MEI: A partir de 1º de Setembro a emissão de NFS-e será realizada por novo portal

Chegou a reta final para o Microempreendedor Individual (MEI) se adaptar à emissão da NFS-e Nacional! A partir de 1º de setembro, a emissão da nota fiscal de serviço eletrônica para os MEIS deverá ser feita diretamente do portal nacional.

A grande novidade é que a nota fiscal será padronizada em todos os municípios do país, você, que é MEI, já está preparado para essa mudança? O fim do prazo se aproxima, pois a obrigatoriedade entra em vigor em todo o Brasil a partir do próximo mês. Essa determinação foi estabelecida pela Resolução 169/2022, inicialmente, a mudança estava prevista para abril, mas houve uma prorrogação.

Com essa padronização nacional, todas as notas serão centralizadas, o que simplifica tanto o trabalho dos MEIs, contadores e do próprio governo. Lembre-se de que o MEI só poderá emitir notas fiscais de serviço eletrônicas por meio do sistema Nacional da NFS-e, a emissão será realizada por um aplicativo disponível em smartphones e tablets, sendo obrigatória somente quando o serviço for prestado para empresas. Para pessoas físicas, a emissão de notas fiscais continua sendo opcional.

Adesão dos municípios

Até o momento, 503 cidades já aderiram a essa padronização, incluindo 18 capitais, isso corresponde a cerca de 60% do total de emissões de NFS-e no país e 55% da arrecadação nacional de serviços, conforme dados do governo federal.

A implementação desse novo sistema visa facilitar a vida de aproximadamente 14 milhões de MEIs, permitindo que eles emitam a NFS-e em todo o território nacional. A prorrogação do prazo foi pensada para que os empresários possam se ajustar a essa nova dinâmica de gestão tributária.

Com o novo emissor nacional online, a rotina dos MEIs será simplificada, eles poderão emitir a nota fiscal de serviço eletrônica de forma fácil e gratuita, preenchendo apenas três informações: o CNPJ ou CPF do tomador do serviço, a descrição do serviço e o valor da nota.

Passo a passo para emitir a NFS-e

Como emitir a NFS-e?

  • Acesse o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
  • Clique no ícone de emitir nota (abaixo de “Acesso Rápido”).
  • Escolha entre “Emissão Completa” ou “Emissão Simplificada” (a segunda opção é para serviços já cadastrados).
  • Preencha as informações solicitadas.
  • Clique em “Emitir NFS-e” e pronto!

Fique por dentro dessa importante mudança e garanta que seu MEI esteja em conformidade com as novas exigências.

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Entenda a diferença entre Inscrição Estadual e Inscrição Municipal

Se você está prestes a abrir um negócio ou já possui uma empresa, certamente já ouviu falar das inscrições ‘’estadual’’ e ‘’municipal’’. Estes termos podem parecer confusos no início, mas são elementos cruciais para o funcionamento legal e tributário do seu empreendimento. Vamos mergulhar fundo nesse assunto e desvendar as nuances entre inscrição estadual e municipal.

O que é a Inscrição Estadual?

A Inscrição Estadual é um registro fornecido pela Secretaria da Fazenda do estado em que a empresa está localizada. Ela é obrigatória para empresas que realizam atividades de comércio, indústria e até mesmo algumas prestadoras de serviço. Sua principal função é permitir que o estado controle a circulação de mercadorias e a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Para que serve a Inscrição Estadual: A Inscrição Estadual assume um papel relevante ao indicar a quantia de impostos que os empresários pagam na venda de seus produtos. Além disso, proporciona uma visão sobre quais desses impostos têm valores reduzidos ou até mesmo isentos. Portanto, se a empresa comercializa produtos, é imperativo possuir esse registro.

Nos casos em que a empresa oferece tanto serviços como produtos, a Inscrição Estadual é necessária. No entanto, é crucial lembrar que as regras podem variar de acordo com cada estado do Brasil. Em algumas regiões, ela pode até receber nomes diferentes, mas o propósito subjacente permanece constante.

O que é a Inscrição Municipal?

Por outro lado, a Inscrição Municipal é um registro fornecido pela prefeitura da cidade em que sua empresa atua. Ela é exigida para empresas que prestam serviços ou vendem produtos em âmbito local. A Inscrição Municipal está ligada ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e permite que a prefeitura acompanhe as atividades econômicas realizadas em seu território.

Para que serve a Inscrição Municipal: A Inscrição Municipal desempenha um papel crucial na regularização de empresas, na gestão do pagamento de impostos, na emissão de notas fiscais e na comunicação da localização do negócio à prefeitura. Mesmo que o endereço seja utilizado apenas para correspondência e não haja emissão de Notas Fiscais, essa inscrição é um elemento de segurança fundamental.

Profissionais autônomos que prestam serviços também podem obter a Inscrição Municipal, recebendo uma carteirinha que atesta a sua regularidade no exercício da profissão. Manter o registro em dia com as autoridades municipais e estar em conformidade com as regulamentações é um passo essencial para garantir um ambiente saudável para o negócio.

Impostos Estaduais e Municipais: A Relação com as Inscrições

A inscrição estadual e municipal está diretamente ligada aos impostos que sua empresa deve pagar. Enquanto a inscrição estadual está vinculada ao ICMS, que é recolhido pelo estado, a inscrição municipal diz respeito ao ISS, um tributo de competência dos municípios. Ambos os impostos são fundamentais para a arrecadação pública e são usados para financiar serviços essenciais à população, como saúde e educação.

Processo de Obtenção e Atualização: Requisitos para Inscrições Estaduais e Municipais

Para obter a inscrição estadual, você precisará reunir documentos como contrato social, comprovante de endereço, RG, CPF dos sócios, entre outros, e se dirigir à Secretaria da Fazenda do seu estado. Já para a inscrição municipal, você deve apresentar documentos semelhantes à prefeitura. Lembrando que a falta de alguma dessas inscrições pode acarretar em multas e problemas legais, por isso, fique atento.

Além disso, é fundamental manter os dados atualizados. Mudanças no endereço ou na natureza das atividades da empresa podem exigir a atualização das inscrições, garantindo que sua empresa continue em conformidade com a legislação.

Conclusão

A diferença entre inscrição estadual e municipal é crucial para uma operação empresarial bem-sucedida. A inscrição estadual está diretamente relacionada à venda de produtos, enquanto a inscrição municipal está ligada à prestação de serviços. Ambas são essenciais para cumprir as obrigações tributárias e evitar problemas legais.

Se você está iniciando um negócio ou precisa entender melhor esses processos, a ajuda de um contador é valiosa. Profissionais especializados podem orientar você a obter as inscrições corretas e manter sua empresa em conformidade com a legislação. Lembre-se, investir tempo e esforço na obtenção e atualização das inscrições é um passo importante para o sucesso a longo prazo do seu empreendimento.

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De Eireli para SLU: Migração da Natureza Jurídica e as Vantagens de Abrir uma Empresa no Novo Formato

Se você é um empreendedor que está considerando transformar a sua Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) em uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), você está diante de uma decisão estratégica que pode trazer diversas vantagens para o seu negócio. Neste artigo, vamos explorar detalhadamente o processo de migração de Eireli para SLU, entender as razões por trás dessa mudança e descobrir as vantagens práticas de adotar esse novo formato empresarial.

Migração de Eireli para SLU: Uma Mudança Estratégica

A migração da natureza jurídica de uma Eireli para uma SLU envolve uma mudança importante na estrutura da empresa. A Eireli, que até então era uma forma de empresa com um único sócio, passa a se tornar uma Sociedade Limitada Unipessoal, abrindo caminho para mais flexibilidade administrativa e oportunidades estratégicas. Essa transição requer uma série de procedimentos legais e ajustes no contrato social, mas pode ser um passo crucial para alinhar a empresa com seus objetivos de crescimento e expansão.

Passo a Passo: Como Realizar a Migração

O processo de migração de Eireli para SLU envolve algumas etapas específicas. Primeiramente, é necessário realizar uma alteração contratual, que vai adequar o contrato social da Eireli aos requisitos da SLU. Nesse documento, são estabelecidas as novas regras de funcionamento da empresa no formato de Sociedade Limitada Unipessoal. Essa alteração contratual deve ser levada a um cartório para o reconhecimento das assinaturas.

Após a alteração contratual, é crucial realizar a atualização nos órgãos competentes, como a Junta Comercial e a Receita Federal. A migração de natureza jurídica deve ser registrada para garantir a conformidade legal da empresa no novo formato. A depender do ramo de atividade e da localização da empresa, outros órgãos específicos podem precisar ser comunicados.

Vantagens da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

A decisão de migrar de Eireli para SLU pode ser motivada por uma série de vantagens estratégicas que o novo formato oferece. Uma das principais vantagens é a flexibilidade administrativa. Na SLU, o empresário tem mais autonomia para tomar decisões e gerir a empresa de acordo com suas necessidades e objetivos.

Além disso, a SLU também pode proporcionar benefícios tributários, dependendo da situação da empresa e da legislação vigente. Essa estrutura pode levar a uma economia de impostos e, consequentemente, impactar positivamente os resultados financeiros da empresa.

Considerações Finais e Orientações Práticas

A decisão de migrar de Eireli para SLU é uma mudança estratégica que merece uma análise cuidadosa. É fundamental contar com o auxílio de profissionais especializados, como os da JL Ramos, para conduzir o processo de migração de forma correta e segura. Esses profissionais podem orientar sobre os aspectos legais, tributários e administrativos envolvidos na transição.

Em conclusão, a migração de Eireli para SLU é uma oportunidade para alinhar a estrutura jurídica da empresa com os objetivos de crescimento e flexibilidade administrativa. Se você está considerando essa mudança, não hesite em buscar orientação profissional para garantir que todas as etapas sejam realizadas de acordo com as normas legais vigentes.

E se, em algum momento, você perceber que precisa de uma assessoria contábil confiável e especializada, conte com os profissionais da  JL Ramos Contabilidade Digital nesse processo. Estamos comprometidos em fornecer suporte personalizado e informações precisas para garantir que a migração ocorra de forma tranquila e vantajosa para o seu negócio.

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Exclusão das Empresas do Simples Nacional devido a Débitos para 2024

Entendendo a Exclusão das Empresas do Simples Nacional devido a Débitos para 2024

Se você é um empreendedor que optou pelo Simples Nacional para a tributação de sua empresa, é essencial estar ciente das implicações financeiras e procedimentos relacionados à exclusão do regime devido a débitos em 2024. O Simples Nacional é uma modalidade tributária que simplifica o pagamento de impostos para micro e pequenas empresas, mas é importante manter-se em dia com as obrigações para evitar a exclusão.

O Que é o Simples Nacional e Por Que Ele é Importante?

O Simples Nacional é um regime tributário que unifica o pagamento de diversos impostos em uma única guia, facilitando a vida dos empresários e diminuindo a burocracia. Porém, para continuar usufruindo dos benefícios desse regime, é necessário manter as obrigações fiscais em dia.

Implicações Financeiras da Exclusão do Simples Nacional

A exclusão das empresas do Simples Nacional devido a débitos pode ter implicações financeiras significativas. Quando uma empresa é excluída do regime, ela passa a ser tributada pelo regime tributário padrão, o que pode resultar em uma carga tributária mais elevada. Além disso, a empresa precisa arcar com os débitos pendentes, o que pode representar um impacto financeiro considerável.

É importante ressaltar que a exclusão do Simples Nacional também pode gerar multas e juros sobre os débitos em atraso. Portanto, é fundamental manter um controle rigoroso das obrigações fiscais e procurar regularizar qualquer pendência o mais rápido possível.

Procedimentos de Regularização e Prevenção

Para evitar a exclusão do Simples Nacional em 2024, é essencial adotar medidas de prevenção e regularização. Aqui estão algumas dicas para ajudar a manter a sua empresa em conformidade:

1. Controle Financeiro Eficiente

Mantenha um controle financeiro eficiente para acompanhar de perto as movimentações financeiras da sua empresa. Isso permitirá identificar possíveis débitos em atraso e tomar medidas preventivas.

2. Planejamento Tributário

O planejamento tributário é fundamental para garantir que a sua empresa esteja pagando os impostos corretamente e no prazo. Consulte um contador para identificar as melhores estratégias de pagamento de impostos de acordo com a realidade do seu negócio.

3. Regularização de Débitos

Caso identifique débitos em atraso, não deixe de regularizá-los o quanto antes. Entre em contato com a Receita Federal ou órgão responsável pelo seu estado para verificar as opções de parcelamento ou pagamento à vista.

4. Monitoramento Constante

O monitoramento constante das obrigações fiscais é fundamental para evitar surpresas desagradáveis. Utilize ferramentas digitais e lembretes para não perder prazos importantes.

5. Assessoria Contábil

Contar com a ajuda de uma assessoria contábil é uma decisão inteligente para garantir a conformidade da sua empresa com as obrigações fiscais. Os profissionais contábeis têm conhecimento especializado para auxiliar no cumprimento das exigências legais.

Conclusão

A exclusão das empresas do Simples Nacional devido a débitos é uma situação que pode ser evitada com planejamento, controle financeiro e ações preventivas. Manter-se em dia com as obrigações fiscais não apenas evita implicações financeiras negativas, mas também garante a saúde financeira e a continuidade do seu negócio no regime tributário mais vantajoso.

Lembre-se de que a orientação de um contador especializado é valiosa para lidar com as questões tributárias da sua empresa. Ao seguir essas dicas e manter um compromisso constante com as obrigações fiscais, você estará no caminho certo para um 2024 tranquilo e sem surpresas desagradáveis.

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O que é a DRE?

O que é DRE: Entendendo a Essência da Demonstração do Resultado do Exercício

Se você já teve alguma curiosidade sobre como as empresas avaliam seu desempenho financeiro ou se questionou sobre os números que aparecem nos relatórios contábeis, é hora de desvendar o mistério por trás da DRE – a Demonstração do Resultado do Exercício.

O Papel da DRE na Contabilidade Financeira

A DRE é uma ferramenta fundamental na contabilidade de um negócio. Imagine-a como uma janela para a saúde financeira de uma empresa. É por meio da DRE que os empresários e investidores podem entender como a empresa está gerando receitas, onde os gastos estão sendo alocados e, por fim, qual é o resultado líquido – o famoso lucro ou prejuízo.

Desvendando os Componentes da DRE

Agora, vamos mergulhar em como a DRE é construída. Os componentes-chave incluem:

Receitas: O Coração Financeiro da Empresa

As receitas representam o dinheiro que entra na empresa. Isso inclui vendas de produtos, serviços prestados e outras fontes de entrada financeira. É crucial lembrar que as receitas não são o mesmo que lucro, já que as despesas precisam ser consideradas.

Custos de Aquisição 

Englobam todos os recursos direcionados à aquisição e revenda de mercadorias ou à prestação de serviços ao cliente. Às vezes, o conceito de custos pode parecer ambíguo. Vamos a alguns exemplos para clarificar:

  1.  Imagine uma empresa de engenharia contratada para elaborar o projeto de um edifício. Se, para realizar esse projeto, ela precisa adquirir um software específico, o montante investido nesse software é considerado um custo. Por outro lado, caso a empresa já disponha de um software de gestão financeira, ele é classificado como despesa, uma vez que não está diretamente relacionado à execução do serviço.
  2.  No caso de uma empresa de comércio, todos os valores investidos na obtenção das mercadorias constituem custos, incluindo despesas como frete e pedágios. Se a empresa mantiver uma equipe de vendas, os vendedores são considerados custos. Porém, as áreas administrativas, como o departamento financeiro e de recursos humanos, são enquadradas como despesas.

Despesas: O Lado Necessário dos Negócios

As despesas são os custos incorridos para manter a empresa operando. Elas variam desde os salários dos funcionários até os aluguéis, despesas de marketing, contas de energia e muitos outros. As despesas são subtraídas das receitas para determinar a margem de lucro.

Lucro Líquido: A Medida Final de Sucesso

Após subtrair as despesas das receitas, obtemos o lucro bruto. Em seguida, as despesas adicionais, como impostos e juros, são deduzidas, resultando no lucro líquido. Esse número é um indicador vital da saúde monetária da empresa – um lucro positivo é o objetivo, mas um prejuízo requer análises e ações para melhorar.

A DRE como Ferramenta Estratégica

Além de ser uma obrigação contábil, a DRE desempenha um papel vital na tomada de decisões estratégicas. Compreender como cada categoria afeta o resultado final ajuda os gestores a identificar áreas de melhoria e oportunidades de crescimento. Por exemplo, se as despesas com marketing estão altas e o retorno sobre o investimento é baixo, a DRE pode destacar essa situação.

Em resumo, a DRE é mais do que apenas números em um relatório, ela é uma ferramenta poderosa para entender a saúde financeira de uma empresa, tomar decisões informadas e planejar o futuro. A DRE é uma “fotografia” do desempenho financeiro em um período específico. Portanto, ao ler uma DRE, lembre-se de que cada valor conta uma história sobre como a empresa está realmente funcionando.

Agora que você desvendou o segredo por trás da DRE, está um passo mais próximo de compreender as finanças e tomar decisões empresariais mais embasadas.

 

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Por que separar as finanças pessoais e da empresa?

Alguns empresários misturam as contas pessoais com as empresariais, principalmente quando o dono é o único gestor do negócio, podendo muitas vezes acertar as contas da empresa com dinheiro pessoal e vice-versa, tirar dinheiro da empresa para fins particulares.

Administrar as finanças de um negócio não é algo tão simples, por isso precisamos de assertividade para gerir um negócio, começando pela separação dos capitais. Confira abaixo como e porquê separar as contas pessoais das contas da empresa.

Por que separar as finanças pessoais e da empresa?

Imagine a sua vida financeira como uma trama complexa de receitas, despesas, investimentos e empréstimos. Ao misturar as finanças pessoais com as empresariais, essa trama se torna ainda mais complicada, dificultando o entendimento claro de suas finanças. Separar as contas é como desenrolar esse novelo, trazendo ordem e organização para a sua gestão financeira.

Ao manter as contas separadas, você garante uma visão mais clara de suas finanças pessoais e empresariais, o que auxilia na tomada de decisões estratégicas. Isso também promove maior responsabilidade financeira, pois você passa a entender claramente como os recursos são utilizados em cada área de sua vida.

A Importância de separar contas físicas de contas jurídicas

A mistura de contas pessoais e empresariais pode levar a uma verdadeira dor de cabeça na hora de cumprir com as obrigações fiscais. Isso porque a tributação de pessoas físicas e jurídicas é diferente, com alíquotas e regras específicas para cada caso.

Ao separar as contas, fica mais fácil identificar os rendimentos e despesas de cada esfera. Assim, você garante que os impostos sejam devidamente calculados e pagos, evitando problemas com a Receita Federal. Além disso, uma contabilidade eficiente é essencial para que relatórios financeiros transparentes e conformes sejam produzidos, facilitando a análise do desempenho financeiro da empresa.

Planeje seu caminho para o sucesso financeiro, trilhando uma trajetória de clareza e transparência em suas finanças. Lembre-se de buscar o auxílio de um contador especializado, que poderá ajudá-lo a entender e implementar essa prática de forma adequada e eficiente, conte com a ajuda dos profissionais da JL Ramos Contabilidade Campinas.

Principais Diferenças entre Conta Corrente Pessoal e Conta Corrente Empresarial

Flexibilidade e Proteção Legal:

  • A conta corrente pessoal oferece maior flexibilidade para o controle das suas finanças pessoais, enquanto a conta corrente empresarial proporciona uma gestão financeira mais estruturada e segura para o negócio.

Suporte a Investimentos e Planejamento Financeiro:

  • A conta corrente pessoal é ideal para administrar suas finanças diárias e realizar pequenos investimentos, enquanto a conta corrente empresarial viabiliza investimentos maiores e um planejamento financeiro mais detalhado para a empresa.

Aspectos Tributários e Contábeis:

  • As contas correntes pessoais e empresariais têm obrigações tributárias e contábeis distintas, sendo essencial buscar o auxílio de um contador para garantir o cumprimento das obrigações fiscais em ambas as modalidades.

Escolha Consciente e Personalizada:

  • A decisão entre conta corrente pessoal e conta corrente empresarial deve ser feita com base nas suas necessidades específicas e nas demandas do seu negócio. Avalie os serviços, tarifas e benefícios de cada modalidade para escolher a opção que melhor se adequa ao seu perfil.

Agora que você compreende a importância de manter as contas separadas, é hora de tomar essa decisão que trará tranquilidade e prosperidade tanto para sua vida pessoal quanto para o seu negócio. Invista no seu futuro financeiro e colha os frutos de uma gestão financeira sólida e bem planejada. Se tiver mais dúvidas ou precisar de orientação adicional, entre em contato com nossos especialistas.

 

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Qual a diferença entre Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP)?

Quando se busca abrir um negócio, é necessário definir o porte da empresa (tamanho e perspectivas do mesmo). Antes de definir o porte, devemos avaliar o que se adequa melhor a funcionalidade de cada empreendimento, entre eles temos as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Confira a seguir qual a diferença entre essas siglas e descubra em qual delas o seu empreendimento se enquadra, vantagens e desvantagens de cada uma.

O que é uma Microempresa e como se define o enquadramento de ME?

Para ser uma Microempresa (ME), o faturamento anual da empresa não pode ultrapassar o valor de R$360 mil. Por ser EI (Empreendedor Individual) não é permitido ter sócios e os patrimônios empresariais e pessoas se tornam um só.

O EI pode entrar no Simples Nacional, mas não é obrigatório. Porém se quiser, terá vantagens por ser uma forma simplificada de pagar os impostos. É necessário avaliar qual a melhor opção, pois existem outros fatores que pesam na decisão. Caso não opte pelo Simples, poderá se enquadrar no Lucro real ou no Lucro presumido.

O que é uma Empresa de Pequeno Porte e como se define o enquadramento de EPP?

Já as Empresas de Pequeno Porte (EPP),precisam ter um faturamento anual entre R$360 mil até R$4,8 milhões. Dessa forma, quando as Microempresas ultrapassam o limite de faturamento, precisam se reenquadrar para se tornarem Empresas de Pequeno Porte.

As EPPs também podem aderir ao Simples Nacional, porém existem algumas atividades que são vedadas pela legislação, isso impede que algumas empresas escolham o Simples Nacional como modelo de tributação.

Negócios ligados ao setor público ou financeiro, empresas de produtos nocivos à saúde e outros, sofrem restrições. Porém, a maioria das atividades possuem o direito de escolher o Simples Nacional. 

Diferença entre ME e EPP: A principal diferença entre esses tipos de empresa é o faturamento limite de cada uma.

Qual a vantagem de ser ME ou EPP?

Vantagens em ser EPP: 

  • Menos declarações a serem enviadas aos órgãos públicos, como a Receita Federal e as Juntas Comerciais.
  • Impostos reduzidos, alíquotas a partir de 6% para prestadores de serviço optantes pelo Simples Nacional.
  • Custo fixo menor que começa com serviço de contabilidade obrigatório mas com valor acessível, contas bancárias com melhores taxas, acesso a crédito PJ de baixo custo, etc
  • Condições especiais para regularização com parcelamentos liberados pela Receita Federal, taxas de juros especiais em instituições financeiras, etc;
  • Aos optantes pelo Simples Nacional, uma única DAS mensal de pagamento englobando todos os tributos a serem pagos.

Vantagens em ser ME: 

  • Regras trabalhistas e previdenciárias simplificadas;
  • Processos administrativos simplificados;
  • Escolha entre os regimes tributários;
  • Escolha entre os tipos societários; 
  • Agilidade para tomar decisões, mais facilidade para identificar os problemas e resolvê-los com mais assertividade.

Qual é melhor ME ou EPP?

Não existe uma opção melhor ou pior na hora de abrir uma empresa, porém alguns portes são mais adequados para uns do que para outros. Os dois modelos podem optar pelo Simples Nacional e escolher a melhor tributação de acordo com o tamanho da empresa. Busque o apoio da JL Ramos Contabilidade antes de definir qualquer coisa.

Dúvidas? Entre em contato com os especialistas da JL Ramos Contabilidade Campinas.

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Manual DIRF 2023 – Tire suas principais dúvidas sobre o assunto

Manual DIRF 2023

1- O que é a DIRF?

A Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), tem a função de registrar valores de Imposto de Renda para esclarecer contribuições retidas com pagamentos para terceiros, também para pagamentos de contribuições sociais como PIS e COFINS.

2- Quem tem a obrigatoriedade de entregar a DIRF?

Pessoas físicas ou jurídicas que pagaram ou creditaram rendimentos com retenção do Imposto de Renda na fonte, mesmo que em um único mês de maneira isolada, devem entregar a DIRF 2023.

3- Condomínios são obrigados a entregar a DIRF?

Apenas se fizerem pagamentos com retenção, como pagamentos para funcionários que tiveram IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) ou CSRF (Contribuições Sociais Retidas na Fonte).

4- Retenção de imposto do funcionário precisa ser informada todos os meses?

Sim, incluído a DIRF para o beneficiário deve ser informada a totalidade dos rendimentos pagos.

5- A empresa precisa informar aos beneficiários que não tiveram imposto retido na fonte?

Caso o declarante for obrigado a apresentar a DIRF, deverá informas os beneficiários que tiveram rendimentos acima de R$ 6 mil, referente ao trabalho assalariado, não assalariado, aluguéis e royalties. É necessário também, informar os rendimentos referentes a benefícios de previdência privada pagos no ano-calendário, independentemente de ter retenção na fonte, qualquer seja o valor.

6- Como declarar lucro e dividendos de sócios em empresas?

Mesmo nos casos em que o beneficiário não sofre nenhuma retenção sobre outros rendimentos, deve incluir os valores de lucros e dividendos efetivamente pagos no ano-calendário quando o valor total anual pago for igual ou superior a R$ 28.559,70.

7- Como informar o 13º salário no comprovante de rendimentos?

O valor líquido deve ser declarado. O cálculo envolve o décimo terceiro salário, o rendimento bruto menos as deduções de dependentes, pensão alimentícia e contribuição previdenciária oficial, privada e para o Fundo de Aposentadoria Programa Individual (Fapi). O PGD Dirf faz essa conta automaticamente.

8- Valores pagos em decisões judiciais sem retenção de IR

Devem ser informados na DIRF, assim como todos os beneficiários de rendimentos, mesmo que esteja dispensada a retenção de impostos sobre rendimentos pagos em cumprimento da decisão da Justiça Federal nas hipóteses previstas por lei.

9- Rendimentos de aluguéis precisam de declaração?

É necessário informar na DIRF todos os beneficiários de rendimentos de aluguéis quando o valor total pago durante o ano-calendário seja superior a R$ 6 mil. Isso ocorrerá mesmo sem retenção na fonte do imposto de renda.

10- Qual a multa para quem não entregar a DIRF?

Caso a pessoa física ou jurídica não apresentar a DIRF no prazo estabelecido, estará sujeita à multa de 2% ao mês calendário ou fração, que iniciará sobre o montante de tributos e das contribuições informados na declaração, ainda que tenham sido integralmente pagos, limitada a 20%.

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Foi liberada a consulta ao PIS/Pasep 2023

O valor do abono salarial condizente com o ano de 2021, já está disponível para consulta. Os pagamentos serão iniciados a partir do dia 15/02 e realizados até 28/12/2023, seguindo a ordem do mês de aniversário do trabalhador.

O valor máximo da parcela referente a 2021 será de R$ 1.302, devido ao aumento do salário mínimo, é possível realizar o calculo mesmo antes da consulta, baseando-se nos meses trabalhados pelo empregado no ano de referência.

Onde consultar?

A consulta pode ser realizada pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal do governo federal. Já os saques, podem ser feitos em qualquer agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, dependendo do tipo de contrato do trabalhador.

Os trabalhadores da iniciativa privada recebem o PIS pela Caixa, enquanto os servidores públicos recebem o Pasep pelo Banco do Brasil.

Ao entrar no App, clique na área de “Benefícios”, e selecione o botão de “Abono Salarial”, assim, o valor das datas de pagamento e o banco em que será realizado o depósito irão aparecer na tela.

Quem tem direito ao PIS/Pasep?

Aqueles que estão inscritos no PIS/Pasep a pelo menos, cinco anos, tendo trabalhado formalmente por no mínimo 30 dias no ano-base considerado para apuração.

A remuneração média precisa ser de até dois salários mínimos para que o abono seja contabilizado, os dados também precisam ter sido informados corretamente pelo trabalhador na Rais (Relação Anual de Informações Sociais).

Como dito antes, o valor do abono é proporcional ao tempo trabalhado pelo empregado com carteira assinada em 2021. Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.302, cada mês trabalhado equivale a R$ 108,50 de benefício, com períodos iguais ou superiores a 15 dias contados como mês cheio. Aqueles que trabalharam com carteira assinada o ano todo, receberão salário mínimo integral e reajustado.

Calendário para o PIS 2023:

Nascidos em Pagamento em
Janeiro 15 de fevereiro de 2023
Fevereiro 15 de fevereiro de 2023
Março 15 de março de 2023
Abril 15 de março de 2023
Maio 17 de abril de 2023
Junho 17 de abril de 2023
Julho 15 de maio de 2023
Agosto 15 de maio de 2023
Setembro 15 de junho de 2023
Outubro 15 de junho de 2023
Novembro 17 de julho de 2023
Dezembro 17 de julho de 2023

Calendário para o Pasep 2023:

Final da inscrição Pagamento em
0 15 de fevereiro de 2023
1 15 de março de 2023
2 17 de abril de 2023
3 17 de abril de 2023
4 15 de maio de 2023
5 15 de maio de 2023
6 15 de junho de 2023
7 15 de junho de 2023
8 17 de julho de 2023
9 17 de julho de 2023

Se ainda tiver dúvida, o trabalhador pode entrar em contato pela Central Alô Trabalho, ligando para o número 158, ou enviar um e-mail para a Superintendência Regional do Trabalho de seu estado.

 

 

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Saiba como aumentar em 15% o valor da aposentadoria do MEI

O momento de se aposentar chega para todos e nessa hora, surgem muitas dúvidas sobre o assunto. Muitos não sabem, mas o microempreendedor individual (MEI) possui o direito aos benefício do INSS, porém, para isso, o indivíduo deve pagar o DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples), tendo direito também a pensão por morte, salário maternidade, auxílio-reclusão, entre outros.

A aposentadoria do MEI, funciona da mesma forma que a aposentadoria de qualquer trabalhador mas com alguns detalhes. Essa categoria possui direito a aposentadoria por idade ou invalidez, onde a idade mínima exigida por lei é de 62 anos para as mulheres e 65 para os homens.

Fora a idade mínima, é preciso ter 180 meses de contribuição, ou seja, 15 anos. Caso o MEI queira se aposentar antes, por tempo de serviço, ele pode complementar sua contribuição em 15%.

Contribuição do MEI

A contribuição do MEI é calculada base em 5% do salário mínimo vigente, assim ao se aposentar o MEI recebe somente um salário mínimo.

Porém, existe a possibilidade  do MEI complementar com 15% a quantia a ser paga pelo INSS, dessa forma será possível se aposentar com um valor maior que um salário mínimo.

Portanto, o pagamento complementar precisa ser efetuado através da Guia da Previdência Social (GPS), ou seja, além de pagar a DAS o MEI deve emitir a GPS, que pode ser preenchida pela internet ou encontrada em papelarias.

Todavia, para isso, precisa emitir a guia GPS e inserir o código 1910, referente a complementação mensal do MEI, e inserir o valor do recolhimento.

Como emitir DAS MEI?

Siga o passo a passo para fazer a emissão de boleto DAS MEI:

  • Acesse o Portal do Empreendedor e informe o seu CNPJ. La você terá disponíveis os boletos do ano;
  • Escolha a opção Serviços em “Já sou microempreendedor individual”, que dá acesso a pagamentos, declarações e outras funcionalidades para quem é MEI;
  • Avance para o menu de Serviços;
  • Clique em “Pague sua contribuição mensal”
  • Escolha a forma de pagamento: débito automático, pagamento on-line, parcelamento, restituição ou boleto, como estamos mostrando neste exemplo;
  • Informe os dados solicitados: CNPJ e os caracteres que garantem a segurança da operação;
  • Gere o boleto;
  • Agora é só gerar o boleto DAS MEI para fazer o pagamento da contribuição mensal.

Como emitir a Guia da Previdência Social?

  1. Acesse o site da Receita Federal  na área de emissão de GPS;
  2. Na próxima página, clique em “Emitir Guia de Previdência Social através do Sistema de Acréscimos Legais” e, depois, no botão “Iniciar”;
  3. Na página seguinte, escolha se você é um contribuinte “anterior a 1999” ou “a partir de 1999”;
  4. Selecione sua categoria: Contribuinte individual (com renda), Doméstico, Facultativo ou Segurado Especial. Anote o código de contribuição, você precisará dele futuramente;
  5. Insira seu número de cadastro na Previdência Social, PIS/PASEP/NIT e o código de verificação solicitado (captcha). Caso não possua esse número de cadastro, mais adiante explicamos como gerar;
  6. Clique em “Confirmar” e pronto: sua guia está emitida!

 

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