MEI: saiba como formalizar seu negócio

Os empreendedores que desejam formalizar seu negócio, não enfrentam burocracias e nem taxas para fazer o cadastro, que pode ser realizado de maneira simplificada através do modelo MEI (microempreendedor individual).

Esse é o regime de tributação mais simplificado do país, com menos burocracia, mais barato e mais fácil de configurar. Ele  garante ao empreendedor diversos benefícios, como por exemplo a cobertura previdenciária.

Nesse artigo iremos mostrar o passo a passo para você que deseja entender como formalizar o seu negócio.

Quem pode ser um MEI?

Esse modelo de empresa possui critérios exigidos para formalização, como o limite de faturamento que é de R$ 81 mil por ano ou R$ 6,7 mil de renda bruta mensal.

Outro fator, é que o microempreendedor não pode ser titular ou sócio de nenhuma outra empresa, podendo contratar apenas um empregado registrado.

Além da atividade principal, o MEI pode estabelecer o registro de até 15 ocupações como atividades secundárias, que serão vinculadas ao código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). 

Como formalizar o MEI?

O processo de formalização garante o registro empresarial e a regularização da pessoa que exerce atividade econômica perante aos órgãos do Governo ( Receita Federal, Junta Comercial, Prefeitura e aqueles responsáveis por licenciamentos quando for preciso).

Para realizar a formalização, acesse o Portal Empresas & Negócios (www.gov.br/empresas-e-negocios) e siga o passo a passo:

  • clique em “Quero ser MEI”;
  • escolha as opções “Formalize-se” ou “Gov.br” (permite o acesso à serviços públicos digitais);
  • preencha o número do recibo da sua declaração de imposto de renda ou do título de eleitor;
  • informe seu telefone celular (para receber um código SMS);
  • informe o nome fantasia da empresa;
  • selecione as atividades que serão realizadas;
  • informe o endereço da empresa (endereço comercial, residencial, como ambulante, porta a porta, via internet, por exemplo);

Ao final do processo, você deve emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que comprova a sua inscrição como MEI, e informa seu CNPJ e número do registro na Junta Comercial.

Quanto devo pagar?

É totalmente gratuito o processo de inscrição no MEI, porém após a formalização é necessário o recolhimento dos impostos relativos a atividade exercida. Todos os meses são exigidas as contribuições à Previdência Social, valor equivalente a 5% do salário mínimo.

Os tributos devem ser pagos até o dia 20 de cada mês, pela guia DAS (Documento de Arrecadação Simplificado), emitido através do Portal Empresas & Negócios.

Principais benefícios do MEI

Aqueles que optem por seguir o regime do MEI, possuem diversos benefícios garantidos por lei:

  • Abertura de CNPJ, dispensa de alvará e licença para suas atividades;
  • Acesso fácil à produtos e serviços bancários como crédito;
  • Emissão de nota fiscal;
  • Baixo custo mensal de tributos em valores fixos;
  • Participação em licitações para vender para o governo.
  • Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por invalidez, Auxílio doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família);

 

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Receita Federal alerta devedores sobre exclusão do Simples Nacional

Na semana passada (9), 440.480 empresas do Simples Nacional foram notificadas sobre dívidas pendentes. O valor total acumulado chega a R$ 35 bilhões.

Os contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, já podem acessar os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).

Tais documentações podem ser acessadas também pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, através do código de acesso ou certificado digital (via Gov.BR).

Regularização do Simples Nacional

As empresas que desejam evitar a exclusão do Simples Nacional para o próximo ano, devem regularizar todos os débitos através de pagamento ou parcelamento, no máximo 30 dias após a data de ciência do Termo de Exclusão, ou seja, a partir da primeira leitura da mensagem pela pessoa jurídica, dentro de 45 dias da disponibilização do Termo, ou no 45º dia contado da disponibilização de tal, caso a primeira leitura seja realizada após o prazo.

Aqueles que regularizarem suas dívidas dentro do prazo estabelecido, não serão excluídos e continuaram no regime do Simples Nacional. Esses não precisaram realizar mais nenhum procedimento após o pagamento das pendências, não precisaram comparecer em unidades da Receita Federal.

Para saber mais, acesse o link com perguntas e respostas sobre o assunto, disponibilizado pelo Comitê Gestor da Receita Federal.

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Saiba o que é o PRONAMPE e como aderir

O número de empresas que podem participar do PRONAMPE (Programa Nacional de Apoio às Empresas de Pequeno Porte), ultrapassa o número de 5 milhões. As ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) que optam pelo Simples Nacional, fora as que não fazem parte desse regime. Um fator considerável, é a importância das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) em nosso país, que representam 30% do PIB (Produto Interno Bruto) e 50% dos empregos no Brasil.

A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sapec/ME) deseja realizar a manutenção de empregos através da concessão de créditos do PRONAMPE, que agora é definitiva e ocorrerá até o dia 31 de dezembro.

O que é o PRONAMPE?

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), foi desenvolvido pelo governo para o fortalecer os pequenos negócios, concedendo linha de crédito para empréstimo.

Instituído pela  Lei nº 13.999, em maio de 2020, devido aos impactos causados da pandemia, o governo federal decidiu torná-lo permanente, regulamentando a Lei 14.161/2021.

Serão concebidos R$ 25 bilhões em empréstimos, através do aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), onde o governo federal está contribuindo com mais de R$5 bilhões no Fundo.

Regras

Em 2021, os empréstimos poderão ser divididos em até 48 parcelas e 11 meses de carência na cobrança de juros. A alíquota cobrada será de 6% junto à taxa Selic, que está em 4,25%.

Com a nova lei, os bancos podem operar livremente com taxas inferiores ao máximo exigido por lei. Dessa forma, as micro e pequenas empresas poderão usar o recurso em investimentos, capital de giro e acerto de contas.

Faturamento limite da empresa para participação no programa:

  • Microempresa (ME): receita bruta anual de até R$ 360 mil;
  • Empresa de pequeno porte (EPP): receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões,

É preciso estar em dia com a seguridade social e estar atento a quantidade de funcionários, que precisa ser igual ou superior ao período que se inicia a partir da contratação até 60 dias depois da liberação do financiamento.

Como aderir ao PRONAMPE?

Para a participação no PRONAMPE, as empresas precisam verificar o recebimento do comunicado que foi enviado pela Receita Federal. Os gestores de empreendimentos tributados pelo Simples Nacional, devem acessar o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), pelo Portal do Simples Nacional.

As empresas que não participam do Simples Nacional, devem conferir se a mensagem está disponível na Caixa Postal do e-CAC, através do site da Receita Federal com os dados a seguir:

  • A receita das empresas de 2019 e 2020, apuradas pelo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) ou pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
  • Código ”Hash Code” com letras e números para validar os dados da empresa com às instituições financeiras que estão participando do PRONAMPE.

Após, escolha o banco participante do programa que atenda às suas necessidades com mais eficiência. Entregue as declarações o mais rápido possível depois de apresentar o comunicado à Receita Federal. Depois de 15 dias os dados serão conferidos pela receita, que irá liberar o ”Hash Code” para realizar a operação através do programa.

JL Ramos Contabilidade Campinas

 

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Restituição do Imposto de Renda 2021: Saiba quem receberá o segundo lote

A Receita Federal disponibilizou a consulta ao segundo lote de restituições do IR 2021, hoje. Na próxima quarta-feira (30), o pagamento será feito na conta bancária de cada contribuinte, onde serão creditados R$ 6 bilhões para 4,2 milhões recebedores.

Dentre esses contribuintes, R$ 2,3 milhões possuem prioridades pela lei. Professores, pessoas com deficiência física ou mental, idosos. Outros 2,9 milhões de pessoas também receberão, por enviarem a declaração com antecedência, até 21 de março deste ano. Os que ficaram na malha fina entre 2008 e 2020, que estão com a situação regularizada também serão beneficiados.

Como saber se vou receber?

Caso você pertença a algum dos grupos citados acima, você deve realizar a consulta pelo site da Receita Federal e realizar a confirmação do recebimento. O processo também pode ser realizado através do aplicativo Meu Imposto de Renda.

O depósito da restituição será realizado na conta informada no Imposto de Renda, caso haja algum problema relacionada a conta bancária, a restituição é encaminhada para o Banco do Brasil e ficará disponível até um ano. Caso ultrapasse o prazo, você deverá solicitar a constituição direto à Receita Federal.

Restituição não saiu? Pagamento pode ser feito até fim de setembro

O pagamento segue uma fila, respeitando a ordem de quem enviou a declaração com mais antecedência e os grupos beneficiados. Os contribuintes que receberão a restituição devem acompanhar o calendário e ficar por dentro dos cinco lotes de pagamentos, pois a Receita não realiza um aviso prévio.

Calendário de pagamento das restituições do IR 2021:

1º lote: 31 de maio.

2º lote: 30 de junho.

3º lote: 30 de julho.

4º lote: 31 de agosto.

5º lote: 30 de setembro.

JL Ramos Contabilidade Campinas.

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IR: Saiba se sua declaração caiu na malha fina

A Receita Federal já disponibilizou a consulta das declarações do Imposto de Renda em 2021, para que os declarantes verifiquem se existe alguma irregularidade em relação as informações que foram enviadas ao Fisco, não podendo receber a restituição caso tenha caído na malha fina.

Como verificar minha declaração?

Para verificar a situação que se encontra a sua declaração, é preciso acessar o extrato da declaração de 2021, através do Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) no site da Receita Federal.

O acesso deve ser realizado através do certificado digital ou o login com o número do CPF/CNPJ, o código de acesso e senha. O extrato fica disponível na aba “Meu Imposto de Renda”, onde será possível verificar a situação de sua declaração.

Após isso, clique em “Processamento” e acesse “Pendências de Malha”. Caso não existam divergências em relação a declaração, o contribuinte terá direito a receber a restituição, e receberá uma notificação “em fila de restituição”  que deve ser paga nos quatro próximos lotes. Em caso de irregularidade, a mensagem será ”com pendências”, consequentemente o documento estará em malha.

Você deve então, verificar o motivo que gerou está situação, geralmente estão relacionados às seguintes situações:

  • Erros no preenchimento da declaração;
  • Falta de informações sobre algum bem ou valores;

Nesses casos, é preciso fazer a retificação de sua declaração e corrigir os dados incorretos. Porém isso vale apenas para o contribuinte que não recebeu o Termo de Intimação Fiscal.

Cai na malha, o que fazer agora?

O Termo de Intimação Fiscal, deve constar os documentos que comprovem as informações declaradas, também utilizado quando existirem pendências em relação aos documentos.

Através do e-CAC, siga os passos abaixo depois de reunir os documentos:

  • Acesse o sistema e-Defesa no site da Receita Federal;
  • Informe seu CPF, o número do Termo de Intimação Fiscal;
  • Preencha o Termo de Atendimento da Intimação;
  • Acesse o sistema e-Processo, no e-CAC;
  • Selecione a opção Solicitar Serviço via Processo Digital;
  • Escolha a área de concentração: Malha Fiscal IRPF;
  • Selecione o serviço Atender Termo de Intimação;
  • Informe o número do Termo de Intimação Fiscal no campo correspondente;
  • Solicite a juntada do Termo de Atendimento da Intimação e dos documentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal.

Contratar um contador para elaborar sua declaração do Imposto de Renda, é sempre a melhor opção. Garantindo a você a possibilidade de recorrer à justiça se necessário, aumentando a sua tranquilidade e diminuindo os riscos de cair na malha fina.

Entre em contato com os especialistas da JL Ramos Contabilidade Campinas, estamos a disposição para orientar você em suas burocracias empresariais.

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