Muitas pessoas desejam iniciar a vida de empreendedor como MEI (Microempreendedor Individual) criado pelo Governo Federal com o objetivo de estimular a abertura de empresas e formalizar os profissionais que atuavam informalmente.
Porém, com o passar do tempo é comum que a empresa cresça, e dessa forma ocorre o aumento do seu faturamento, que pode gerar a necessidade de mudar de MEI para LTDA, devido as novas condições da empresa que podem não se enquadrar mais no modelo tributário selecionado inicialmente.
Essa necessidade de mudança é muito positiva para o microempreendedor, pois indica que o negócio está dando certo e crescendo com o passar dos tempos.
Mas existem outros fatores que podem gerar a necessidade de trocar de regime jurídico, continue lendo o artigo pois iremos aborda-las para que você fique por dentro de tudo que é necessário para realizar essa alteração.
O que é uma empresa LTDA?
LTDA é a sigla utilizada para Sociedade Limitada, um modelo de sociedade empresarial, que pode ser composta por duas ou mais pessoas, não existindo limite para o número de sócios que irão compor a empresa.
As principais características de uma LTDA:
- a remuneração dos sócios é proporcional ao seu investimento aplicado para abertura da empresa, a qual é definida e identificada por cotas;
- não exige Capital Social mínimo, pois a responsabilidade de cada membro está relacionada ao valor do capital investido e integralizado;
- os bens pessoais ficam separados dos bens empresariais dos sócios, ou seja, dessa forma fica mais fácil de organizar as finanças mensais, sendo efetiva tanto para os sócios quanto para a empresa.
Se o microempreendedor quiser transformar sua empresa em LTDA, mas não quiser a presença de outros sócios, existe a opção de mudar para Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
A SLU, é um modelo de sociedade empresarial que não exige a participação de sócios para a sua formação. Instituída pela Lei N°13.874/19, as regras para abrir empresa nesse formato são as mesmas da LTDA:
- não exige valor mínimo de Capital Social;
- o patrimônio do empreendedor fica separado do patrimônio da empresa.
Quando fazer a alteração de MEI para LTDA?
A troca de MEI para LTDA torna-se obrigatória quando o empreendedor não se enquadra em uma ou mais exigências desse modelo.
Uma das regras que mais causam o desenquadramento do MEI, refere-se ao limite da receita bruta anual que no caso do MEI é de R$ 81 mil por ano. Quando esse valor é ultrapassado, não existe possibilidade de se manter nessa categoria, gerando a necessidade de optar por outro regime jurídico.
A alteração pode ser realizadas de duas maneiras diferentes: a primeira é ao ultrapassar o teto determinado, em qualquer mês ao longo do ano; a segunda seria no ano sequente ao fato (mês de janeiro nesse caso), com base na somatória da receita de todos os meses.
Você deve estar atento as possibilidades e lembrar, que impostos retroativos serão cobrados, com alíquotas referentes ao novo regime jurídico. Acompanho o seu faturamento com rigor e quando perceber que o limite será ultrapassado, comece a se dedicar a migração de MEI para ME, LTDA ou SLU.
Outros fatores que exigem a transformação do MEI em LTDA:
- exclusão da atividade MEI da tabela das que são permitidas nessa categoria;
- necessidade de ter sócios;
- necessidade de contratar mais funcionários;
- necessidade de abrir filiais;
- quando o empreendedor decide se tornar sócio ou administrador de outro negócio.
A transformação de MEI para LTDA está ligada em tornar uma empresa em ME, Microempresa. Confira as principais diferenças entre MEI e ME são:
- microempresas podem faturar até R$ 360 mil por ano;
- enquanto o MEI pode optar apenas pelo Simples Nacional, as MEs podem optar pelo Simples, Lucro Real ou Lucro Presumido;
- não há restrições nas MEs em relação as atividades econômicas;
- o MEI se limita a um funcionário, enquanto a microempresa pode ter até 9 funcionários para o comércio e prestação de serviços, e até 19 para indústria.
Após frisar as informações acima, confira o passo a passo para mudar de MEI para LTDA é:
- Solicite o desenquadramento do MEI no portal do Simples Nacional, menu SIMEI — serviços
- Registre a empresa na Junta Comercial e apresente os documentos de desenquadramento e o Requerimento do Empresário.
É importante lembrar que será necessário realizar o processo de abertura de uma Sociedade Limitada, confira o passo a passo:
- Defina a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);
- Escolha do regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real);
- Elabore o Contrato Social;
- Registre o contrato na Junta Comercial e/ou no Cartório de Registro Civil;
- Posse dos alvarás de funcionamento e outras liberações necessárias para o modelo de negócio.
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O valor gasto para transformar MEI em LTDA, costuma ser o mesmo da abertura de uma nova empresa, já que a Sociedade Limitada não exige Capital Social. Com taxas e guias já inclusas, o preço para abrir uma empresa no Brasil é de aproximadamente R$ 1,5 mil.
É importante lembrar, que se a mudança for motivada pelo excesso de faturamento, pode ser necessário pagar tributos retroativos, valor que muda de acordo com cada situação.
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