Atividades não permitidas para o Simples Nacional

Mesmo sendo a melhor opção de regime tributário para os pequenos negócios, algumas empresas não podem optar pelo Simples Nacional. A lei impede que algumas atividades sejam exercidas dentro deste modelo e devem optar por outro tipo de regime, como Lucro Presumido ou Lucro Real.

Confira a tabela das atividades impeditivas para o Simples Nacional:

CNAES IMPEDITIVOS PARA SIMPLES NACIONAL
1111-9/01FABRICAÇÃO DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR
1111-9/02FABRICAÇÃO DE OUTRAS AGUARDENTES E BEBIDAS DESTILADAS
1112-7/00FABRICAÇÃO DE VINHO
1113-5/01FABRICAÇÃO DE MALTE, INCLUSIVE MALTE UÍSQUE
1113-5/02FABRICAÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES
1220-4/01FABRICAÇÃO DE CIGARROS
1220-4/02FABRICAÇÃO DE CIGARRILHAS E CHARUTOS
1220-4/03FABRICAÇÃO DE FILTROS PARA CIGARROS
2092-4/01FABRICAÇÃO DE PÓLVORAS, EXPLOSIVOS E DETONANTES
2550-1/01FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTO BÉLICO PESADO, EXCETO VEÍCULOS MILITARES DE COMBATE
2550-1/02FABRICAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, OUTRAS ARMAS E MUNIÇÕES
2910-7/01FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS
3091-1/01FABRICAÇÃO DE MOTOCICLETAS
3511-5/01GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
3511-5/02ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DA OPERAÇÃO DA GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
3512-3/00TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
3513-1/00COMÉRCIO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA
3514-0/00DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
4110-7/00INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
4635-4/02COMÉRCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE
4635-4/99COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
4636-2/02COMÉRCIO ATACADISTA DE CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS
4912-4/01TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL
4922-1/01TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERMUNICIPAL, EXCETO EM REGIÃO METROPOLITANA
4922-1/02TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERESTADUAL
4929-9/04ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
4929-9/99OUTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
5011-4/02TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM – PASSAGEIROS
5310-5/01ATIVIDADES DO CORREIO NACIONAL
6022-5/02ATIVIDADES RELACIONADAS À TELEVISÃO POR ASSINATURA, EXCETO PROGRAMADORAS
6204-0/00CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
6410-7/00BANCO CENTRAL
6421-2/00BANCOS COMERCIAIS
6422-1/00BANCOS MÚLTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL
6423-9/00CAIXAS ECONÔMICAS
6424-7/01BANCOS COOPERATIVOS
6424-7/02COOPERATIVAS CENTRAIS DE CRÉDITO
6424-7/03COOPERATIVAS DE CRÉDITO MÚTUO
6424-7/04COOPERATIVAS DE CRÉDITO RURAL
6431-0/00BANCOS MÚLTIPLOS, SEM CARTEIRA COMERCIAL
6432-8/00BANCOS DE INVESTIMENTO
6433-6/00BANCOS DE DESENVOLVIMENTO
6434-4/00AGÊNCIAS DE FOMENTO
6435-2/01SOCIEDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
6435-2/02ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO
6435-2/03COMPANHIAS HIPOTECÁRIAS
6436-1/00SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – FINANCEIRAS
6437-9/00SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR
6438-7/01BANCOS DE C MBIO
6438-7/99OUTRAS INSTITUIÇÕES DE INTERMEDIAÇÃO NÃO MONETÁRIA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
6440-9/00ARRENDAMENTO MERCANTIL
6450-6/00SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO
6461-1/00HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
6462-0/00HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES NÃO FINANCEIRAS
6463-8/00OUTRAS SOCIEDADES DE PARTICIPAÇÃO, EXCETO HOLDINGS
6470-1/01FUNDOS DE INVESTIMENTO, EXCETO PREVIDENCIÁRIOS E IMOBILIÁRIOS
6470-1/02FUNDOS DE INVESTIMENTO PREVIDENCIÁRIOS
6470-1/03FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIOS
6491-3/00SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL – FACTORING
6492-1/00SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS
6499-9/01CLUBES DE INVESTIMENTO
6499-9/02SOCIEDADES DE INVESTIMENTO
6499-9/03FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO
6499-9/04CAIXAS DE FINANCIAMENTO DE CORPORAÇÕES
6499-9/05CONCESSÃO DE CRÉDITO PELAS OSCIP
6499-9/99OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
6511-1/01SOCIEDADE SEGURADORA DE SEGUROS VIDA
6511-1/02PLANOS DE AUXÍLIO-FUNERAL
6512-0/00SOCIEDADE SEGURADORA DE SEGUROS NÃO-VIDA
6520-1/00SOCIEDADE SEGURADORA DE SEGUROS SAÚDE
6530-8/00RESSEGUROS
6541-3/00PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA
6542-1/00PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA
6611-8/01BOLSA DE VALORES
6611-8/02BOLSA DE MERCADORIAS
6611-8/03BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS
6611-8/04ADMINISTRAÇÃO DE MERCADOS DE BALCÃO ORGANIZADOS
6612-6/01CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
6612-6/02DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
6612-6/03CORRETORAS DE C MBIO
6612-6/04CORRETORAS DE CONTRATOS DE MERCADORIAS
6612-6/05AGENTES DE INVESTIMENTOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS
6619-3/01SERVIÇOS DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA
6619-3/03REPRESENTAÇÕES DE BANCOS ESTRANGEIROS
6619-3/04CAIXAS ELETRÔNICOS
6619-3/99OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
6622-3/00CORRETORES E AGENTES DE SEGUROS, DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DE SAÚDE
6810-2/02ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS
6810-2/03LOTEAMENTO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS
6911-7/01SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS 6911-7/02 ATIVIDADES AUXILIARES DA JUSTIÇA
6912-5/00CARTÓRIOS
7820-5/00LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA
7830-2/00FORNECIMENTO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA TERCEIROS
8112-5/00CONDOMÍNIOS PREDIAIS
8299-7/04LEILOEIROS INDEPENDENTES
8411-6/00ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL
8412-4/00REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SERVIÇOS CULTURAIS E OUTROS SERVIÇOS SOCIAIS
8413-2/00REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
8421-3/00RELAÇÕES EXTERIORES
8422-1/00DEFESA
8423-0/00JUSTIÇA
8424-8/00SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
8425-6/00DEFESA CIVIL
8430-2/00SEGURIDADE SOCIAL OBRIGATÓRIA
8550-3/01ADMINISTRAÇÃO DE CAIXAS ESCOLARES
9411-1/00ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS PATRONAIS E EMPRESARIAIS
9412-0/01ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL
9412-0/99OUTRAS ATIVIDADES ASSOCIATIVAS PROFISSIONAIS
9420-1/00ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES SINDICAIS
9430-8/00ATIVIDADES DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS
9491-0/00ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS OU FILOSÓFICAS
9492-8/00ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES POLÍTICAS
9493-6/00ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS LIGADAS À CULTURA E À ARTE
9499-5/00ATIVIDADES ASSOCIATIVAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
9900-8/00ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS
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Saiba como aderir ao Simples Nacional

Para facilitar o recolhimento das contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte com faturamento anual de até 4,8 milhões, foi criado em 2006 o Simples Nacional. 

Modelo de cobrança, arrecadação e fiscalização de tributos, permite que as empresas pertencentes a esse regime consigam pagar seus tributos em uma só guia (CSLL, COFINS, PIS/Pasep,IRPJ, IPI, ICMS, ISS e INSS). 

Desenvolvemos esse artigo, para que você saiba como colocar o seu negócio dentro deste sistema de tributação!

Empresas que não podem fazer parte do Simples Nacional

            Aquelas que:

  • Tiverem um acionista com participação em qualquer outro negócio com fins lucrativos cuja soma das receitas brutas ultrapasse R$ 4,8 milhões anuais;
  • Possuirem outra empresa como acionista;
  • Participem do capital social de outra pessoa jurídica;
  • Tenham sócio que more no exterior
  • Não estejam inscritas ou tenham irregularidades no cadastro fiscal municipal, estadual ou federal;
  • Sejam constituídas como cooperativas (exceto às de consumo);
  • Sejam filial, sucursal, agência ou representação, no Brasil, de empresa com sede em outro país;
  • Realizem atividades relacionadas a energia elétrica, importação de combustíveis, automóveis e motocicletas, transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, financiamento, crédito, câmbio, corretagem, investimento, charutos, cigarros, cigarrilhas, explosivos e detonantes, bebidas alcoólicas e cervejas sem álcool (com exceção de pequenos produtores que vendem no varejo), cessão ou locação de mão-de-obra, incorporação e loteamento de imóveis, locação de imóveis próprios.

Passo a passo para aderir ao Simples Nacional

Acesse o link e verifique se a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de seu empreendimento poderá fazer parte do Simples Nacional

O processo pode ser feito virtualmente, através do Portal do Simples Nacional (em Simples Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional).

Faça o login utilizando o certificado digital ou o código de acesso, obtido através do número do recibo de entrega na declaração do Imposto de Renda. Caso o titular for isento, deverá informar o número do título de eleitor e data de nascimento.

Após preencher os dados da empresa e de seu responsável, será verificado automaticamente a existência de pendências, que podem ser deferidas depois de inspecionada ou ficará ‘’em análise” nos casos de pendências não cumpridas.  

O prazo de adesão pode chegar a 180 dias após a inscrição do CNPJ e mais 30 dias para obter as inscrições, Estadual e Municipal.

Empresas mais antigas, só conseguirão aderir ao regime no mês de janeiro, podendo agendar o processo antecipadamente para verificar o enquadramento nos pré-requisitos. 

 

 

 

 

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GFIP: Pendências serão corrigidas até 30 de setembro

Empresas com inconsistência na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas a 2018, de acordo com a Receita Federal as correções devem ser realizadas até 30 de setembro. As empresas que se encontram nessa situação, já receberam um comunicado e após a data limite, verificações novas serão feitas.

Malha fiscal

Através do cruzamento de informações, a Receita Federal identificou que empresas não fazem parte do Simples Nacional, informaram a condição de optante pela Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).

Estas empresas estão na malha fiscal, o que acarreta na falta de recolhimento de contribuição previdenciária, de acordo com a Receita, as sonegações verificadas para o ano-calendário 2018 é de mais de R$ 803 milhões.

Como saber se estou irregular?

Aqueles informaram de maneira incorreta a opção pelo Simples Nacional em GFIP, receberam um ”Aviso de Autorregularização” por Caixa Postal, dessa maneira não é preciso protocolar resposta pelos canais de atendimento e muito menos comparecer à unidades da Receita Federal.

Confira pela internet se exista alguma notificação para realizar a correção de informações, acessando o portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal.

Como fazer a correção?

As informações incorretas estarão no demonstrativo, que será enviado junto com os avisos. Assim, você deve fazer as correções exigidas nas GFIPs, trocando o campo “Simples” para “1-Não Optante”.

Deve-se também verificar as informações corretas de outros campos que interferem no cálculo do valor devido, assim como: Alíquota, CNAE, FAP e FPAS.

É importante lembrar que a GFIP retificadora deve possuir a mesma chave (CNPJ/competência, código recolhimento/FPAS) da GFIP a ser retificada. Após, realiza-se o pagamento da diferença das contribuições devidas, resultantes da correção da opção pelo Simples Nacional informada de maneira incorreta. Encargos pelo atraso e multa pela inconsistência também serão adicionados.

Parcelamento

A diferença das contribuições devidas, podem ser pagas à vista ou através de parcelamento. Para parcelar, aguarde a atualização das informações das GFIPs retificadoras na base de dados da Receita Federal.

Solicite através do portal e-CAC, enquanto os débitos não tiverem sido enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. Dessa forma, você pode realizar o parcelamento em até 60 vezes. O mínimo a ser parcelado por pessoas físicas é R$ 100,00 e R$ 500,00 para pessoas jurídicas ou pessoas físicas equiparadas a jurídicas.

O que acontece se eu não regularizar?

Em caso de não regularização, multas variam de 75% a 225% da contribuição previdenciária que deixou de ser declarada, junto aos juros, devem ser cobradas.

Quem recebeu o aviso e não há retificações pendentes, deverá aguardar o prazo para impugnação no momento do Auto de Infração.

JL Ramos Contabilidade Campinas

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Receita Federal alerta devedores sobre exclusão do Simples Nacional

Na semana passada (9), 440.480 empresas do Simples Nacional foram notificadas sobre dívidas pendentes. O valor total acumulado chega a R$ 35 bilhões.

Os contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, já podem acessar os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).

Tais documentações podem ser acessadas também pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, através do código de acesso ou certificado digital (via Gov.BR).

Regularização do Simples Nacional

As empresas que desejam evitar a exclusão do Simples Nacional para o próximo ano, devem regularizar todos os débitos através de pagamento ou parcelamento, no máximo 30 dias após a data de ciência do Termo de Exclusão, ou seja, a partir da primeira leitura da mensagem pela pessoa jurídica, dentro de 45 dias da disponibilização do Termo, ou no 45º dia contado da disponibilização de tal, caso a primeira leitura seja realizada após o prazo.

Aqueles que regularizarem suas dívidas dentro do prazo estabelecido, não serão excluídos e continuaram no regime do Simples Nacional. Esses não precisaram realizar mais nenhum procedimento após o pagamento das pendências, não precisaram comparecer em unidades da Receita Federal.

Para saber mais, acesse o link com perguntas e respostas sobre o assunto, disponibilizado pelo Comitê Gestor da Receita Federal.

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Qual a diferença entre MEI, EI, EIRELI e SLU?

Você sabe as diferenças entre os modelos MEI, EI, EIRELI e SLU?

Essas quatro nomenclaturas referem-se ao regime jurídico escolhido por um empreendedor na hora de abrir sua empresa, determinando também o valor do capital social que deve ser apresentado, as obrigações legais a serem cumpridas e os benefícios de cada opção. São regimes para aqueles que não desejam contar com sócios para o desenvolvimento do negócio.

Por isso, é fundamental saber a diferença entre esses modelos, para definir os impostos que precisam ser pagos e manter o seu empreendimento dentro da lei. a JL Ramos Contabilidade irá explicar a diferença entre MEI, EI, EIRELI e SLU para que não existam mais dúvidas na hora de abrir uma empresa.

MEI

Sigla para Microempreendedor Individual, regime voltado para pessoas que trabalham por conta própria, determinado pela Lei Complementar nº 123/2006, e alterado pela LC 155/2016. Não podendo ter sócios, com a possiblidade de contratar apenas um funcionário e receita bruta anual máxima de R$ 81 mil reais. Esse modelo se enquadrada no Simples Nacional, com isenção de Imposto de Renda, PIS, Confins, IPI e CSLL.

EI 

Empresa Individual, é um modelo em que o titular não precisa de um sócio para exercer suas atividades. E apesar de permitir mais atividades do que MEI e EI, não é uma alternativa para profissões regulamentadas, como enfermeiros, jornalistas, biólogos, entre outros.

Dessa forma, é indicado a abertura de uma EI, aquelas que não podem ser MEI, seja por faturamento ou pela atividade escolhida, sem sócios para oficializar a empresa.

O Empresário Individual é um profissional que trabalha por si próprio, podendo ter um faturamento máximo de R$ 360 mil, sendo considerado ME (Micro Empresa), ou até 3,6 milhões, sendo EPP (Empresa de Pequeno Porte).

EIRELI

Assim como o EI, o EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) é um tipo societário, porém diferente do Empresário Individual, a EIRELI se relaciona sobre o valor do capital social da empresa, que determina a autonomia patrimonial da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica. Mesmo com vantagens maiores ao EI, é necessário um capital social mínimo de 100 vezes o salário mínimo determinado.

EIRELI pode ser enquadrada como ME e EPP, solicitando participação no Simples Nacional. Mesmo com mais vantagens para o empreendedor, muitos abrem sem integralizar o capital necessário e acabam não seguindo todas as regras exigidas, podendo se descaracterizarem deste tipo societário.

SLU

Agora, se a sua atividade não se encaixa no MEI, nem a EI, e você não quer dispor do valor exigido para o Capital Social da Eireli, a melhor opção passa a ser a Sociedade Limitada Unipessoal.

A Sociedade Limitada Unilateral foi criada por meio da MP 881/2019. Conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, foi convertida na Lei 13.874/2019.

A proposta principal que levou à criação destas legislações, foi desburocratizar o processo de abertura de empresas no Brasil.

A ideia foi criar um formato de empresa que pudesse ser aberta sem o custo elevado do Capital Social exigido na Eireli, sem a necessidade de sócios e que mantivesse o patrimônio do empreendedor protegido, e sem restrição de atividades permitidas.

LTDA (Sociedade Empresária Limitada)

Esse é tipo jurídico mais comum adotado por empreendedores que possuem sócios.

Pode se incluir sócios através de um Contrato Social e ter toda a responsabilidade limitada ao capital da empresa, ou seja, bens pessoais dos sócios não são tomados em casos de dívidas empresariais.

 

Para mais informações, conte com a ajuda dos especialistas da JL Ramos Contabilidade Campinas.

 

 

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Sua empresa se enquadra no Simples Nacional?

Na hora de abrir um CNPJ, é fundamental escolher o regime de tributação ideal para o seu negócio. Eles interferem diretamente nos custos de aquisição, vendas e serviços.

O Simples Nacional quase sempre é a melhor opção para iniciar suas atividades como Micro e Pequenas Empresas, mas para que consigam optar por esse regime, é necessário seguir alguns requisitos, como: faturamento anual de até 4,8 milhões, não possuir como sócio outro CNPJ, caso os sócios participarem de outras empresas, a soma dos faturamentos não pode ultrapassar 4,8 milhões no ano, não ser empresa constituída como S/A e não possuir atividades impeditivas. Porém, grande parte dos CNAEs são permitidas, por isso desenvolvemos um passo a passo para que você descubra se pode optar pelo Simples Nacional.

CNAEs

A Classificação Nacional de Atividades Econômicas é um código de criado pelo IBGE/CONCLA para padronizar as atividades que a empresa exerce e melhor a gestão tributária do fisco.

Com este código, a empresa consegue verificar se pode optar pelo Simples Nacional e descobrir em qual anexo a empresa será tributada. Na hora de oficializar a empresa, é necessário saber todos os produtos/serviços que pretende vender, pois no contrato social e no cartão CNPJ, deve constar todas as CNAEs obrigatórias para o funcionamento da empresa, consultando também as atividades que impedem a empresa de optar pelo Simples Nacional.

Sua atividade se enquadra no Simples Nacional?

1. Encontre e defina os CNAEs da sua atividade

Com a ajuda de um especialista, defina as CNAEs necessárias para que você possa executar as atividades desejadas.

2. Informe-se sobre a atividade no Consultor de CNAEs da Contabilizei 

Nos casos de atividades permitidas, o anexo do Simples Nacional já será informado.

A JL Ramos Contabilidade Campinas, atua para simplificar a contabilidade das empresas, para que os empresários se preocupem apenas com os negócios. Realizamos a abertura de empresas há mais de 11 anos e contamos com um time de 17 especialistas para orientarem as suas decisões.

 

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Quais são as Declarações Obrigatórias do Simples Nacional?

Declarações Mensais, Defis, Dirf, e Social: saiba quais são as declarações do Simples Nacional

Ao abrir uma empresa, muitos pensam que a única etapa burocrática que terão no meio empresarial, porém qualquer empresa deve seguir algumas regras relacionadas à entrega mensal de declarações obrigatórias para o Simples Nacional, à diversos órgãos públicos e fiscais do país.

Esta tarefa também é uma obrigação das empresas enquadradas no Simples Nacional, ainda que este seja conhecido por ser o regime tributário mais descomplicado em comparação aos demais, o Lucro Real e o Lucro Presumido.

É fundamental que o empreendedor saiba que as declarações também são obrigações das empresas do Simples Nacional, mesmo que seja um regime tributário mais simples em comparação ao Lucro Real e Lucro Presumido. São informações exigidas por cada uma delas, pois, erros, atrasos e omissão dos dados podem gerar diversas penalizações.

Listaremos abaixo as sete declarações que devem ser cumpridas regularmente, clique no link e saiba mais:

DEFIS

Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), é uma declaração ligada ao Simples Nacional, pois as outras também são exigidas nos demais regimes.

Resumidamente, o intuito da DEFIS é informar à fiscalização o que ocorreu na empresa no decorrer do ano-calendário, apresentando as receitas e impostos.

É necessário a apresentação dos seguintes dados, na entrega anual desse documento:

  • Quantidade empregados no ano anterior, desde o início do ano até o fim;
  • Despesas do ano anterior;
  • Identificação de sócios e participação na empresa;
  • Rendimentos dos pró-labores de sócios;
  • Saldo inicial e final de contas bancárias e em caixa, do ano anterior.

Declaração Mensal no site do Simples Nacional 

Assim como o DEFIS, essa declaração é exclusiva do Simples Nacional, que é a contabilização de impostar da empresa, onde o responsável deve informar o faturamento do mês anterior, como a natureza das atividades e como são tributadas dentro do Simples com base nos anexos.

Depois de preencher as informações, é feito o cálculo e por fim, a transmissão do Documento de Arrecadação do Simples (DAS) é emitido para realização do pagamento.

O Das registra diversas informações relacionadas às movimentações da empresa durante o ano-calendário, unificando o recolhimento e pagamento de tributos, por empresas do Simples Nacional.

DIRF

A Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), é uma obrigação da empresa do Simples Nacional e que deve ser entregue anualmente.

É preciso apresentar as retenções de Imposto de Renda, que ocorreram em pagamentos e recebimentos, considerando as pessoas físicas e jurídicas.

GFIP

A Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), também se trata de uma das obrigações que devem ser entregues mensalmente, esta, contendo todos os dados referentes aos vínculos empregatícios mantidos, bem como, as respectivas remunerações, contribuições previdenciárias e recolhimento ao Fundo de Garantia.

É obrigatório que o envio desta declaração seja feito, mesmo se não existir mais vínculos entre a empresa e colaboradores, configurando a GFIP Declaratória.

RAIS

A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), unifica os dados gerados pelos funcionários na folha de pagamento do ano anterior, sendo obrigatória mesmo que o empreendimento não possua colaboradores contratados, deve-se entregar a RAIS Negativa se for o caso.

eSocial

É um sistema eletrônico criado pelo Governo Federal, para integrar todas as obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas em um único documento declaratório, a partir de um desdobramento do Sistema Público de Escrituração Digital.

EFD-Reinf

A Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD-Reinf), também se trata de uma declaração agregada ao Sped como um complemento ao eSocial.

Esta obrigação abrange todas as retenções do contribuinte em relação ao trabalho e os dados correspondentes à receita bruta, que possibilita a apuração das contribuições previdenciárias substituídas.

No que se refere à entrega dessa declaração, ela foi distribuída em grupos, cada um deles com datas distintas, que são elas:

  • Grupo 1: Empresas de Natureza Jurídica iniciadas com 2 (entidades empresariais) com faturamento superior a R$78 milhões.
  • Grupo 2: Empresas de Natureza Jurídica iniciadas com 2 (entidades empresariais e NÃO optantes pelo Simples nacional) com faturamento inferior a R$78 milhões.
  • Grupo 3: Empregadores de pessoas físicas, empresas optantes pelo Simples Nacional, produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos;
  • Grupo 4: Órgãos públicos e Organizações Internacionais.

É necessário apresentar uma série de informações, que devem ser tratadas como eventos no formato XML, para preencher a EFD-Reinf, entre eles:

  • Registro R-1000 – Informações do contribuinte
  • Registro R-1070 – Tabela de processos administrativos/judiciais
  • Registro R-2010 – Retenção de contribuição previdenciária – serviços tomados.

DCTFWeb

É a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, corresponde à confissão de débitos de contribuições previdenciárias realizadas a terceiros.

A DCTFWeb irá receber informações diretamente do eSocial e da EFD-Reinf, sendo entregue mensalmente.

Para mais informações, entre contato com os especialistas da JL Ramos Contabilidade Campinas, estamos dispostos a te ajudar!

 

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Reenquadramento Simples Nacional, saiba como fazer

A Receita Federal exclui centenas de empresas do Simples Nacional, todos os anos. Isso pode ocorrer por diversos motivos, desde erros cadastrais, faturamento além do limite previsto, documentação incompleta, dívidas e parcelamentos em aberto até enquadramento em atividades não permitidas. 

A fiscalização por parte da receita, ocorre para verificar que as normas do Simples Nacional estejam sendo cumpridas. Quando existem irregularidades, eles enviam um comunicado com as divergências existentes e um prazo determinado para a regularização, para que assim a exclusão não ocorra. Uma empresa é excluída do Simples Nacional, caso ela descumpra muitas etapas impostas pela Receita Federal. Pois a exclusão não é feita de imediato e nem automaticamente. Ela acontece de forma gradual.

A fiscalização oferece um prazo para regularização, dando uma chance para que as empresas possam permanecer no regime tributário. Apenas ao fim desse prazo, se a empresa estiver com as irregularidades pendentes, a exclusão do Simples Nacional acontecerá no ano subsequente.

Foi excluído do simples nacional? O que fazer?

Se for excluído, deve-se escolher um outro regime de tributação. As principais consequências da exclusão são o impacto nas finanças, que gera aumento nas cargas tributárias e a ampliação  da burocracia, já que você terá que lidar com vários impostos e guias ao invés de apenas uma taxa.

Como retornar ao Simples Nacional após exclusão?

Se sua empresa for excluída, você terá um prazo para apresentar suas justificativas. Porém esse processo pode ser demorado. Caso existam motivos consistentes para justificar o retorno ao regime, deve-se entrar com uma petição para pedir o impedimento da exclusão, onde é questionado a exclusão da empresa com provas que vão contra a argumentação da fiscalização.

O andamento do processo deve demorar meses. Esteja atento e ciente de que se o  julgamento não for favorável ao seu processo será preciso pagar todos os impostos retroativos com acréscimos de multas e juros.

A JL Ramos Contabilidade Campinas, pode te ajudar! Entre em contato com nossos especialistas, estamos a disposição.

 

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Prorrogado prazo para pagamento dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais no âmbito do Simples Nacional

Com o objetivo de mitigar os impactos da pandemia do Covid-19 para o grupo das micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou em reunião realizada hoje a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional (Federais, Estaduais e Municipais).  A medida pode beneficiar 17.353.994 contribuintes*.

A prorrogação será realizada da seguinte forma:

  • o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de julho de 2021 e 20 de agosto de 2021;
  • o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de setembro de 2021 e 20 de outubro de 2021;
  • o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 22 de novembro de 2021 e 20 de dezembro de 2021;

 

As medidas citadas estão incluídas na Resolução CGSN 158, de 24 de março de 2021, e serão publicadas no Diário Oficial da União.

Fonte: Ministério da Economia.

 

JL Ramos Contabilidade Campinas

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Negocie os seus débitos! Governo libera nova modalidade para amenizar os efeitos da crise para as PMEs

AProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional para parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no regime do Simples Nacional. A modalidade está disponível para adesão, no portal Regularize, até 29 de dezembro de 2020.

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