A prática de rescindir o contrato de trabalho de um funcionário regido pela CLT e, posteriormente, recontratá-lo como Pessoa Jurídica (PJ) tem sido motivo de grande debate entre os empresários. Este artigo se propõe a elucidar essa estratégia e evidenciar os potenciais riscos trabalhistas a ela relacionados.
Após as alterações trazidas pela reforma trabalhista, a opção pela contratação de serviços por meio de pessoa jurídica, popularmente conhecida como pejotização, tornou-se mais atrativa para as empresas. Essa abordagem apresenta benefícios como a redução dos encargos trabalhistas e a flexibilidade na gestão da mão de obra.
Entretanto, é crescente o número de empresários que consideram aplicar essa modalidade contratual aos seus próprios colaboradores. Em outras palavras, demitir um funcionário e, em seguida, recontratá-lo sob o regime de pessoa jurídica.
O QUE A LEI DIZ SOBRE O ASSUNTO?
Contudo, a Lei 6.019/74, que foi alterada pela Lei 13.467/2017, estipula que “Não pode figurar como contratada (…), a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício”.
Adicionalmente, o empregado desligado não está autorizado a prestar serviços para a mesma empresa como empregado da empresa contratada antes de completar dezoito meses desde a sua demissão.
Dessa forma, a legislação estabelece um período de quarentena de 18 meses para que o ex-funcionário possa prestar serviços à antiga empresa, seja como sócio, titular ou colaborador da empresa contratada.
Os juízes do trabalho têm entendido que a demissão seguida de recontratação na forma de Pessoa Jurídica (PJ) constitui uma simulação, com o propósito de contornar ou negligenciar direitos trabalhistas.
Portanto, torna-se evidente que a reintegração do funcionário, sem observar o período legal estipulado e mantendo as mesmas condições de trabalho, configura-se como fraude, sendo considerada nula de pleno direito.
QUAIS SÃO OS RISCOS SE EU CONTRATAR ANTES DO PRAZO DE 18 MESES?
Como observamos, as empresas que adotam essa prática estão sujeitas a condenações na Justiça do Trabalho, resultando no reconhecimento da continuidade da relação de emprego.
Como consequência, são obrigadas a pagar todos os direitos trabalhistas ao funcionário com base no salário atual, muitas vezes superior ao contratado sob o regime da CLT, além de multas, juros e outros encargos legais.
Adicionalmente, a empresa também enfrenta o risco de autuação com base no artigo 19-A da Lei 6.019/74.
CONCLUSÃO
A empresa não pode dispensar o colaborador e recontratá-lo por meio de um prestador de serviços (PJ) sem respeitar o período de quarentena legal de 18 meses.
Caso contrário, corre o risco de ter o reconhecimento do vínculo empregatício durante todo o período e ser condenada a pagar todas as verbas trabalhistas, além de multas, juros e outros encargos legais.
Em suma, é essencial que as empresas ajam com cautela e busquem orientação jurídica especializada antes de tomar decisões desse tipo, visando evitar possíveis surpresas desagradáveis relacionadas a passivos trabalhistas.
Reunir documentos para a admissão de um novo colaborador, gera muitas dúvidas para os pequenos, médios e empreendedores no geral. Equívocos e esquecimentos são comuns durante esse processo de coleta de papelada.
A admissão de um funcionário é um procedimento complexo que requer uma série de cuidados, especialmente no que diz respeito à legislação trabalhista, previdenciária e tributária em vigor no país.
Neste artigo, apresentaremos um check-list básico para ajudá-lo a lidar com a burocracia e organizar a contratação de colaboradores em sua empresa
O ponto de partida
Após a seleção, o novo colaborador deve submeter-se ao exame médico admissional. Este é o ponto inicial da contratação, precedendo a coleta dos documentos exigidos pela legislação trabalhista.
O exame médico compreende a avaliação clínica do candidato à vaga e é uma etapa essencial no processo de contratação, visando uma análise ocupacional detalhada do futuro contratado, incluindo testes físicos e mentais.
Normalmente, esse procedimento é conduzido por um clínico geral. Apenas em situações em que os colaboradores estarão expostos a riscos ocupacionais mais específicos são solicitados exames complementares.
Os custos do atestado médico admissional são de responsabilidade do empregador. Após essa etapa inicial, é o momento de reunir os documentos necessários para a admissão.
Check-list dos documentos para admissão
Documentos a serem apresentados pelo colaborador:
Atestado médico admissional;
Carteira de identidade;
Foto 3×4;
RG;
CPF;
Título de eleitor;
Certificado de reservista, caso o trabalhador tenha menos de 45 anos;
Cópia do comprovante de residência;
Cópia do comprovante de escolaridade;
CNH, para cargo ou profissão que exija a utilização de veículos;
Cópia da certidão de casamento, se for o caso;
Cópia da certidão de nascimento de filhos de até 21 anos.
Se você já tinha a CTPS em formato físico você deve guardá-la. Ela continua sendo um documento para comprovar seu tempo de serviço anterior. Mesmo tenho a Carteira de Trabalho digital que poderá mostrar contratos de trabalho antigos (dos anos oitenta, por exemplo), é importante nesses casos conservar o documento original.
O que muda é que, daqui para frente, para todos os contratos de trabalho (novos ou já existentes), todas as anotações (férias, salário, etc) serão feitas apenas eletronicamente e você poderá acompanhá-las de qualquer lugar pelo aplicativo ou pela internet.
Número do PIS – Fim de sua Obrigatoriedade
A implementação do FGTS Digital traz melhorias significativas ao oferecer uma gestão integrada de todo o processo relacionado ao FGTS. Isso inclui aprimoramentos na arrecadação, na prestação de informações aos trabalhadores e empregadores, na fiscalização, na apuração, no lançamento e na cobrança dos valores devidos.
No FGTS Digital, a identificação do empregado será realizada exclusivamente por meio do CPF, eliminando a necessidade de geração e utilização do PIS dos trabalhadores. A CAIXA coordenará a unificação das contas vinculadas dos trabalhadores com os respectivos CPFs, simplificando ainda mais o processo.
Descubra todos os detalhes essenciais para administrar, armazenar e a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais eletrônicas de maneira eficiente.
O que é a nota fiscal eletrônica e para que ela serve?
A NF-e é um documento essencial que atesta a venda de produtos ou serviços de uma empresa para uma pessoa física ou jurídica. Além de ser um requisito para a prestação de contas e comprovações durante o pagamento de impostos, ela também contribui para a redução de custos e simplificação de processos burocráticos;
Para os consumidores, a NF-e é um comprovante essencial de compra, útil para solicitar garantias, trocas ou devoluções. Além disso, ela serve como documento fiscal para prestação de contas junto à Receita Federal, permitindo a dedução de despesas na declaração do Imposto de Renda, por exemplo.
Quais são os principais tipos de nota fiscal eletrônica?
É crucial compreender os distintos tipos de notas fiscais para evitar possíveis multas e outras penalidades que possam impactar seu negócio:
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e):
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é uma das notas digitais mais conhecidas. Ela é direcionada para empresas do setor comercial e é utilizada em transações de venda sujeitas à cobrança do ICMS, incluindo produtos digitais.
Sua validade é garantida pela assinatura digital da empresa emissora e pela autorização da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do estado onde a empresa está registrada. É importante ressaltar que a NF-e substitui os antigos modelos de notas fiscais 1 e 1A.
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e):
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento utilizado para registrar a prestação de serviços. Sua obrigatoriedade é municipal e se destina à cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS).
Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e):
O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) é um documento fiscal que registra operações de transporte de carga rodoviário. Sua validade é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização concedida pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ).
O CT-e substitui diversos documentos fiscais, tais como os Modelos 7, 8, 9, 10, 11 e 27, que eram requeridos para a prestação desse serviço. Além disso, ele elimina a necessidade de faturas duplicadas e reduz a possibilidade de divergências entre as informações registradas nas notas e os produtos transportados por cada veículo.
Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e):
A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) é empregada no varejo para registrar a venda direta de produtos ao consumidor final, oferecendo uma confirmação clara dos custos da transação.
Em São Paulo, o modelo de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT – modelo 59) é utilizado com a mesma finalidade da NFC-e. Esta última substitui tanto o cupom quanto a nota do tipo 2.
É preciso armazenar a nota fiscal eletrônica?
Sim, é necessário armazenar a nota fiscal eletrônica por, no mínimo, 5 anos a partir da data de emissão. O emissor deve guardar o documento em formato XML, enquanto o destinatário deve conservar a versão impressa (DANFE).
A legislação tributária brasileira estipula essa obrigação para garantir a conformidade fiscal. Recomenda-se manter uma organização eficiente desses documentos para facilitar o acesso quando necessário.”
Afinal, emitir Nota Fiscal é uma obrigação do empreendedor?
A nota fiscal é um documento essencial que atesta a venda de produtos ou serviços de uma empresa para uma pessoa física ou jurídica específica.
Além de ser um requisito para a prestação de contas e comprovações durante o pagamento de impostos, ela também contribui para a redução de custos e simplificação de processos burocráticos. É uma obrigação para todo empreendedor emitir a nota fiscal em todas as transações comerciais.
Esta exigência se aplica aos microempreendedores individuais (MEIs), microempreendedores (ME) e empresas de pequeno porte (EPPs). No entanto, há uma exceção para o MEI: ele está dispensado de emitir a nota quando o consumidor for uma pessoa física Por outro lado, o descumprimento dessa obrigação pode acarretar penalidades relacionadas à sonegação de impostos.
Dessa forma, a nota fiscal é fundamental para estabelecer relações comerciais baseadas na confiança e para assegurar a credibilidade das empresas no mercado. Desde 2006, os tradicionais talões de notas estão sendo gradualmente substituídos pelas versões eletrônicas, que são muito mais convenientes e eficazes.
Qual é o tipo de empresa mais adequado para médicos? Esta é uma questão frequente entre profissionais da área, e há vários aspectos a serem considerados para tomar a decisão mais acertada.”
Quando um médico decide atuar como pessoa jurídica, é comum surgirem dúvidas sobre como proceder com a abertura da empresa. Para obter o CNPJ, é necessário tomar decisões relacionadas à natureza jurídica da empresa, seu porte e regime tributário. Neste artigo, iremos explorar com mais detalhes as opções disponíveis de natureza jurídica e porte da empresa.
O que é natureza jurídica? E qual a melhor para empresas médicas?
Natureza jurídica refere-se à forma legal pela qual uma empresa ou organização é reconhecida perante a lei. Ela define a estrutura jurídica da entidade e suas características legais, como responsabilidade, regime tributário, forma de constituição, entre outros aspectos. Em resumo, a natureza jurídica determina como a empresa é classificada e quais são as suas obrigações legais perante o Estado e terceiros. Exemplos comuns de natureza jurídica incluem Sociedade Limitada (Ltda.), Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), Empresário Individual (EI), entre outros.
Neste sentido, os médicos podem optar pelas seguintes opções:
Sociedade Limitada Unipessoal (SLU):
Conhecida como Sociedade Unipessoal, este é um modelo empresarial no qual não se requer a presença de dois ou mais sócios para sua constituição. Embora contenha o termo “sociedade” em sua designação, a SLU é composta por um único indivíduo, o próprio empreendedor.
Adicionalmente, os ativos pessoais permanecem distintos dos ativos da empresa Unipessoal. Dessa forma, em situações de dificuldade financeira significativa ou mesmo falência, os recursos pessoais do empreendedor são inatingíveis para quitar dívidas. Na Sociedade Limitada Unipessoal, não há exigência de um montante mínimo para o Capital Social. Em outras palavras, essa estrutura proporciona a vantagem de uma abertura acessível, liberando o empreendedor da necessidade de aportar quantias substanciais no estágio inicial da empresa.
Sociedade Empresarial Limitada (LTDA):
Uma sociedade empresarial Ltda, abreviação de “Limitada”, é uma forma de estruturação empresarial comumente utilizada em muitos países, incluindo o Brasil. Esse tipo de sociedade é caracterizado pela responsabilidade dos sócios limitada ao valor das quotas de capital que subscreveram ou adquiriram.
Na prática, isso significa que, em caso de dívidas ou obrigações da empresa, os sócios não respondem com seus bens pessoais, apenas com os recursos investidos na empresa (suas quotas). A responsabilidade dos sócios é limitada ao montante do capital social da empresa.
Uma sociedade empresarial Ltda pode ter dois ou mais sócios, e a sua administração pode ser feita por um ou mais sócios, conforme o contrato social estabelece. Esse modelo oferece certa flexibilidade na gestão e estruturação da empresa, sendo bastante popular entre pequenas e médias empresas.
Sociedade Simples Limitada:
É um tipo de empresa que não tem como objetivo principal o comércio (Atividade Mercantil). Este modelo é voltado para profissionais que exercem atividades de cunho intelectual, científico, literário ou artístico.
Nesse formato, a empresa é constituída por dois ou mais profissionais que realizam conjuntamente a mesma atividade. A responsabilidade é limitada ao capital social da empresa, ou seja, os bens pessoais dos sócios e os bens empresariais são separados.
Por exemplo, isso se aplica a escritórios de advocacia, contabilidade, consultórios médicos e odontológicos, nos quais os profissionais oferecem serviços similares sem estabelecer um vínculo empresarial entre si.
Nesse contexto, é importante ressaltar que, devido à natureza regulamentada da prestação de serviços médicos conforme o Código Civil, as modalidades de Empresário Individual (EI) e Microempreendedor Individual (MEI) não são aplicáveis.
Como escolher o porte da empresa?
Frequentemente, ouvimos falar sobre o porte de uma empresa, termo que muitas vezes é utilizado de forma simplificada para se referir ao seu tamanho. No entanto, do ponto de vista jurídico, o porte empresarial está relacionado à capacidade econômica da empresa, aferida pelo faturamento anual bruto, englobando tanto a sede principal quanto eventuais filiais.
Microempresa (ME)
Microempresa (ME) é a denominação atribuída a empresas que auferem receita anual de até R$ 360 mil e empregam até 9 pessoas no setor do comércio e serviços, ou até 19 pessoas no setor industrial.
Empresa de Pequeno Porte (EPP)
Empresa que têm faturamento anual de até R$ 4,8 milhões por ano ou emprega de 10 a 49 pessoas no comércio e serviços ou de 20 a 99 pessoas na indústria.
Todos os anos, várias empresas fecham suas portas por uma variedade de razões. Embora a quebra seja frequentemente associada apenas a grandes corporações, microempresas também podem declarar falência, com dados mostrando que a maioria dos negócios afetados são de pequeno porte.
Empresas de menor escala precisam atentar para diversos aspectos visando manter a saúde financeira dos negócios. É essencial que os empreendedores estejam vigilantes para evitar que sua empresa enfrente problemas insuperáveis, os quais poderiam eventualmente levá-la ao encerramento das atividades.
Em casos de dificuldades econômicas, é possível decretar a falência de microempresas, seguindo determinados passos. Neste artigo, abordaremos o processo de encerramento da empresa e destacaremos os requisitos necessários para conduzir esse procedimento.
Qual é a utilidade da declaração de falência?
A declaração de falência é um procedimento judicial que encerra as operações da empresa e distribui os ativos restantes aos credores de acordo com o valor disponível. Isso ocorre quando a empresa não consegue mais cumprir suas obrigações financeiras e, portanto, não pode mais operar, ou seja, quando a empresa quebra.
O pedido de declaração de falência pode ser feito pelo credor se ele acreditar que a empresa não tem capacidade de pagar suas dívidas. Nesse caso, a dívida deve ser superior a 40 salários mínimos, visando recuperar ao menos parte do valor devido.
A própria empresa também pode solicitar sua própria falência, desde que consiga provar sua incapacidade de honrar seus compromissos, mesmo após esforços de recuperação. É importante ressaltar que não é obrigatório tentar um processo de recuperação antes de pedir falência.
Os procedimentos relacionados à falência são regulados pela Lei 11.101/2005, que estabelece as diretrizes para casos de falência e recuperação judicial, incluindo as responsabilidades e consequências legais dessas solicitações ao sistema judiciário.
A decisão sobre a declaração de falência cabe ao Poder Judiciário, que analisará a situação financeira da empresa e determinará se ela é incapaz de continuar suas operações.
O que é preciso para abrir o processo de falência?
Muitos empreendedores não sabem que é possível decretar a falência de microempresa, que pode ser solicitada por algum credor, pelo próprio empreendedor e, em alguns casos, até pelo cônjuge ou um acionista.
Ao solicitar o processo de falência, o empresário perde a disponibilidade de seus bens e não pode executar outras atividades empresariais, até cumprir com todas as obrigações determinadas pela Justiça.
A primeira etapa é solicitar a declaração de falência, repassando o nome da empresa e o motivo do não pagamento das dívidas aos credores. Além disso, é preciso ter RG, CPF e declaração de casamento ou nascimento do empresário, bem como as 3 últimas declarações de Imposto de Renda e um comprovante de renda desse profissional.
Após isso, serão investigados os motivos pelo não pagamento das dívidas, além do levantamento do patrimônio e bens da empresa. A Justiça irá determinar uma pessoa que ficará responsável pela administração dos recursos do negócio.
Depois, será montada uma lista de prioridade de pagamento, considerando os credores que não receberam e um monitoramento da quitação das dívidas será realizado após a venda dos bens.
Como iniciar o processo de falência?
Muitos empresários desconhecem a possibilidade de declarar falência para microempresas, um procedimento que pode ser instaurado por um credor, pelo próprio empresário e, em certos casos, até pelo cônjuge ou um acionista.
Ao requerer o processo de falência, o empresário tem seus bens indisponíveis e não pode exercer outras atividades comerciais até cumprir todas as obrigações determinadas pelo tribunal.
A primeira fase envolve o pedido de declaração de falência, fornecendo o nome da empresa e explicando a razão do não pagamento das dívidas aos credores. Além disso, é necessário apresentar RG, CPF e comprovante de estado civil do empresário, juntamente com as três últimas declarações de Imposto de Renda e um comprovante de renda pessoal.
Em seguida, serão investigadas as razões para o não pagamento das dívidas, bem como o levantamento do patrimônio e dos bens da empresa. O tribunal designará um administrador para gerir os recursos do negócio.
Posteriormente, será elaborada uma lista de prioridades de pagamento, levando em conta os credores que ainda não receberam, e será realizado um acompanhamento do pagamento das dívidas após a venda dos ativos.
É viável declarar falência para uma microempresa?
Costumamos associar o processo de falência às grandes corporações, mas as microempresas também podem recorrer a ele. Isso acontece quando o negócio não consegue mais cumprir suas obrigações financeiras.
Um dos credores ou até mesmo o próprio empreendedor pode requerer a falência, seguindo o processo conforme explicado anteriormente. A particularidade é que as microempresas têm certas facilidades para lidar com o pagamento e a negociação das dívidas.
Essa pode ser uma alternativa após uma tentativa de recuperação judicial, na qual a empresa não encerra suas atividades, mas elabora um plano para quitar as dívidas enquanto continua operando.
Decretar falência nem sempre é o caminho
Muitas pessoas acreditam que ao decretar a falência de uma microempresa estarão livres das despesas pendentes, mas essa noção é equivocada. Nem sempre essa é a melhor solução diante de dificuldades financeiras.
Antes de optar pela falência, é necessário ponderar várias questões, inclusive visando manter o negócio funcionando e contribuindo para o pagamento das obrigações. A recuperação extrajudicial pode ser uma alternativa viável para os microempreendedores.
Em certas circunstâncias, a falência pode ser a única saída, mesmo para microempresas que lutam para manter suas finanças em ordem. Existem procedimentos a serem seguidos e é o sistema judicial que determinará os passos a serem tomados.
Por isso, é fundamental manter uma gestão financeira sólida, monitorando os gastos de perto, para que todo o esforço empreendido não seja em vão por não conseguir saldar as dívidas. Essas tarefas são facilitadas com o auxílio da tecnologia e parcerias sólidas. Conte com a JL Ramos para explorar mais sobre os desafios do mundo empresarial!
Dicas para evitar a falência de micro e pequenas empresas
Elimine despesas desnecessárias: Assim como uma caixa d’água nunca se encherá se houver um vazamento, uma empresa não conseguirá manter suas finanças se continuar com gastos sem sentido. O empreendedor deve revisar todas as despesas e identificar aquelas que são essenciais para as operações da empresa.
Examine os erros: É comum que ocorram alguns equívocos durante as operações da empresa, mas o empreendedor que analisa esses erros e busca aprender com eles pode fazer mudanças significativas para tornar sua gestão mais eficaz. Identificar a origem dos problemas pode revelar várias soluções e resolver essas questões será fundamental para manter a empresa operando com excelência. Porexemplo, os gastos desnecessários mencionados podem ser resultado de uma falha na gestão.
Ao analisar as finanças, o empreendedor pode perceber que possui uma receita significativa com uma ótima margem de lucro, mas isso pode não refletir a realidade devido a diversos gastos ao longo do processo que poderiam ser otimizados.
Ao compreender isso e corrigir a situação, a empresa tende a manter um fluxo de caixa mais saudável.
Aprenda a negociar e renegociar: Mesmo aplicando as dicas acima, pode acontecer de ter momentos em que as contas apertam e o empreendedor que consegue renegociar valores pode quitar suas dívidas com mais facilidade. Essa habilidade é essencial e ajuda a conseguir as melhores condições tanto para pagamento de compromissos quanto para contrair novos contratos. Isso trará mais segurança financeira para a empresa se manter.
Imposto de Renda, nada mais é do que um valor descontado anualmente em cima de rendimentos de empresas e pessoas físicas no Brasil.
Geralmente, as declarações devem ser entregues por todos aqueles que tiveram um rendimento anual a cima de R$28.559,70, aproximadamente R$2.379,98 por mês.
Para portadores de doenças graves como Aids, Alzheimer, Aids e outras, podem se isentar dos rendimentos com comprovação por laudo médico da União do Governo Estadual ou do Município, os rendimentos são isentos.
No ano passado, mais de 34,1 milhões de declarações foram entregues, onde aproximadamente 60% dos contribuintes tiveram valores para restituir.
O que é declarado
Todas os ganhos como salários, investimentos, prêmios de loteria, aluguéis precisam ser entregues para a Receita Federal.
Os bens e direitos que fazem parte do patrimônio do contribuinte até o ano de 2021, também devem ser inseridos na declaração, como por exemplo: veículos, imóveis, joias e outros bens com valores acima de R$ 5 mil.
Prazo de entrega IRPF 2024
O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IPRF) 2024, ano-base 2023, começou dia 15 de março e irá se estender até 31 de maio. A estimativa da Receita Federal é que sejam entregues 43 milhões de declarações. O primeiro lote da restituição será pago em 31 de maio.
Os limites de obrigatoriedade de entrega do imposto de renda foram atualizados
Limite de rendimentos tributáveis passou de R$ 28.559,70 para R$ 30.639,90;
Limite de rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 40 mil para R$ 200 mil;
Receita bruta da atividade rural de R$ 142.798,50 para R$ 153.199,50;
Posse ou propriedade de bens e direitos de R$ 300 mil para R$ 800 mil.
Restituição 2024
A restituição do imposto será paga de maio a setembro, de acordo com o seguinte calendário:
O novo sistema de FGTS Digital está em operação há duas semanas e promete simplificar as tarefas tanto para os empregadores quanto para os trabalhadores.
Com mais de 37 milhões de trabalhadores registrados sob a CLT, o método anterior de recolhimento do FGTS, recalculando guias, opções de pagamento e o próprio sistema, estava sobrecarregado pela imensa demanda.
O FGTS Digital surge como uma solução mais prática, fácil e acessível para acessar informações sobre o Fundo de Garantia. Além disso, a plataforma foi desenvolvida para tornar mais simples as rotinas tanto dos empregadores como dos trabalhadores.
O que é FGTS?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um benefício social criado no Brasil com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Ele funciona como uma espécie de poupança compulsória, onde os empregadores depositam mensalmente um valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário em uma conta vinculada ao FGTS. Esse valor não é descontado do salário do trabalhador, sendo uma obrigação do empregador.
O FGTS pode ser utilizado em situações como demissão sem justa causa, compra da casa própria, pagamento de parte do saldo devedor ou amortização das prestações de financiamento habitacional, em casos de doenças graves, entre outros casos específicos previstos em lei. O saldo total do FGTS, acrescido de juros e correção monetária, é disponibilizado ao trabalhador quando ele é demitido sem justa causa ou em outras situações especificadas em lei.
Principais mudanças
Data de vencimento: As guias mensais agora têm prazo de vencimento até o dia 20 do mês subsequente ao período de competência.
Forma de pagamento das GUIAS do FGTS Digital: Uma novidade importante é a implementação do PIX como método exclusivo de pagamento do FGTS mensal, bem como a multa do FGTS em virtude de dispensa de trabalhadores sem justa causa. Essa escolha visa assegurar confiabilidade, rapidez e praticidade, simplificando o processo de individualização dos depósitos na conta do trabalhador.
Rapidez do pagamento: Novas funcionalidades do FGTS Digital incluem a agilidade no pagamento de FGTS em atraso, permitindo o recolhimento de vários meses em uma única guia
Não utilização do número do PIS dos trabalhadores: Uma vantagem adicional do sistema é que não é mais necessário gerar ou utilizar o PIS dos trabalhadores,agora, eles serão identificados exclusivamente pelo CPF. A CAIXA irá unificar as contas vinculadas dos trabalhadores com seus respectivos CPFs, simplificando o processo.
Plataforma E-social: O FGTS Digital usará o e-Social como banco eletrônico de dados dos empregados,
Fim da chave de saque do FGTS após a demissão: Os trabalhadores que forem dispensados sem justa causa não precisam mais que seus empregadores emitam uma chave de autorização para o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Anteriormente, o empregador precisava informar à Caixa Econômica sobre a rescisão do contrato e gerar a chave de autorização através do site Conectividade Social, entregando-a posteriormente ao empregado. Com essa chave, o trabalhador podia solicitar o resgate do valor na Caixa.
A partir de agora, quando um funcionário for demitido, essa informação será transmitida automaticamente para a Caixa pelo sistema, eliminando a necessidade de emissão da chave.
Antes, o trabalhador precisava se dirigir a uma agência da Caixa para liberar o saque utilizando a chave. Agora, se preferir, todo o processo pode ser realizado de forma digital. O valor estará disponível no aplicativo, e o trabalhador só precisa transferi-lo para sua conta.
Antes de entrarmos no assunto central deste artigo, gostaria de questionar você nosso querido leitor:
Você sabe o que é o Simples Nacional ?
Para determinar se é possível ter mais de uma empresa no Simples Nacional, o primeiro
passo é compreender a natureza desse regime tributário.
Essa compreensão é crucial, pois as diretrizes para a adesão já oferecem uma resposta preliminar à sua dúvida.
Instituído em 2006 pela Lei Complementar 123, o Simples Nacional constitui um regime tributário destinado especificamente a microempreendedores individuais (MEIs), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
Para que um empreendimento se qualifique para aderir a esse regime, são levados em consideração diversos elementos, tais como o faturamento anual, a atividade econômica exercida, a estrutura societária e a forma jurídica da empresa.
Quando se trata do faturamento, um dos principais pontos para responder à pergunta “Posso ter duas ou mais empresas no Simples Nacional?” é o limite máximo anual estabelecido, que é de R$ 4,8 milhões, distribuídos da seguinte forma:
Até R$ 360 mil de faturamento nos últimos 12 meses para Microempresas (ME);
De R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões de faturamento nos últimos 12 meses para Empresas de Pequeno Porte (EPP).
Observação: No caso do MEI, Microempreendedor Individual, o limite de faturamento para enquadramento no Simples Nacional é específico e diferenciado para esse tipo de empresa.
Para determinar a parcela de imposto devido por cada empresa, é utilizado a Tabela do Simples Nacional, que categoriza os negócios em anexos e estabelece alíquotas com faixas de valores distintas, de acordo com a complexidade e natureza da atividade empresarial.
Posso ter/ser sócio de duas ou mais empresas no Simples Nacional?
A resposta é Sim;
É possível possuir duas ou mais empresas no Simples Nacional, desde que sejam observadas algumas condições específicas.
Você pode participar como sócio em duas ou mais empresas no Simples Nacional, desde que a soma do faturamento bruto de todas essas empresas não ultrapasse o limite estipulado, que é de R$ 4,8 milhões por ano.
Para exemplificar a possibilidade de ser sócio de várias empresas no Simples Nacional e responder à pergunta “Posso ter duas ou mais empresas no Simples Nacional?”, considere os seguintes casos relacionados ao faturamento.
Todas as empresas participam do Simples Nacional
Exemplo 1
Suponha que você tenha participação na EMPRESA 001, que opera sob o Simples Nacional, com uma receita bruta anual de R$ 2,5 milhões.
Posteriormente, recebe um convite para também participar da empresa EMPRESA 002, que opera no mesmo regime tributário, com uma receita anual de R$ 1,7 milhão.
Ao somar as receitas brutas de ambas as empresas, o valor total é de R$ 4,2 milhões. Portanto, dentro do limite estabelecido, não há restrições.
Exemplo 2
Suponha que você tenha estabelecido uma empresa, com uma receita anual de R$ 3,5 milhões.
Posteriormente, um amigo o convida para participar de uma outra empresa. No entanto, a receita bruta desse segundo empreendimento é de R$ 2,5 milhões ao ano.
Ao somar os faturamentos de ambas as empresas, o total é de R$ 6 milhões, ultrapassando o limite permitido.
Se a sociedade for concretizada, ambas as empresas serão desenquadradas do Simples Nacional e deverão migrar para outro regime tributário.
Posso ter/ser sócio de empresas no Simples Nacional em outras empresas não optantes desse regime?
O mesmo princípio se aplica caso você detenha mais de 10% do capital social em outras empresas que não aderiram a esse regime. Em outras palavras, se a outra empresa na qual você possui participação for tributada pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, o limite de R$ 4,8 milhões é igualmente considerado.
Vamos considerar o exemplo abaixo:
Empresas de regimes tributários diferentes
Exemplo 1
Considere que você detenha 6% de participação em um empreendimento com um faturamento de R$ 3,5 milhões. Posteriormente, decide participar de outra empresa, que aderiu ao Simples Nacional, com uma receita bruta de R$ 2,5 milhões.
Apesar de a soma dos faturamentos ultrapassar os R$ 4,8 milhões, sua participação inferior a 10% na segunda empresa implica que ela não será desenquadrada do regime tributário em questão.
Exemplo 2
Entretanto, caso sua participação fosse superior a 10% no mesmo cenário anterior, a empresa que originalmente fazia parte do Simples Nacional seria excluída desse regime.
Essa norma está estabelecida na Lei Complementar mencionada anteriormente, a qual afirma:
“§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo”
Outras diretrizes para ser sócio de duas ou mais empresas no Simples Nacional
Além do faturamento, existem outras considerações que podem responder negativamente à pergunta “Posso ter duas ou mais empresas no Simples Nacional?”.
Essas normas dizem respeito especificamente à participação societária em outras empresas.
Portanto, para ser sócio de uma empresa enquadrada no Simples Nacional, é necessário que a sociedade seja composta com pessoa física, utilizando o CPF, e não como pessoa jurídica, utilizando o CNPJ.
Da mesma forma, não é permitido que outra empresa se torne sócia do seu empreendimento. Isso só é viável entre pessoas físicas, mesmo que elas possuam CNPJ em outro negócio.
Além disso, outras regras devem ser observadas para evitar o desenquadramento desse regime tributário:
Não é permitido ter filiais ou sócios no exterior;
Não são permitidos débitos e/ou dívidas com órgãos públicos;
Não é permitida a realização de atividades financeiras pela empresa optante do Simples Nacional;
Não são permitidas atividades relacionadas à produção e/ou venda de bebidas alcoólicas, cigarros, explosivos e outros no atacado;
Não é permitido atuar como cooperativa ou Sociedade Anônima (S/A).
Seguindo essas diretrizes, não há impedimento para ser sócio de uma ou mais empresas no Simples Nacional.
Para proteger suas informações pessoais, tomamos precauções razoáveis e seguimos as melhores práticas da indústria para nos certificar que elas não serão perdidas inadequadamente, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.
This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.
Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. These cookies ensure basic functionalities and security features of the website, anonymously.
Cookie
Duração
Descrição
cookielawinfo-checbox-analytics
11 months
This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checbox-functional
11 months
The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checbox-others
11 months
This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-analytics
11 months
This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checkbox-functional
11 months
The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checkbox-necessary
11 months
This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-necessary
11 months
This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-others
11 months
This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-performance
11 months
This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
cookielawinfo-checkbox-performance
11 months
This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy
11 months
The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.
viewed_cookie_policy
11 months
The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.
Functional cookies help to perform certain functionalities like sharing the content of the website on social media platforms, collect feedbacks, and other third-party features.
Performance cookies are used to understand and analyze the key performance indexes of the website which helps in delivering a better user experience for the visitors.
Analytical cookies are used to understand how visitors interact with the website. These cookies help provide information on metrics the number of visitors, bounce rate, traffic source, etc.
Advertisement cookies are used to provide visitors with relevant ads and marketing campaigns. These cookies track visitors across websites and collect information to provide customized ads.
