) (Incluído Pela Resolução Cgsn Nº 117/2014)9609-2/08Higiene E Embelezamento De AnimaisSimNão
Cuidador(A) De Idosos E Enfermos8712-3/00Atividades De Fornecimento De Infra- Estrutura De Apoio E Assistência A Paciente No DomicílioSimNão
Cunhador(A) De Moedas E Medalhas3211-6/03Cunhagem De Moedas E MedalhasNãoSim
Curtidor De Couro1510-6/00Curtimento E Outras Preparações De CouroNãoSim
Customizador(A) De Roupas1340-5/99Outros Serviços De Acabamento Em Fios, Tecidos, Artefatos Têxteis E Peças Do VestuárioSimNão
Depilador(A)9602-5/02Atividades De Estética E Outros Serviços De Cuidados Com A BelezaSimNão
Diarista (Incluído Pela Resolução Cgsn Nº 117/2014)9700-5/00Serviços DomésticosSimNão
Digitador(A)8219-9/99Preparação De Documentos E Serviços Especializados De Apoio Administrativo Não Especificados AnteriormenteSimNão
Disc Jockey (Dj) Ou Video Jockey (Vj)9001-9/06Atividades De Sonorização E De IluminaçãoSimNão
Distribuidor(A) De Água Potável Em Caminhão Pipa3600-6/02Distribuição De Água Por CaminhõesSimSim
Doceiro(A)5620-1/04Fornecimento De Alimentos Preparados Preponderantemente Para Consumo DomiciliarNãoSim
Dublador(A)5912-0/01Serviços De DublagemSimNão
Editor(A) De Jornais Diários (Incluído Pela Resolução Cgsn Nº 117/2014)5812-3/01Editor De Jornais DiáriosSimNão
Editor(A) De Jornais Não Diários (Incluído Pela Resolução Cgsn Nº 117/2014)5812-3/02Editor De Jornais Não DiáriosSimNão
Editor(A) De Lista De Dados E De Outras Informações5819-1/00Edição De Cadastros, Listas E De Outros Produtos GráficosSimNão
Editor(A) De Livros5811-5/00Edição De LivrosSimNão
Editor(A) De Revistas5813-1/00Edição De RevistasSimNão
Editor(A) De Vídeo5912-0/99Atividades De Pós-produção Cinematográfica, De Vídeos E De Programas De Televisão Não Especificadas AnteriormenteSimNão
Eletricista De Automóveis4520-0/03Serviços De Manutenção E Reparação Elétrica De Veículos AutomotoresSimNão
Eletricista Em Residências E Estabelecimentos Comerciais4321-5/00Instalação E Manutenção ElétricaSimNão
Encadernador(A)/plastificador(A)1822-9/01Serviços De Encadernação E PlastificaçãoSimNão
Encanador4322-3/01Instalações Hidráulicas, Sanitárias E De GásSimNão
Engraxate9609-2/99Outras Atividades De Serviços Pessoais Não Especificadas AnteriormenteSimNão
Entregador De Malotes5320-2/01Serviços De Malote Não Realizados Pelo Correio NacionalSimSim
Envasador(A) E Empacotador(A)8292-0/00Envasamento E Empacotamento Sob ContratoSimNão
Estampador(A) De Peças Do Vestuário1340-5/01Estamparia E Texturização Em Fios, Tecidos, Artefatos Têxteis E Peças Do VestuárioSimNão
Esteticista9602-5/02Atividades De Estética E Outros Serviços De Cuidados Com A BelezaSimNão
Esteticista De Animais Domésticos (Redação Dada Pela Resolução Cgsn Nº 117/2014)9609-2/07Higiene E Embelezamento De Animais DomésticosSimNão
Estofador(A)9529-1/05Reparação De Artigos Do MobiliárioSimNão
Fabricante De Açúcar Mascavo1071-6/00Fabricação De Açúcar Em BrutoNãoSim
Fabricante De Alimentos Prontos Congelados1096-1/00Fabricação De Alimentos E Pratos ProntosNãoSim
Fabricante De Amendoim E Castanha De Caju Torrados E Salgados1031-7/00Fabricante De Conservas De FrutasNãoSim
Fabricante De Amido E Féculas De Vegetais1065-1/01Fabricação De Amidos E Féculas De VegetaisNãoSim
Fabricante De Artefatos De Funilaria2532-2/01Produção De Artefatos Estampados De MetalNãoSim
Fabricante De Artefatos Estampados De Metal, Sob Encomenda Ou Não (Redação Dada Pela Resolução Cgsn Nº 104, De 2012)2532-2/01Produção De Artefatos Estampados De MetalSimSim
Fabricante De Artefatos Para Pesca E Esporte3230-2/00Fabricação De Artefatos Para Pesca E EsporteNãoSim
Fabricante De Artefatos Têxteis Para Uso Doméstico1351-1/00Fabricação De Artefatos Têxteis Para Uso DomésticoNãoSim
Fabricante De Artigos De Cutelaria2541-1/00Fabricação De Artigos De CutelariaNãoSim
Fabricante De Aviamentos Para Costura3299-0/05Fabricação De Aviamentos Para CosturaNãoSim
Fabricante De Balas, Confeitos E Frutas Cristalizadas1093-7/02Fabricação De Frutas Cristalizadas, Balas E SemelhantesNãoSim
Fabricante De Bolsas/bolseiro1521-1/00Fabricação De Artigos Para Viagem, Bolsas E Semelhantes De Qualquer MaterialNãoSim
Fabricante De Brinquedos Não Eletrônicos3240-0/99Fabricação De Outros Brinquedos E Jogos Recreativos Não Especificados AnteriormenteNãoSim
Fabricante De Calçados De Borracha, Madeira E Tecidos E Fibras1539-4/00Fabricação De Calçados De Materiais Não Especificados AnteriormenteNãoSim
Fabricante De Calçados De Couro1531-9/01Fabricação De Calçados De CouroNãoSim
Fabricante De Chá1099-6/05Fabricação De Produtos Para Infusão (Chá, Mate, Etc.)NãoSim
Fabricante De Cintos/cinteiro1414-2/00Fabricação De Acessórios Do Vestuário, Exceto Para Segurança E ProteçãoNãoSim
Fabricante De Conservas De Frutas1031-7/00Fabricação De Conservas De FrutasNãoSim
Fabricante De Conservas De Legumes E Outros Vegetais1032-5/99Fabricação De Conservas De Legumes E Outros Vegetais, Exceto PalmitoNãoSim
Fabricante De Embalagens De Cartolina E Papel-cartão1732-0/00Fabricação De Embalagens De Cartolina E Papel-cartãoNãoSim
Fabricante De Embalagens De Madeira1623-4/00Fabricação De Artefatos De Tanoaria E De Embalagens De MadeiraNãoSim
Fabricante De Embalagens De Papel1731-1/00Fabricação De Embalagens De PapelNãoSim
Fabricante De Especiarias1095-3/00Fabricação De Especiarias, Molhos, Temperos E CondimentosNãoSim
Fabricante De Esquadrias Metálicas Sob Encomenda Ou Não (Redação Dada Pela Resolução Cgsn Nº 104, De 2012)2512-8/00Fabricação De Esquadrias De MetalSimSim
Fabricante De Fios De Algodão1311-1/00Preparação E Fiação De Fibras De AlgodãoNãoSim
Fabricante De Fios De Linho, Rami, Juta, Seda E Lã1312-0/00Preparação E Fiação De Fibras Têxteis Naturais, Exceto AlgodãoNãoSim
Fabricante De Fumo E Derivados Do Fumo1220-4/99Fabricação De Outros Produtos Do Fumo, Exceto Cigarros, Cigarrilhas E CharutosNãoSim
Fabricante De Geléia De Mocotó1099-6/99Fabricação De Outros Produtos Alimentícios Não Especificados AnteriormenteNãoSim
Fabricante De Gelo Comum1099-6/04Fabricação De Gelo ComumNãoSim
Fabricante De Guarda-chuvas E Similares3299-0/01Fabricação De Guarda-chuvas E SimilaresNãoSim
Fabricante De Guardanapos E Copos De Papel1742-7/99Fabricação De Produtos De Papel Para Uso Doméstico E Higiênico-sanitário Não Especificados AnteriormenteNãoSim
Fabricante De Instrumentos Musicais3220-5/00Fabricação De Instrumentos Musicais, Peças E AcessóriosNãoSim
Fabricante De Jogos Recreativos3240-0/99Fabricação De Outros Brinquedos E Jogos Recreativos Não Especificados AnteriormenteNãoSim
Fabricante De Laticínios1052-0/00Fabricação De LaticíniosNãoSim
Fabricante De Letreiros, Placas E Painéis Não Luminosos, Sob Encomenda Ou Não (Redação Dada Pela Resolução Cgsn Nº 104, De 2012)3299-0/03Fabricação De Letras, Letreiros E Placas De Qualquer Material, Exceto LuminososSimSim
Fabricante De Luminárias E Outros Equipamentos De Iluminação2740-6/02Fabricação De Luminárias E Outros Equipamentos De IluminaçãoNãoSim
Fabricante De Malas1521-1/00Fabricação De Artigos Para Viagem, Bolsas E Semelhantes De Qualquer MaterialNãoSim
Fabricante De Massas Alimentícias1094-5/00Fabricação De Massas AlimentíciasNãoSim
Fabricante De Meias1421-5/00Fabricação De MeiasNãoSim
Fabricante De Mochilas E Carteiras1521-1/00Fabricação De Artigos Para Viagem, Bolsas E Semelhantes De Qualquer MaterialNãoSim
Fabricante De Painéis E Letreiros Luminosos3299-0/04Fabricação De Painéis E Letreiros LuminososNãoSim
Fabricante De Pão De Queijo Congelado (Redação Dada Pela Resolução Cgsn Nº 111, De 2013)1091-1/01Fabricação De Produtos De Panificação IndustrialNãoSim
Fabricante De Papel1721-4/00Fabricação De PapelNãoSim
Fabricante De Partes De Peças Do Vestuário – Facção1412-6/03Facção De Peças Do Vestuário, Exceto Roupas ÍntimasSimSim
Fabricante De Partes De Roupas Íntimas – Facção1411-8/02Facção De Roupas ÍntimasSimSim
Fabricante De Partes De Roupas Profissionais – Facção1413-4/03Facção De Roupas ProfissionaisSimSim
Fabricante De Partes Para Calçados1540-8/00Fabricação De Partes Para Calçados, De Qualquer MaterialSimSim
Fabricante De Polpas De Frutas1031-7/00Fabricação De Conservas De FrutasNãoSim
Fabricante De Produtos De Soja1099-6/99Fabricação De Outros Produtos Alimentícios Não Especificados AnteriormenteNãoSim
Fabricante De Produtos De Tecido Não Tecido Para Uso Odonto-médico- Hospitalar3292-2/02Fabricação De Equipamentos E Acessórios Para Segurança Pessoal E ProfissionalNãoSim
Fabricante De Produtos Derivados De Carne1013-9/01Fabricação De Produtos De CarneNãoSim
Fabricante De Produtos Derivados Do Arroz1061-9/02Fabricação De Produtos Do ArrozNãoSim
Fabricante De Rapadura E Melaço1071-6/00Fabricação De Açúcar Em BrutoNãoSim
Fabricante De Refrescos, Xaropes E Pós Para Refrescos1122-4/03Fabricação De Refrescos, Xaropes E Pós Para Refrescos, Exceto Refrescos De FrutasNãoSim
Fabricante De Roupas Íntimas1411-8/01Confecção De Roupas ÍntimasNãoSim
Fabricante De Sucos Concentrados De Frutas, Hortaliças E Legumes1033-3/01Fabricação De Sucos Concentrados De Frutas, Hortaliças E LegumesNãoSim
Fabricante De Sucos De Frutas, Hortaliças E Legumes1033-3/02Fabricação De Sucos De Frutas, Hortaliças E Legumes, Exceto ConcentradosNãoSim
Fabricante De Velas, Inclusive Decorativas3299-0/06Fabricação De Velas, Inclusive DecorativasNãoSim
Farinheiro De Mandioca1063-5/00Fabricação De Farinha De Mandioca E DerivadosNãoSim
Farinheiro De Milho1064-3/00Fabricação De Farinha De Milho E Derivados, Exceto Óleos De MilhoNãoSim
Ferramenteiro(A)2543-8/00Fabricação De FerramentasNãoSim
Ferreiro/forjador2543-8/00Fabricação De FerramentasNãoSim
Filmador(A)7420-0/04Filmagem De Festas E EventosSimNão
Fornecedor(A) De Alimentos Preparados Para Empresas5620-1/01Fornecimento De Alimentos Preparados Preponderantemente Para EmpresasNãoSim
Fosseiro (Limpador De Fossa)3702-9/00Atividades Relacionadas A Esgoto, Exceto A Gestão De RedesSimNão
Fotocopiador(A)8219-9/01FotocópiasSimNão
Fotógrafo(A)7420-0/01Atividades De Produção De Fotografias, Exceto Aérea E SubmarinaSimNão
Fotógrafo(A) Aéreo7420-0/02Atividades De Produção De Fotografias Aéreas E SubmarinasSimNão
Fotógrafo(A) Submarino7420-0/02Atividades De Produção De Fotografias Aéreas E SubmarinasSimNão
Funileiro / Lanterneiro4520-0/02Serviços De Lanternagem Ou Funilaria E Pintura De Veículos AutomotoresSimNão
Galvanizador(A)2539-0/02Serviços De Tratamento E Revestimento Em MetaisSimNão
Gesseiro(A)4330-4/03Obras De Acabamento Em Gesso E EstuqueSimNão
Gravador(A) De Carimbos8299-7/03Serviços De Gravação De Carimbos, Exceto ConfecçãoSimNão
Guardador(A) De Móveis5211-7/02Guarda-móveisSimNão
Guia De Turismo7912-1/00Operadores TurísticosSimNão
Guincheiro (Reboque De Veículos)5229-0/02Serviços De Reboque De VeículosSimNão
Humorista E Contador De Histórias9001-9/01Produção TeatralSimNão
Instalador(A) De Antenas De Tv4321-5/00Instalação E Manutenção ElétricaSimNão
Instalador(A) De Equipamentos De Segurança Domiciliar E Empresarial, Sem Prestação De Serviços De Vigilância E Segurança4321-5/00Instalação E Manutenção ElétricaSimNão
Instalador(A) De Equipamentos Para Orientação À Navegação Marítima, Fluvial E Lacustre4329-1/02Instalação De Equipamentos Para Orientação À Navegação Marítima, Fluvial E LacustreSimNão
Instalador(A) De Isolantes Acústicos E De Vibração4329-1/05Tratamentos Térmicos, Acústicos Ou De VibraçãoSimNão
Instalador(A) De Isolantes Térmicos4329-1/05Tratamentos Térmicos, Acústicos Ou De VibraçãoSimNão
Instalador(A) De Máquinas E Equipamentos Industriais3321-0/00Instalação De Máquinas E Equipamentos IndustriaisSimNão
Instalador(A) De Painéis Publicitários4329-1/01Instalação De Painéis PublicitáriosSimNão
Instalador(A) De Rede De Computadores6190-6/99Outras Atividades De Telecomunicações Não Especificadas AnteriormenteSimNão
Instalador(A) De Sistema De Prevenção Contra Incêndio4322-3/03Instalações De Sistema De Prevenção Contra IncêndioSimNão
Instalador(A) E Reparador (A) De Acessórios Automotivos4520-0/07Serviços De Instalação, Manutenção E Reparação De Acessórios Para Veículos AutomotoresSimNão
Instalador(A) E Reparador De Cofres, Trancas E Travas De Segurança (Incluído Pela Resolução Cgsn Nº 117/2014)8020-0/02Outras Atividades De Serviços De SegurançaSimNão
Instalador(A) E Reparador(A) De Elevadores, Escadas E Esteiras Rolantes4329-1/03Instalação, Manutenção E Reparação De Elevadores, Escadas E Esteiras RolantesSimNão
Instalador(A) E Reparador(A) De Sistemas Centrais De Ar Condicionado, De Ventilação E Refrigeração4322-3/02Instalação E Manutenção De Sistemas Centrais De Ar Condicionado, De Ventilação E RefrigeraçãoSimNão
Instrutor(A) De Arte E Cultura Em Geral8592-9/99Ensino De Arte E Cultura Não Especificado AnteriormenteSimNão
Instrutor(A) De Artes Cênicas8592-9/02Ensino De Artes Cênicas, Exceto DançaSimNão
Instrutor(A) De Cursos Gerenciais8599-6/04Treinamento Em Desenvolvimento Profissional E GerencialSimNão
Instrutor(A) De Cursos Preparatórios8599-6/05Cursos Preparatórios Para ConcursosSimNão
Instrutor(A) De Idiomas8593-7/00Ensino De IdiomasSimNão
Instrutor(A) De Informática8599-6/03Treinamento Em InformáticaSimNão
Instrutor(A) De Música8592-9/03Ensino De MúsicaSimNão
Jardineiro(A)8130-3/00Atividades PaisagísticasSimNão
Jornaleiro(A)4761-0/02Comércio Varejista De Jornais E RevistasNãoSim
Lapidador(A)3211-6/01Lapidação De GemasSimSim
Lavadeiro(A) De Roupas9601-7/01LavanderiasSimNão
Lavadeiro(A) De Roupas Profissionais9601-7/03ToalheirosSimNão
Lavador(A) De Estofado E Sofá9609-2/99Outras Atividades De Serviços Pessoais Não Especificadas AnteriormenteSimNão
Lavador(A) E Polidor De Carro4520-0/05Serviços De Lavagem, Lubrificação E Polimento De Veículos AutomotoresSimNão
Livreiro(A)4761-0/01Comércio Varejista De LivrosNãoSim
Locador De Andaimes7732-2/02Aluguel De AndaimesSimNão
Locador(A) De Aparelhos De Jogos Eletrônicos7729-2/01Aluguel De Aparelhos De Jogos EletrônicosNãoNão
LOCADOR(A) DE BICICLETAS, INDEPENDENTE7721-7/00Aluguel de Equipamentos Recreativos e EsportivosNãoNão
Locador(A) De Equipamentos Científicos, Médicos E Hospitalares, Sem Operador7739-0/02Aluguel De Equipamentos Científicos, Médicos E Hospitalares, Sem OperadorNãoNão
Locador(A) De Equipamentos Recreativos E Esportivos7721-7/00Aluguel De Equipamentos Recreativos E EsportivosNãoNão
Locador(A) De Fitas De Vídeo, Dvds E Similares7722-5/00Aluguel De Fitas De Vídeo, Dvds E SimilaresNãoNão
Locador(A) De Instrumentos Musicais7729-2/02Aluguel De Móveis, Utensílios E Aparelhos De Uso Doméstico E Pessoal; Instrumentos MusicaisNãoNão
Locador(A) De Livros, Revistas, Plantas E Flores7729-2/99Aluguel De Outros Objetos Pessoais E Domésticos Não Especificados AnteriormenteNãoNão
Locador(A) De Máquinas E Equipamentos Agrícolas Sem Operador7731-4/00Aluguel De Máquinas E Equipamentos Agrícolas Sem OperadorNãoNão
Locador(A) De Máquinas E Equipamentos Para Construção Sem Operador, Exceto Andaimes7732-2/01Aluguel De Máquinas E Equipamentos Para Construção Sem Operador, Exceto AndaimesNãoNão
Locador(A) De Máquinas E Equipamentos Para Escritório7733-1/00Aluguel De Máquinas E Equipamentos Para EscritórioNãoNão
LOCADOR(A) DE MATERIAL E EQUIPAMENTO ESPORTIVO, INDEPENDENTE7721-7/00Aluguel de Equipamentos Recreativos e EsportivosNãoNão
Locador(A) De Material Médico7729-2/03Aluguel De Material MédicoNãoNão
LOCADOR(A) DE MOTOCICLETA, SEM CONDUTOR, INDEPENDENTE7719-5/909Locação de Outros Meios de Transporte Não Especificados Anteriormente, Sem CondutorNãoNão
Locador(A) De Móveis E Utensílios, Inclusive Para Festas7729-2/02Aluguel De Móveis, Utensílios E Aparelhos De Uso Doméstico E Pessoal; Instrumentos MusicaisNãoNão
Locador(A) De Objetos Do Vestuário, Jóias E Acessórios7723-3/00Aluguel De Objetos Do Vestuário, Jóias E AcessóriosNãoNão
Locador(A) De Outras Máquinas E Equipamentos Comerciais E Industriais Não Especificados Anteriormente, Sem Operador7739-0/99Aluguel De Outras Máquinas E Equipamentos Comerciais E Industriais Não Especificados Anteriormente, Sem OperadorNãoNão
Locador(A) De Palcos, Coberturas E Outras Estruturas De Uso Temporário, Exceto Andaimes7739-0/03Aluguel De Palcos, Coberturas E Outras Estruturas De Uso Temporário, Exceto AndaimesSimNão
LOCADOR(A) DE VÍDEO GAMES, INDEPENDENTE7722-5/00Aluguel de Fitas de Video, Dvds e SimilaresNãoNão
Locutor(A) De Mensagens Fonadas E Ao Vivo9609-2/99Outras Atividades De Serviços Pessoais Não Especificadas AnteriormenteSimNão
Mágico(A)9329-8/99Outras Atividades De Recreação E Lazer Não Especificadas AnteriormenteSimNão
Manicure/pedicure (Redação Dada Pela Resolução Cgsn Nº 117/2014)9602-5/01Cabeleireiros, Manicure E PedicureSimNão
Maquiador(A)9602-5/02Atividades De Estética E Outros Serviços De Cuidados Com A BelezaSimNão
Marceneiro (A) Sob Encomenda Ou Não (Redação Dada Pela Resolução Cgsn Nº 104, De 2012)3101-2/00Fabricação De Móveis Com Predominância De MadeiraSimSim
Marmiteiro(A)5620-1/04Fornecimento De Alimentos Preparados Preponderantemente Para Consumo DomiciliarNãoSim
Mecânico(A) De Motocicletas E Motonetas4543-9/00Manutenção E Reparação De Motocicletas E MotonetasSimNão
Mecânico(A) De Veículos4520-0/01Serviços De Manutenção E Reparação Mecânica De Veículos AutomotoresSimNão
Merceeiro(A)/vendeiro(A)4712-1/00Comércio Varejista De Mercadorias Em Geral, Com Predominância De Produtos Alimentícios – Minimercados, Mercearias E ArmazénsNãoSim
Mergulhador(A) (Escafandrista)7490-1/02Escafandria E MergulhoSimNão
Moendeiro(A)1069-4/00Moagem E Fabricação De Produtos De Origem Vegetal Não Especificados AnteriormenteNãoSim
Montador(A) De Móveis3329-5/01Serviços De Montagem De Móveis De Qualquer MaterialSimNão
Montador(A) E Instalador De Sistemas E Equipamentos De Iluminação E Sinalização Em Vias Públicas, Portos E Aeroportos4329-1/04Montagem E Instalação De Sistemas E Equipamentos De Iluminação E Sinalização Em Vias Públicas, Portos E AeroportosSimNão
Motoboy5320-2/02Serviços De Entrega RápidaSimNão
Mototaxista4923-0/01Serviço De TáxiSimNão
Moveleiro(A)3103-9/00Fabricação De Móveis De Outros Materiais, Exceto Madeira E MetalNãoSim
Moveleiro(A) De Móveis Metálicos3102-1/00Fabricação De Móveis Com Predominância De MetalNãoSim
Oleiro(A)2342-7/02Fabricação De Artefatos De Cerâmica E Barro Cozido Para Uso Na Construção, Exceto Azulejos E PisosNãoSim
Organizador(A) De Excursões Em Veículo Próprio, Municipal4929-9/03Organização De Excursões Em Veículos Rodoviários Próprios, MunicipalSimNão
Ourives9529-1/06Reparação De JóiasSimNão
Padeiro(A)1091-1/01Fabricação De Produtos De PanificaçãoNãoSim
Panfleteiro(A)7319-0/02Promoção De VendasSimNão
Papeleiro(A)4761-0/03Comércio Varejista De Artigos De PapelariaNãoSim
Pastilheiro(A)4330-4/05Aplicação De Revestimentos E De Resinas Em Interiores E ExterioresSimNão
Pedreiro4399-1/03Obras De AlvenariaSimNão
Peixeiro(A)4722-9/02PeixariaNãoSim
Pintor(A) De Automóveis4520-0/02Serviços De Lanternagem Ou Funilaria E Pintura De Veículos AutomotoresSimNão
Pintor(A) De Parede4330-4/04Serviços De Pintura De Edifícios Em GeralSimNão
Pipoqueiro(A)5612-1/00Serviços Ambulantes De AlimentaçãoNãoSim
Piscineiro(A) (Incluído Pela Resolução Cgsn Nº 117/2014)8129-0/00Atividades De Limpeza Não Especificadas AnteriormenteSimNão
Pizzaiolo(A) Em Domicílio5620-1/02Serviços De Alimentação Para Eventos E Recepções – BufêSimSim
Poceiro/cisterneiro/cacimbeiro4399-1/05Perfuração E Construção De Poços De ÁguaSimNão
Prestador(A) De Serviços de Colheita, Sob Contrato de Empreitada, Independente0161-0/03Serviço de Preparação de Terreno, Cultivo e ColheitaSimNão
Prestador(A) De Serviços de Poda, Sob Contrato de Empreitada, Independente0161-0/02Serviço de Poda de Arvores Para LavouraSimNão
Prestador(A) De Serviços de Preparação de Terrenos, Sob Contrato de Empreitada, Independente0161-0/03Serviço de Preparação de Terreno, Cultivo e ColheitaSimNão
Prestador(A) De Serviços de Roçagem, Destocamento, Lavração, Gradagem e Sulcamento, Sob Contrato de Empreitada, Independente0161-0/03Serviço de Preparação de Terreno, Cultivo e ColheitaSimNão
Prestador(A) De Serviços de Semeadura, Sob Contrato de Empreitada, Independente0161-0/03Serviço de Preparação de Terreno, Cultivo e ColheitaSimNão
Professor(A) Particular8599-6/99Outras Atividades De Ensino Não Especificadas AnteriormenteSimNão
Promotor(A) De Eventos8230-0/01Serviços De Organização De Feiras, Congressos, Exposições E FestasSimNão
Promotor(A) De Turismo Local7990-2/00Serviços De Reservas E Outros Serviços De Turismo Não Especificados AnteriormenteSimNão
Promotor(A) De Vendas7319-0/02Promoção De VendasSimNão
Proprietário(A) De Albergue Não Assistencial5590-6/01Albergues, Exceto AssistenciaisSimNão
Proprietário(A) De Bar E Congêneres com entretenimento5611-2/04Bares E Outros Estabelecimentos Especializados Em Servir Bebidas, com entretenimentoNãoSim
Proprietário(A) De Bar E Congêneres sem entretenimento5611-2/05Bares E Outros Estabelecimentos Especializados Em Servir Bebidas, sem entretenimentoNãoSim
Proprietário(A) De Camping5590-6/02CampingsSimNão
Proprietário(A) De Cantinas5620-1/03Cantinas – Serviços De Alimentação PrivativosNãoSim
Proprietário(A) De Carro De Som Para Fins Publicitários7319-0/99Outras Atividades De Publicidade Não Especificadas AnteriormenteSimNão
Proprietário(A) De Casa De Chá5611-2/03Lanchonetes, Casas De Chá, De Sucos E SimilaresNãoSim
Proprietário(A) De Casa De Sucos5611-2/03Lanchonetes, Casas De Chá, De Sucos E SimilaresNãoSim
Proprietário(A) De Casas De Festas E Eventos8230-0/02Casas De Festas E EventosSimNão
Proprietário(A) De Estacionamento De Veículos5223-1/00Estacionamento De VeículosSimNão
Proprietário(A) De Fliperama9329-8/04Exploração De Jogos Eletrônicos RecreativosSimNão
Proprietário(A) De Hospedaria5590-6/99Outros Alojamentos Não Especificados AnteriormenteSimNão
Proprietário(A) De Lanchonete5611-2/03Lanchonetes, Casas De Chá, De Sucos E SimilaresNãoSim
Proprietário(A) De Pensão5590-6/03Pensões (Alojamento)SimNão
Proprietário(A) De Restaurante5611-2/01Restaurantes E SimilaresNãoSim
Proprietário(A) De Sala De Acesso À Internet8299-7/07Salas De Acesso À InternetSimNão
Proprietário(A) De Salão De Jogos De Sinuca E Bilhar9329-8/03Exploração De Jogos De Sinuca, Bilhar E SimilaresSimNão
Queijeiro(A)/ Manteigueiro(A)1052-0/00Fabricação De LaticíniosNãoSim
Quitandeiro(A)4729-6/99Comércio Varejista De Produtos Alimentícios Em Geral Ou Especializado Em Produtos Alimentícios Não Especificados AnteriormenteNãoSim
Quitandeiro(A) Ambulante5612-1/00Serviços Ambulantes De AlimentaçãoNãoSim
Recarregador(A) De Cartuchos Para Equipamentos De Informática4751-2/02Recarga De Cartuchos Para Equipamentos De InformáticaSimSim
Reciclador(A) De Borracha, Madeira, Papel E Vidro (Redação Dada Pela Resolução Cgsn Nº 104, De 2012)3839-4/99Recuperação De Materiais Não Especificados AnteriormenteSimSim
Reciclador (A) De Materiais Metálicos, Exceto Alumínio (Redação Dada Pela Resolução Cgsn Nº 104, De 2012)3831-9/99Recuperação De Materiais Metálicos, Exceto AlumínioSimSim
Reciclador (A) De Materiais Plásticos (Redação Dada Pela Resolução Cgsn Nº 104, De 2012)3832-7/00Recuperação De Materiais PlásticosSimSim
Reciclador (A) De Sucatas De Alumínio (Redação Dada Pela Resolução Cgsn Nº 104, De 2012)3831-9/01Recuperação De Sucatas De AlumínioSimSim
Redeiro(A)1353-7/00Fabricação De Artefatos De CordoariaNãoSim
Relojoeiro(A)9529-1/03Reparação De RelógiosSimNão
Rendeiro(A)1359-6/00Fabricação De Outros Produtos Têxteis Não Especificados AnteriormenteNãoSim
Reparador (A) De Artigos De Tapeçaria (Incluído Pela Resolução Cgsn Nº 104, De 2012)9529-1/05Reparação De Artigos Do MobiliárioSimNão
Reparador(A) De Aparelhos E Equipamentos Para Distribuição E Controle De Energia Elétrica3313-9/99Manutenção E Reparação De Máquinas, Aparelhos E Materiais Elétricos Não Especificados AnteriormenteSimNão
Reparador(A) De Artigos E Acessórios Do Vestuário9529-1/99Reparação E Manutenção De Outros Objetos E Equipamentos Pessoais E Domésticos Não Especificados AnteriormenteSimNão
Reparador(A) De Balanças Industriais E Comerciais3314-7/10Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para Uso Geral Não Especificados AnteriormenteSimNão
Reparador(A) De Baterias E Acumuladores Elétricos, Exceto Para Veículos3313-9/02Manutenção E Reparação De Baterias E Acumuladores Elétricos, Exceto Para VeículosSimNão
Reparador(A) De Bicicleta9529-1/04Reparação De Bicicletas, Triciclos E Outros Veículos Não-motorizadosSimNão
Reparador(A) De Brinquedos9529-1/99Reparação E Manutenção De Outros Objetos E Equipamentos Pessoais E Domésticos Não Especificados AnteriormenteSimNão
Reparador(A) De Cordas, Velames E Lonas3319-8/00Manutenção E Reparação De Equipamentos E Produtos Não Especificados AnteriormenteSimNão
Reparador(A) De Embarcações Para Esporte E Lazer3317-1/02Manutenção E Reparação De Embarcações Para Esporte E LazerSimNão
Reparador(A) De Equipamentos Esportivos9529-1/99Reparação E Manutenção De Outros Objetos E Equipamentos Pessoais E Domésticos Não Especificados AnteriormenteSimNão
Reparador(A) De Equipamentos Hidráulicos E Pneumáticos, Exceto Válvulas3314-7/02Manutenção E Reparação De Equipamentos Hidráulicos E Pneumáticos, Exceto VálvulasSimNão
Reparador(A) De Equipamentos Médico- Hospitalares Não-eletrônicos3319-8/00Manutenção E Reparação De Equipamentos E Produtos Não Especificados AnteriormenteSimNão
Reparador(A) De Extintor De Incêndio3314-7/10Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para Uso Geral Não Especificados AnteriormenteSimNão
Reparador(A) De Filtros Industriais3314-7/10Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para Uso Geral Não Especificados AnteriormenteSimNão
Reparador(A) De Geradores, Transformadores E Motores Elétricos3313-9/01Manutenção E Reparação De Geradores, Transformadores E Motores ElétricosSimNão
Reparador(A) De Guarda Chuva E Sombrinhas Calcular E De Outros Equipamentos Não-eletrônicos Para Escritório De Refrigeração E Ventilação Para Uso Industrial E Comercial Para A Indústria Gráfica9529-1/99Reparação E Manutenção De Outros Objetos E Equipamentos Pessoais E Domésticos Não Especificados Anteriormente E Equipamentos Pessoais E Domésticos Não Especificados Anteriormente Escrever, Calcular E De Outros Equipamentos Não-eletrônicos Para Escritório Aparelhos De Refrigeração E Ventilação Para Uso Industrial E Comercial Máquinas E Equipamentos Para Usos Industriais Não Especificados AnteriormenteSimNão
Reparador(A) De Instrumentos Musicais9529-1/99Reparação E Manutenção De Outros ObjetosSimNão
Reparador(A) De Máquinas De Escrever, Calcular E De Outros Equipamentos Não-eletrônicos Para Escritório3314-7/09Manutenção E Reparação De Máquinas De Escrever, Calcular E De Outros Equipamentos Não Eletrônicos Para EscritórioSimNão
Reparador(A) De Máquinas E Aparelhos De Refrigeração E Ventilação Para Uso Industrial E Comercial3314-7/07Manutenção E Reparação De Máquinas E Aparelhos De Refrigeração E Ventilação Para Uso Industrial E ComercialSimNão
Reparador(A) De Máquinas E Aparelhos Para A Indústria Gráfica3314-7/99Manutenção E Reparação De Outras Máquinas E Equipamentos Para Usos Industriais Não Especificados AnteriormenteSimNão
Reparador(A) De Máquinas E Equipamentos Para A Indústria Da Madeira3314-7/99Manutenção E Reparação De Outras Máquinas E Equipamentos Para Usos Industriais Não Especificados AnteriormenteSimNão
Reparador(A) De Máquinas E Equipamentos Para A Indústria Da Madeira3314-7/99Manutenção E Reparação De Outras Máquinas E Equipamentos Para Usos Industriais Não Especificados AnteriormenteSimNão
Reparador(A) De Máquinas E Equipamentos Para A Indústria Têxtil, Do Vestuário, Do Couro E Calçados3314-7/20Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para A Indústria Têxtil, Do Vestuário, Do Couro E CalçadosSimNão
Reparador(A) De Máquinas E Equipamentos Para A Indústria Têxtil, Do Vestuário, Do Couro E Calçados3314-7/20Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para A Indústria Têxtil, Do Vestuário, Do Couro E CalçadosSimNão
Reparador(A) De Máquinas E Equipamentos Para Agricultura E Pecuária3314-7/11Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para Agricultura E PecuáriaSimNão
Reparador(A) De Máquinas E Equipamentos Para As Indústrias De Alimentos, Bebidas E Fumo3314-7/19Manutenção E Reparação De Máquinas E Equipamentos Para As Indústrias De Alimentos, Bebidas E FumoSimNão
Reparador(A) De Máquinas Motrizes Não-elétricas Lanchonetes3314-7/01Manutenção E Reparação De Máquinas Motrizes Não-elétricas Equipamentos Para Uso Geral Não Especificados AnteriormenteSimNão
Reparador(A) De Máquinas Para Encadernação Equipamentos Para Instalações Térmicas3314-7/99Manutenção E Reparação De Outras Máquinas E Equipamentos Para Usos Industriais Não Especificados Anteriormente Aparelhos E Equipamentos Para Instalações TérmicasSimNão
Reparador(A) De Móveis9529-1/05Reparação De Artigos Do MobiliárioSimNão
Reparador(A) De Panelas (Paneleiro)9529-1/99Reparação E Manutenção De Outros Objetos E Equipamentos Pessoais E Domésticos Não Especificados AnteriormenteSimNão
Reparador(A) De Tanques, Reservatórios Metálicos E Caldeiras, Exceto Para Veículos3311-2/00Manutenção E Reparação De Tanques, Reservatórios Metálicos E Caldeiras, Exceto Para VeículosSimNão
Reparador(A) De Toldos E Persianas9529-1/05Reparação De Artigos Do MobiliárioSimNão
Reparador(A) De Tonéis, Barris E Paletes De Madeira3319-8/00Manutenção E Reparação De Equipamentos E Produtos Não Especificados AnteriormenteSimNão
Reparador(A) De Tratores Agrícolas3314-7/12Manutenção E Reparação De Tratores AgrícolasSimNão
Reparador(A) De Veículos De Tração Animal3319-8/00Manutenção E Reparação De Equipamentos E Produtos Não Especificados AnteriormenteSimNão
Restaurador(A) De Instrumentos Musicais Históricos3319-8/00Manutenção E Reparação De Equipamentos E Produtos Não Especificados AnteriormenteSimNão
Restaurador(A) De Jogos Acionados Por Moedas3319-8/00Manutenção E Reparação De Equipamentos E Produtos Não Especificados AnteriormenteSimNão
Restaurador(A) De Livros9529-1/99Reparação E Manutenção De Outros Objetos E Equipamentos Pessoais E Domésticos Não Especificados AnteriormenteSimNão
Restaurador(A) De Obras De Arte9002-7/02Restauração De Obras De ArteSimNão
Retificador(A) De Motores Para Veículos Automotores2950-6/00Recondicionamento E Recuperação De Motores Para Veículos AutomotoresSimNão
Revelador(A) Fotográfico7420-0/03Laboratórios FotográficosSimNão
Salgadeiro(A)5620-1/04Fornecimento De Alimentos Preparados Preponderantemente Para Consumo DomiciliarNãoSim
Salineiro/extrator De Sal Marinho0892-4/01Extração De Sal MarinhoNãoSim
Salsicheiro(A)/linguiceiro(A)1013-9/01Fabricação De Produtos De CarneNãoSim
Sapateiro(A)9529-1/01Reparação De Calçados, De Bolsas E Artigos De ViagemSimNão
Seleiro(A)1529-7/00Fabricação De Artefatos De Couro Não Especificados AnteriormenteNãoSim
Serigrafista1813-0/99Impressão De Material Para Outros UsosSimSim
Serigrafista Publicitário1813-0/01Impressão De Material Para Uso PublicitárioSimSim
Serralheiro (A), Sob Encomenda Ou Não (Redação Dada Pela Resolução Cgsn Nº 104, De 2012)2542-0/00Fabricação De Artigos De Serralheria, Exceto EsquadriasSimSim
Sintequeiro(A)4330-4/05Aplicação De Revestimentos E De Resinas Em Interiores E ExterioresSimNão
Soldador(A) / Brasador(A)2539-0/01Serviços De Usinagem, Tornearia E SoldaSimNão
Sorveteiro(A)4729-6/99Comércio Varejista De Produtos Alimentícios Em Geral Ou Especializado Em Produtos Alimentícios Não Especificados AnteriormenteNãoSim
Sorveteiro(A) Ambulante5612-1/00Serviços Ambulantes De AlimentaçãoNãoSim
Tanoeiro(A)1623-4/00Fabricação De Artefatos De Tanoaria E De Embalagens De MadeiraNãoSim
Tapeceiro(A)1352-9/00Fabricação De Artefatos De TapeçariaNãoSim
Tatuador(A)9609-2/06Serviços De Tatuagem E Colocação De PiercingSimNão
Taxista4923-0/01Serviço De TáxiSimNão
Tecelão(ã)1322-7/00Tecelagem De Fios De Fibras Têxteis Naturais, Exceto AlgodãoNãoSim
Tecelão(ã) De Algodão1321-9/00Tecelagem De Fios De AlgodãoNãoSim
Técnico(A) De Manutenção De Computador9511-8/00Reparação E Manutenção De Computadores E De Equipamentos PeriféricosSimNão
Técnico(A) De Manutenção De Eletrodomésticos9521-5/00Reparação E Manutenção De Equipamentos Eletroeletrônicos De Uso Pessoal E DomésticoSimNão
Técnico(A) De Manutenção De Telefonia9512-6/00Reparação E Manutenção De Equipamentos De ComunicaçãoSimNão
Técnico(A) De Sonorização E De Iluminação9001-9/06Atividades De Sonorização E De IluminaçãoSimNão
Telhador(A)4399-1/99Serviços Especializados Para Construção Não Especificados AnteriormenteSimNão
Tintureiro(A)9601-7/02TinturariasSimNão
Torneiro(A) Mecânico2539-0/01Serviços De Usinagem, Tornearia E SoldaSimNão
Tosador(A) De Animais Domésticos (Redação Dada Pela Resolução Cgsn Nº 117/2014)9609-2/07Higiene E Embelezamento De Animais DomésticosSimNão
Tosquiador(A)0162-8/02Serviço De Tosquiamento De OvinosSimNão
Transportador(A) Aquaviário Para Passeios Turísticos5099-8/01Transporte Aquaviário Para Passeios TurísticosSimNão
Transportador(A) De Mudanças4930-2/04Transporte Rodoviário De MudançasSimSim
Transportador(A) Escolar4924-8/00Transporte EscolarSimNão
Transportador(A) Intermunicipal De Passageiros Sob Frete Em Região Metropolitana (Incluído Pela Resolução Cgsn Nº 117/2014)4929-9/02Transporte Rodoviário Coletivo De Passageiros, Sob Regime De Fretamento, Intermunicipal, Interestadual E InternacionalNãoSim
Transportador(A) Intermunicipal E Interestadual De Travessia Por Navegação Fluvial (Incluído Pela Resolução Cgsn Nº 117/2014)5091-2/02Transporte Por Navegação De Travessia, Intermunicipal, Interestadual E InternacionalNãoSim
Transportador(A) Marítimo De Carga5011-4/01Transporte Marítimo De Cabotagem – CargaNãoSim
Transportador(A) Municipal De Cargas Não Perigosas(Carreto)4930-2/01Transporte Rodoviário De Carga, Exceto Produtos Perigosos E Mudanças, MunicipalSimNão
Transportador(A) Municipal De Passageiros Sob Frete4929-9/01Transporte Rodoviário Coletivo De Passageiros, Sob Regime De Fretamento, MunicipalSimNão
Transportador(A) Municipal De Travessia Por Navegação5091-2/01Transporte Por Navegação De Travessia, MunicipalSimNão
Transportador(A) Municipal Hidroviário De Cargas5021-1/01Transporte Por Navegação Interior De Carga, Municipal, Exceto TravessiaSimNão
Tricoteiro(A)1422-3/00Fabricação De Artigos Do Vestuário, Produzidos Em Malharias E Tricotagens, Exceto MeiasNãoSim
Vassoureiro(A)3291-4/00Fabricação De Escovas, Pincéis E VassourasNãoSim
Vendedor(A) Ambulante De Produtos Alimentícios5612-1/00Serviços Ambulantes De AlimentaçãoNãoSim
Vendedor(A) De Aves Vivas, Coelhos E Outros Pequenos Animais Para Alimentação4724-5/00Comércio Varejista De HortifrutigranjeirosNãoSim
Verdureiro4724-5/00Comércio Varejista De HortifrutigranjeirosNãoSim
Vidraceiro De Automóveis4520-0/01Serviços De Manutenção E Reparação Mecânica De Veículos AutomotoresSimNão
Vidraceiro De Edificações4330-4/99Outras Obras De Acabamento Da ConstruçãoSimNão
Vinagreiro1099-6/01Fabricação De VinagresNãoSim
Viveirista Independente0121-1/01Horticultura, Exceto MorangoNãoSim

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